Permissão de saída – art. 120 da LEP
1 – Permissão de saída, conforme art. 120 da LEP A permissão de saída é a benesse que será deferida ao preso, seja ele provisório ou definitivo (em regime fechado… Leia mais »
1 – Permissão de saída, conforme art. 120 da LEP A permissão de saída é a benesse que será deferida ao preso, seja ele provisório ou definitivo (em regime fechado… Leia mais »