1 – Defesa no crime de infanticídio – art. 123 do CP:
Aqui abordaremos um modelo de resposta à acusação por infanticídio consumado, além de tratar de alguns aspectos processuais pertinentes. O crime de infanticídio está amparado no art. 123, do Código Penal – CP, e se encaixa dentro do índice de crimes contra a vida.
Sendo crime doloso em face da vida, o juízo, ou melhor, Tribunal competente será o do “Júri popular”, é o que e extrai da alínea “d”, inciso III, do art. 5º da Constituição Federal de 1988 (CF/88) e § 1º, do art. 74 do Código de Processo Penal – CPP.
A pena (sanção penal) cabível no caso de infanticídio será de detenção e de, no mínimo, 02 (dois) anos, podendo chegar a 06 (seis) anos.
Conforme se extrai do art. 123 do CP, o infanticídio consiste no ato em que a agente (mãe) vem a matar sua prole “durante ou logo após o parto”, desde que influenciada pela incidência do denominado “estado puerperal”.
Aqui apresentaremos uma modelo de resposta à acusação por infanticídio consumado, que será construído com base em um caso fictício e meramente exemplificativo de infanticídio.
As teses abordadas devem servir somente como uma maneira de despertar o debate, afinal cada caso é um caso e você deve, SEMPRE, trabalhar nas suas peças com fulcro no seu caso.
2 – Caso fictício – meramente exemplificativo:
“M”, brasileira, solteira, sem profissão definida, teve um relacionamento com “P” e veio a engravidar. “M” passou por uma gravidez bastante conturbada, com vários episódios de picos de ansiedade e quadro depressivo, tudo devidamente documentado pela equipe que a acompanhava.
Durante o trabalho de parto, “M” teve complicações, porém a criança nasceu saudável.
Após o parto, a criança foi levada até a mãe. Contudo, a mãe, veio a matar a infante asfixiada pois, acabou dormindo por cima da criança.
O Ministério Público ofereceu denúncia pelo cometimento do crime de homicídio consumado, na forma do art. 121 do CP.
3 – Teses defensivas no crime de infanticídio:
Bem, sobre as teses defensivas, são admissíveis de alegação todas as matérias do arts. 395 e 397, do CPP (no que for cabível obviamente) – recomendamos a leitura do nosso post sobre resposta à acusação (nele abordamos de modo mais detalhado as teses dos artigos citados).
Porém, quanto ao caso concreto acima, podemos alegar desclassificação da acusação pela prática de de homicídio para a de homicídio culposo – com aplicação do perdão judicial ao final. Subsidiariamente, podemos alegar também a desclassificação para o crime do art. 123 do CP (infanticídio).
3.1 – Sobre a desclassificação para o homicídio culposo:
A intenção com a desclassificação para homicídio culposo é forçar a observância do perdão judicial, com a declaração de extinção de punibilidade pelo perdão judicial.
Inclusive, é possível alegar com fundamento no inciso IV, do art. 397 do CPP. Não obstante, é indiscutível que as matérias do art. 397 do CPP somente serão reconhecidas quando se mostrarem inequívocas e de fácil percepção.
3.2 – Desclassificação para a figura típica definidora do infanticídio:
A tese principal é o homicídio culposo, porém, caso não seja acatada, seria interessante requerer a desclassificação para o cometimento de infanticídio (art. 123 do CP) por ter uma pena máxima inferior à do crime de homicídio.
As teses acima são baseadas no exemplo fictício acima. As teses não se limitam aos exemplos supras, mas apenas a esse exemplo. No seu caso concreto, verifique a ocorrência de inimputabilidade (art. 26 do CP).
4 – Modelo de resposta à acusação por infanticídio
Segue modelo de resposta à acusação por infanticídio consumado. O modelo abaixo leva em atenção o caso fictício transcrito acima. A intenção é meramente auxiliá-lo com seu caso. Sempre procure construir sua peça e teses defensivas com base na situação concreta.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _______/UF (Atenção ao endereçamento, pois pode ser uma vara especializada)
PROC. DE Nº XXXXXXXXXXXX – AÇÃO PENAL
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
NOME DO RÉU, já devidamente qualificado (verificar a qualificação feita pelo MP – caso incorreta, faça a correção) nos autos do processo criminal em epígrafe, vem, com o devido respeito e superior acatamento, através de seu Advogado (procuração anexa), perante Vossa Excelência, apresentar, tempestivamente, RESPOSTA À ACUSAÇÃO, conforme artigos 396 e 396-A, do Código de Processo Penal, em conformidade com as alterações da Lei 11.719/08, pelos motivos, fundamentos e fatos a seguir delineados.
I – SÍNTESE DOS FATOS
Narrar os fatos de modo objetivo, claro e conciso. Narre tudo que for relevante para defesa. Neste exemplo, utilizaremos o exemplo fictício acima para melhor ilustrar o modelo.
II – DO MÉRITO
II. I – DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE HOMICÍDIO CULPOSO – COM APLICAÇÃO DO PERDÃO JUDICIAL
Conforme denúncia de fls… a defendente, no dia XXX de XXX de XXX, teria, dolosamente matado seu filho e, por essa razão, foi acusada formalmente pelo cometimento do crime de homicídio simples consumado (art. 121 do CP).
Ocorre, Excelência, que os fatos demonstram a inocorrência de crime doloso, mas sim culposo, pois, conforme apurado em sede de inquérito policial, a defendente apenas deitou junto da criança e, em função ainda da anestesia, acabou dormindo e asfixiou a criança.
No caso em tela, não se observa a incidência de dolo, o que exige a desclassificação da acusação para o “homicídio culposo” (§ 3º, do art. 121 do CP).
Colocar uma doutrina sobre homicídio culposo
Sendo o homicídio do tipo culposo, o presente caso recomenda e indica a admissão do perdão judicial, ora previsto no § 5º, do art. 121 do CP.
O perdão judicial é medida que se impõe e, por contra disso, é possível, de pronto, a aplicabilidade da absolvição sumária da defendente, com observância do inciso IV, do art. 397 do CPP, pois possui natureza de causa extintiva da punibilidade do agente.
Ante todo o exposto, roga-se pela desclassificação para a figura típica definidora do homicídio culposo, com a imposição do perdão judicial e consequente absolvição sumária da defendente, pois versa sobre causa extintiva de punibilidade, com fulcro no inciso IV, do art. 397 do CPP.
II. II – DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME DE HOMICÍDIO SIMPLES PARA O CRIME DE INFANTICÍDIO
Subsidiariamente, caso Vossa Excelência não entenda pela desclassificação para a figura típica definida como “homicídio culposo”, o presente caso melhor se amolda ao cometimento do crime de infanticídio, pois o estado puerperal restou devidamente demonstrado.
Conforme se extrai do relatório médico anexo, a defendente estava sob indiscutível e forte estado puerperal que veio a influenciar sobremaneira na atuação da acusada.
No caso em tese, mesmo que de modo forçoso se reconheça dolo na ação desempenhada pela agente, a denominado estado puerperal também estava presente e, por esse motivo, o tipo penal que deverá ser julgado e processado é o do art. 123 do CP (infanticídio) e não aquele do art. 121 do CP (homicídio).
Assim, roga-se pela desclassificação para o crime descrito no art. 121 do CP (homicídio) para o tipo definido como infanticídio (art. 123 do CP).
III – DOS PEDIDOS
Ante o exposto, roga-se (os pedidos devem ser feitos na ordem de arguição):
I – Roga-se pela desclassificação do delito do art. 121 do CP (homicídio doloso) para a figura típica definidora do homicídio culposo (§ 3º, do art. 121 do CP), com a aplicação imediata do perdão judicial e incidência sumária da absolvição sumária, conforme inciso IV, do art. 397 do CP, pois o perdão judicial possui natureza de causa extintiva de punibilidade.;
II – De modo alternativo, requer a desclassificação da acusação de homicídio para a de cometimento de infanticídio, ante a notória e indiscutível presença do estado puerperal;
III – Não sendo acatados quaisquer dos pedidos acima, roga-se pelo prosseguimento da presente ação penal, bem como a oitiva das testemunhas abaixo elencadas, assim como a produção de todas as provas admitidas em Direito.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Comarca/UF, data.
Advogado
OAB/UF nº XXXXXX
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Confissão no direito penal e processual penal
Modelo: resposta à acusação genérica – art. 396, do CPP