1 – Contestação por inexistência ou nulidade de citação – inciso I, do art. 337 do CPC/15
A contestação é peça defensiva mais importante do réu, pois é nela que este apresenta todas as suas matérias e teses, caso contrário poderá ocorrer a preclusão e (eventual) impossibilidade de arguição posterior. Dito isso, segue modelo de contestação por inexistência ou nulidade de citação, cujo fundamento se obtém do inciso I, do art. 337 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.
O modelo abaixo é um mero exemplo, razão pela qual é de suma importância que você analise cuidadosamente o cabimento de todas as teses e matérias que podem ser arguidas, seja em caráter processual ou material.
Sempre (sempre mesmo) estude seu caso com o devido cuidado suscite tudo aquilo que lhe é pertinente.
Boa leitura!
2 – Sobre a contestação e as preliminares – arts. 335 e 337 do CPC/15:
Em outras ocasiões, já tratamos da contestação (espécies e tipos de defesa, bem como prazo e outras peculiaridades).
Também já dedicamos um post exclusivo sobre as preliminares de contestação (art. 337 do CPC).
Portanto, caso não tenha familiaridade com os temas, recomendamos a leitura atenta dos posts indicados, pois aqui trataremos exclusivamente sobre a preliminar de inexistência ou nulidade de citação, que é a hipótese de preliminar de contestação do inciso I, do art. 337 do CPC/15.
Vejamos seu fundamento legal:
“Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar:
I – inexistência ou nulidade da citação;”
Sendo preliminar, conforme inciso I, do art. 337 do CPC, deve ser alegada antes das teses de mérito.
A nulidade ou inexistência de citação constitui defesa processual cujo o acatamento acarretará em dilação processual, logo, estamos diante uma defesa processual do tipo dilatória.
Ainda no que versa sobre a inexistência ou nulidade de citação, esta é o que se entende como “matéria de ordem pública”, podendo ser alegada a qualquer tempo.
Cuidado com a interpretação de “a qualquer tempo”, pois tão logo a parte tome conhecimento da nulidade deve arguí-lo.
3 – Diferença entre nulidade de citação e inexistência de citação:
A citação é o modo como o demandado é cientificado sobre existência de uma lide contra ele, além de ser o modo pelo qual a relação jurídica se perfectibiliza (juízo, autor e requerido) – art. 238 do CPC/15.
A diferença entre “nulidade de citação” e “inexistência de citação” é simples e de fácil constatação, podendo ser resumida do seguinte aspecto:
Inexistência: não fora realizada a citação.
Nulidade: realizada, porém de modo irregular
4 – Casos fictício – meramente exemplificativo – nulidade/inexistência de citação:
“A” propõe ação de cobrança em desfavor de “B” pelo suposto inadimplemento de empréstimo pessoal na monta de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). “A” indicou o endereço X na exordial para fins de citação.
Recebida e despachada a inicial, o juiz mandou que a citação fosse feita através dos correios, através de carta registrada (inciso I, do art. 246 do CPC).
Foi confeccionado mandado de citação, porém constou endereço “Y”, ou seja, foi confeccionado com endereço diverso.
Após diligências dos correios, o mandado retorna, porém com a indicação de ausente.
Dito isso, “A” roga que se proceda nova citação, porém agora através de oficial de justiça, o que foi feito, porém também retornando certificando que o indivíduo, ora citando, não fora encontrado.
“A” peticiona nos autos e roga, agora, pela citação por edital (inciso IV, do art. 246 do CPC/15), o que foi acatado pelo juiz. Superado o prazo legal para contestar, “B” foi considerado revel.
Antes do julgamento do feito, “B” toma conhecimento do processo através de um amigo em comum com o autor. “B” procura um(a) advogado(a) para entender o que poderia ser feito, pois não tinha conhecimento do processo.
O advogado contratado por “B” analise o processo e vê que não fora proferido julgamento, e informou ao réu que iria contestar o feito e querer a nulidade da citação, pois esta ocorreu de modo irregular, bem como a nulidade de todos os eventuais efeitos decorrentes do estado de revelia.
5 – Modelo de contestação por inexistência ou nulidade de citação
O modelo abaixo é apenas um mero exemplo, sempre (sempre mesmo) estude seu caso e verifique quais as melhores teses que podem ser arguidas. O modelo de contestação por inexistência ou nulidade de contestação levará em conta o exemplo fictício destacado acima.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA _____ VARA ÚNICA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE ________/UF
PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx
CONTESTAÇÃO – XXXXXXXXXXXXXXX
NOME, já devidamente qualificado nos autos, vem, por intermédio de seu Advogado (procuração anexa), com o devido respeito e superior acatamento, ante Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO à AÇÃO DE XXXXXXXXXXXXXXXXXX, nos moldes do art. 335 do CPC/15, intentada por NOME, já devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, expor e requerer nos termos o que segue:
I – PRELIMINARMENTE – DA INEXISTÊNCIA OU NULIDADE DE CITAÇÃO – INCISO I, DO ART. 335 DO CPC/15.
Preliminarmente, o contestante roga pela nulidade da citação de fls… XXX. Conforme se verifica, o endereço indicado na inicial foi XXXXXXXXXXX, porém a citação, tanto por correio como a realizada por oficial de justiça, foram feito no endereço YYYYY, isto é, em endereço diferente daquele indicado na petição inicial.
De fato o réu reside no endereço indicado na inicial (comprovante anexo), porém os atos citatórios foram realizados em endereço diverso. Não obstante, a feitura de citação feita por edital (fls…xxxx) não pode ser entendida como válida, pois, mesmo se desconsiderarmos que os atos citatórios ocorreram em local diverso, não existiu o esgotamos das tentativas de citação por outros mais aptos para, de fato, cientificar o réu do processo.
A nulidade da citação é medida que se impõe, pois a citação constitui ato indispensável para fins de aperfeiçoamento da relação processual reste devidamente válida. Vejamos:
“Art. 238. Citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual.
Art. 239. Para a validade do processo é indispensável a citação do réu ou do executado, ressalvadas as hipóteses de indeferimento da petição inicial ou de improcedência liminar do pedido.”
No caso em discussão, os atos citatórios (por correio e por oficial de justiça) foram realizados em endereço distinto daquele indicado na inicial, que é de fato o endereço do réu. Por erro na confecção do mandado, não se pode sustentar que osatos citatórios foram válidos.
No mais, a citação por edital sequer deveria ter sigo cogitada, pois os meios alternativos para citação não foram perseguidos e, além disso, sequer foram realizadas diligências para obtenção do endereço do réu.
Nesta hipótese, se aplica, perfeitamente, a preliminar do inciso I, do art. 337 do CPC/15, qual seja a nulidade ou inexistência de citação, cujo seu reconhecimento acarreta, por consequência, na nulidade dos atos praticados desde o despacho que mandou proceder com a citação.
Desse modo, roga-se pela anulação da citação de fls… XXXX e citação por edital de fls… XXXX, bem como os efeitos decorrentes desta, como revelia e mora, nos temos do inciso I, do art. 337 do CPC.
II – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
Inicialmente, o(a) autor(a) roga pela concessão da gratuidade da justiça, pois pode ser considerado(a) como presumivelmente hipossuficiente por ser considerado pobre na forma da legislação vigente e assim o sendo, fazem jus, com fulcro no artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com alicerce no art. 98 do CPC/15, a gratuidade judiciária, tudo conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Assim, roga-se inicialmente pelos benefícios da gratuidade judiciária, pois, como já referido, enquadra-se na situação legal para sua concessão, com base no art. 98 e seguintes do CPC/15.
III – SÍNTESE DA DEMANDA.
NARRE OS FATOS DE FORMA CLARA E DIRETA, EVITANDO REDUNDÂNCIAS OU FATOS DESNECESSÁRIOS
IV – DA CONTESTAÇÃO E DA REALIDADE FÁTICA.
AQUI VOCÊ DEVE ARGUIR AS TESES DEFENSIVAS DE MÉRITO
V – DOS PEDIDOS
Nestes termos, roga-se:
I – Roga-se pelo reconhecimento da preliminar de nulidade da citação, conforme inciso I, do art. 337 do Novo Código de Processo Civil, com a nulidade de todos os atos posteriores a citação inválida, bem como seus efeitos;
I – Roga-se pelo deferimento da gratuidade da justiça, com asteio no art. 98, do CPC/15;
III – Não obstante, quanto ao mérito, roga-se pelo …. (fazer adiante os pedidos referente ao mérito da demanda);
Protesta pelo direito de produção a todos os meios de produção de provas admitidos, em especial pelo depoimento de testemunhas abaixo arroladas.
Nestes termos,
Pede e espera deferimento.
Comarca/UF, data.
Advogado
OAB/UF….
Veja mais em:
Modelo: Contestação a Ação de Alimentos (art. 335 do CPC)
Preliminar de Incompetência na Contestação – Novo CPC
Modelo de acordo extrajudicial de alimentos
Pedido de apreciação de tutela provisória (art. 300 do CPC)
Pedido de audiência por videoconferência, conforme CPC/15
Modelo de pedido de justiça gratuita