1 – Modelo de pedido de gratuidade da justiça conforme NCPC.
Na publicação de hoje apresentaremos um modelo de pedido de gratuidade da justiça feito na petição inicial. Anteriormente fizemos um artigo mais completo sobre os Aspectos Gerais da Gratuidade da Justiça, recomendamos sua leitura.
Como é cediço, o pedido de gratuidade pode ser feito na inicial, na contestação, no curso do processo (quando superveniente) e em grau de recurso.
2 – Gratuidade da Justiça e o novo CPC/15:
Portanto, hoje apresentaremos uma forma simples de realizar o pedido de gratuidade na petição inicial.
Nesse caso, a parte autora rogará pelo deferimento da gratuidade da justiça para que esta não recolha as custas e despesas processuais.
Porém, você deve compreender a estrutura da petição. Independente de qual tipo de ação, alguns requisitos devem estar presentes, assim, por favor, leia o art. 319, do Código de Processo Civil – CPC/15.
Atente-se que não observar os requisitos do art. 319, do CPC/15, pode acarretar na inépcia da sua petição inicial.
2.1 – Endereçamento (art. 319, inciso I, do CPC/15):
Como se sabe, toda petição é direcionada a um juiz competente que apreciará a sua pretensão. Portanto, verifique se o endereçamento da sua peça está correto. Exemplo:
Excelentíssimo(a) Senhor(a) Doutor(a) Juiz(íza) de Direito da _____ Vara da Comarca de ___________/UF
2.2 – Qualificação das partes (art. 319, inciso II, do CPC/15):
“art. 319 […]
II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu”.
As informações acima são essenciais para identificar as partes e facilitar sua localização. Uma novidade é a necessidade de informar na inicial o endereço eletrônico. Essa exigência foi introduzida pelo atual CPC/15.
2.3 – O correto é “Inicialmente” e não “preliminarmente”:
É comum ver em petições o termo “preliminarmente” quando se refere ao tópico de gratuidade da justiça. Porém, o mais correto seria “Inicialmente”. Exemplo: “Inicialmente – Da Gratuidade da Justiça”.
3 – Modelo de requerimento de concessão da justiça feito na inicial (ou modelo de pedido de gratuidade da justiça feito na inicial):
Finalmente, vejamos abaixo um modelo simples de pedido de concessão da gratuidade da justiça conforme CPC/15.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE ___________/UF.
(Espaçamento)
Nome da ação
(Espaçamento)
Nome do(a) autor(a), nacionalidade, estado civil, profissão, RG de nº…., CPF de nº…, endereço, telefone e email, vem, com o devido respeito e superior acatamento, por meio de seu advogado, nome do advogado, OAB de nº…., endereço profissional, telefone e email, propor AÇÂO (NOME DA AÇÃO), em face de Nome do(a) Réu(Ré), nacionalidade, estado civil, profissão, de RG de nº…., CPF de nº …, endereço, telefone e e-mail, com fulcro nos artigos (colocar os fundamentos legais da sua peça), bem como pelos fatos e fundamentos a seguir delineados.
umI – INICIALMENTE
I. I – DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA:
No artigo sobre os “Aspectos gerais da gratuidade da justiça” já vimos que a Lei 1.060/50 foi parcialmente revogada (o termo certo é derrogada) pelo atual CPC/15. Veja abaixo a forma atualizada de como se rogar pelo deferimento da gratuidade da justiça:
Inicialmente, a parte autora roga pela concessão da gratuidade da justiça, uma vez que, devido a sua pouca condição financeira, deve ser considerada pobre na forma da lei e assim o sendo, faz jus, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, bem como com fulcro no art. 98 e seguintes do CPC/15, a gratuidade da justiça, tudo conforme declaração de hipossuficiência anexa. (Não esqueça de juntar e declaração aos autos).
I. II – DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO (art. 319, inciso VII, do CPC/15)
Aqui a parte autora vai informar se deseja a realização de audiência de conciliação (art. 334, § 5º, do CPC/15).
II – DOS FATOS
Narrar os fatos de forma clara, objetiva e coerente. “Veja nosso artigo sobre como escrever uma boa petição.”
III – DO DIREITO
Fundamentos jurídicos e legais que embasam seu pedido
IV – DO PEDIDO
Conforme o exposto, a parte autora roga (os pedidos devem ser feitos na ordem dos tópicos):
a ) Inicialmente, roga-se pela concessão da gratuidade da justiça, nos termos do artigo 5º, inciso LXXIV e com fulcro no art. 98, do CPC/15, uma vez que se trata de pessoa pobre na forma da lei, conforme declaração anexa.
b) (…)
c) (…)
Pedido genérico de produção de provas: sempre tem em toda petição inicial ou contestação e significa dizer que o autor/réu roga pela produção de todas as provas admitidas pelo direito.
Dá-se a causa o valor de R$ …..(escrever por extenso o valor). Também é requisito da petição inicial (art. 319, inciso V, do CPC/15).
Termos em que pede e espera deferimento.
Local, data.
Advogado
OAB de nº…./UF
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Veja mais do nosso trabalho em:
Modelo de pedido de gratuidade da justiça no curso do processo
Impugnação à gratuidade da justiça – Conforme CPC/15
Pedido de justiça gratuita – pessoa jurídica (art. 98 CPC)