Habeas Data – inciso LXXII, do art. 5º da CF/88
1 – O Habeas Data é o que se chama de “remédio constitucional” e possui amparo no inciso LXXII, do art. 5º da CF/88: Mas afinal, o que é Habeas… Leia mais »
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1 – O Habeas Data é o que se chama de “remédio constitucional” e possui amparo no inciso LXXII, do art. 5º da CF/88: Mas afinal, o que é Habeas… Leia mais »