Modelo: petição de renúncia de mandato

1 – Modelo de petição de renúncia de mandato, conforme CPC/15 e Estatuto da OAB

Uma situação bastante rotineira na advocacia é a desistência, melhor, a renúncia do mandato concedido pelo cliente.

Isto é, uma vez contratado por determinado cliente, o advogado fica vinculado aquele processo e deve cumprir fielmente suas obrigações (legais e contratuais), sob pena de cometimento de infração de disciplinar, sem prejuízo de sanções cíveis.

Desse modo, aqui veremos um modelo de petição de renúncia de mandato, conforme art. 112 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15 e § 3º, do art. 3º, do art. 5º, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil.

2 – Fundamento: art. 112 do CPC e § 3º, do art. 5º, do Estatuto da OAB:

É natural que o causídico, por “N” motivos, pode perder o interesse em continuar a patrocinar os interesses de determinado cliente no curso do feito. Ante tal situação, não basta que o causídico apenas “pare” de atuar no feito.

É necessário peticionar nos autos e informar que não irá mais patrocinar os interesses daquele determinado cliente.

O advogado, desse modo, deve protocolar sua petição anexando, na oportunidade, a notificação extrajudicial do cliente acerca da renúncia.

A base legal da renúncia está previsto no § 3º, do art. 5º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da OAB) e no CPC15, em seu art. 112 (este último mais recente). Vejamos:

“Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 3º O advogado que renunciar ao mandato continuará, durante os dez dias seguintes à notificação da renúncia, a representar o mandante, salvo se for substituído antes do término desse prazo.”

“Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor.

§ 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo

§ 2º Dispensa-se a comunicação referida no caput quando a procuração tiver sido outorgada a vários advogados e a parte continuar representada por outro, apesar da renúncia.”

Saliente-se, que renúncia é diferente de revogação. Na renúncia, é o próprio causídico que manifesta seu desinteresse em continuar no feito, enquanto que na revogação é o próprio cliente que destitui o causídico, nesta última situação a base legal será aquela do art. 111 do CPC/15.

2.1 – Necessidade de notificação do cliente:

Não obstante, na renúncia de mandato é necessário que o causídico notifique o cliente que deixará de atuar no feito (§ 1º, do art. 112 do CPC e art. 5º do Estatuto da OAB).

Feita a notificação, o advogado ainda ficará vinculado naquele processo por 10 (dez) dias e dever cumprir com fidedignidade seu encargo.

Exemplo: se no decurso do período ocorrer a intimação para apresentar alegações finais escritas e o causídico foi intimado, este deverá apresentá-la.

Portanto, é imprescindível a notificação extrajudicial do cliente, sobretudo para fins de efetividade da petição de renúncia.

Caso o cliente constitua outro procurador nos autos antes do fim do prazo, dispensar-se-á a exigibilidade de cumprimento deste prazo (§ 3º, do art. 5º, do Estatuto da OAB).

Também será dispensado efetivo cumprimento do prazo de 10 (dez) dias, quando existirem outros causídicos habilitados nos autos.

3 – Caso fictício – meramente exemplificativo:

“A”, advogado, brasileiro, OAB de nº …, com escritório situado na rua …., com telefone de nº …. e e-mail de nº…., patrocina a defesa do senhor “B”, brasileiro, casado, com RG de nº… e CPF de nº … residente e domiciliado na Rua… com telefone de nº … e e-mail de nº ….

Devido a desavenças no modo de condução do feito com o cliente, a manifestou seu desinteresse em continuar a atuar no processo.

Por essa razão, notificou o cliente da renúncia dos poderes e no mesmo dia protocolou no processo a petição informando a renúncia do mandato.

4 – Modelo: petição de renúncia de mandato

Abaixo segue modelo de petição de renúncia de mandato. É uma petição bastante simples e o que se tem de mais relevante é a exigência de notificação do cliente acerca da renúncia. Vejamos:

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EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA ____ VARA DA COMARCA DE ____/UF

PETIÇÃO NOS AUTOS – RENÚNCIA DO MANDATO

PROCESSO Nº XXXX.XXXX.XX.XXXX

“A”, brasileiro, solteiro, inscrito na OAB/UF de nº …., constituído como patrono nos autos desta ação XXXXXXX(fl. XX), movida em face de (ou movida por ….) XXXXXXXXX, vem, com o devido respeito e superior acatamento, a presença de Vossa Excelência, informar sua renúncia ao mandato conferido nos autos de fls…., com fulcro no art. 112 do CPC e § 3º, do art. 5º, da Lei 8.906/94.

Por questões pessoais (não há necessidade de justificar, apenas de informar a renúncia), este causídico informa a renúncia ao mandato outorgado pelo senhor XXXXXX, ao passo que também requer a juntada da notificação extrajudicial anexa em que demonstra o cumprimento da exigência do § 1º, do art. 112 do CPC/15.

Portanto, com asteio no art. 112 do CPC e na Lei 8.906/94, este causídico roga pela exclusão de seu nome das publicações oficiais que eventualmente possam ser realizadas.

Termos em que pede e espera deferimento.

Cidade/UF, data.

Advogado

OAB/UF de nº XXXX