Ação de usucapião extraordinária – art. 1.238 do CC/02
1 – Usucapião Especial Extraordinária – art. 1.238 do CC/02 Segue Modelo de ação de usucapião extraordinária, sustentado no art. 1.238 do Código Civil de 2002 – CC/02. Sempre que… Leia mais »
Tag: Fundamento da usucapião