1 – Modelo de acordo extrajudicial de alimentos – possibilidade e viabilidade
Anteriormente, já falamos um pouco acerca da homologação de acordo extrajudicial, porém o fizemos de modo mais genérico. Neste post trataremos da possibilidade de pacto extrajudicial para fixação de alimentos e, por fim, apresentar um modelo de acordo extrajudicial de alimentos (termo de acordo extrajudicial e petição de homologação).
2 – Acordo extrajudicial x acordo judicial:
Existindo convergência de vontade, será possível a realização de acordo, de autocomposição (dentro dos limites legais), com o fito de se dar um fim a determinado embaraço. O acordo pode ser judicial ou extrajudicial.
O acordo judicial será cabível quando já existir um processo e durante seu curso os litigantes firmam acordo (definição bastante resumida).
O acordo extrajudicial, de modo diverso, ocorre antes mesmo da existência de uma demanda judicial. As partes, de comum acordo, colocam seus termos e vontades em um “acordo”, que poderá (faculdade das partes de pedir ou não) ser homologado pelo juiz competente e assim formar um título executivo judicial (após homologação – inciso III, do art. 515 do CPC/15).
É possível a homologação de acordo extrajudicial para a fixação de alimentos. A base legal para a feitura de acordo extrajudicial está no inciso VIII, do art. 725 do CPC/15.
Desse modo, quando as partes forem maiores, capazes e o direito em discussão comportar a feitura de acordo, será possível a autocomposição extrajudicial. O menor de 18 (dezoito) anos será assistido ou representado, conforme o caso, por seu representante legal.
Por fim, não é obrigatório que se realize a homologação judicial do acordo extrajudicial – constituindo, nesse caso, apenas título executivo extrajudicial (art. 784, inciso IV, do CPC/15), que gozará dos meios executivos inerentes aos títulos extrajudiciais.
Aqui trataremos da hipótese de realização de acordo extrajudicial com a feitura de pedido de homologação judicial.
3 – Procedimento para homologação judicial do termo de acordo de pensão alimentícia
Conforme exposto acima, na ocorrência de acordo extrajudicial, as partes definem e expõem suas vontades com o objetivo de se chegar a uma convergência de vontades para, ao final, deduzir tal convergência em um termo de acordo extrajudicial de alimentos.
Confeccionado o termo e este lido e subscrito pelos acordantes e seus procuradores, este deverá ser anexado a uma petição de homologação de acordo extrajudicial para fins obtenção de um título executivo judicial. Após homologação, seu descumprimento poderá ser alvo de cumprimento de sentença.
Desse modo, a deliberação das partes, no caso, acordo de alimentos, será expresso em um termo de acordo extrajudicial de alimentos, que será homologado através de um pedido de homologação de acordo extrajudicial. Exemplo: → Petição rogando pela homologação
4 – Caso fictício – meramente exemplificativo
“M”, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG de nº …. e CPF de nº …., residente na Rua … nº …, Bairro …., Cidade/UF, com telefone de nº …. e e-mail ….. e “H”, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº …. e CPF de nº …., residente na Rua … nº …, Bairro …., Cidade/UF, com telefone de nº …. e e-mail ….., tiveram um breve relacionamento, do qual adveio o menor de nome “F”, atualmente com 01 (um) mês de vida.
“M” e “H” possuem uma boa relação e por conta disso resolveram amigavelmente questões como pensão alimentícia e direito de visitas. Contudo, “M” foi aconselhada por um amigo a realizar um acordo extrajudicial.
“M” procurou “H” concordou e cada buscou seu respectivo advogado. Ficou acertado em termo que “H” pagaria a título de alimentos a monta de R$ 1.000,00 (mil reais) e que poderia visitar a criança aos finais de semana.
Além disso, “H” também incluiria “F” em seu plano de saude. “M” ficou com a guarda unilateral do menor.
5 – Modelo de acordo extrajudicial de alimentos (termo de acordo):
TERMO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS, GUARDA E DIREITO DE VISITAS
“M XXXXXXXXXX”, brasileira, solteira, bancária, portadora do RG de nº …. e CPF de nº …., residente e domiciliada na Rua … nº …, Bairro …., Cidade/UF, com telefone de nº …. e e-mail ….., junto de seu advogado ADV1, inscrito na OAB/UF, com escritório localizado na Rua… nº … bairro …. e Cidade/UF, com telefone de nº xxxx e e-mail xxxxxx, e “H XXXXXXXXXX”, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº …. e CPF de nº …., residente na Rua … nº …, Bairro …., Cidade/UF, com telefone de nº …. e e-mail ….., junto de seu ADV2, inscrito na OAB/UF, com escritório localizado na Rua… nº … bairro …. e Cidade/UF, com telefone de nº xxxx e e-mail xxxxxx, de livre e espontânea vontade firmam acordo extrajudicial nos seguintes termos:
“M” e “H” tiveram um relacionamento amoroso no ano de XXXX e daquela união tiveram um filho de nome “F”, nascido em XXXXXXXX. (Narre brevemente a situação).
Após o devido diálogo, “M” e “H” concluíram o seguinte:
a) – A pensão alimentícia será paga, mensalmente, na monta de R$ XXXX,XX (XXXX), que deverá ser pago até o dia XXXX de cada mês, iniciando em XXXX de XXXX.
b) – A guarda da menor ficará com a senhora “M”
c) – O senhor “H” poderá visitar o(a) menor aos finais de semana
Dito isso, o presente termo foi lido, lavrado e subscrito pelas partes e seus advogados que, após leitura, confirmaram os termos exposados acima. Após, o presente termo de acordo extrajudicial seguirá para homologação judicial.
Local, data.
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Parte 1
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ADV 1
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Parte 2
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ADV 2
Modelo de pedido de homologação de acordo extrajudicial:
Já temos um modelo de petição de homologação extrajudicial AQUI.
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