1 – Petição de consentimento do réu para desistência da ação após oferecimento da contestação – § 6º, do art. 485 do CPC/15
A todo tempo, desde que antes de sentença (seja ela de mérito ou não), é possível que o autor requeira a desistência da ação. Porém, quando o requerente formular o pleito de desistência, se feito após oferecimento da contestação, o demandado deve anuir. Um dos meios para exarar sua anuência é através de petição de consentimento do réu para desistência da ação.
Dito isso, aqui trabalharemos modelo de petição de consentimento do réu para desistência da ação.
Antes de apresentar o modelo, devemos discutir as seguintes questões:
1.1 – Desistência da ação antes do oferecimento da contestação
Antes de que seja exarada a sentença é lícito ao autor da demanda desistir. O fundamento permissivo para a desistência está no § 5º, do art. 485 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.
Como todo direito não é absoluto, é natural que exista limitações quanto ao direito de desistir da ação.
O próprio permissivo legal também traz a limitação de que a desistência somente será possível se o pleito for formulado antes da sentença. Vejamos:
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I – […]
§ 5º A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença.”
Apresentada a desistência, esta será homologada pelo Magistrado, não surtindo efeitos até que assim seja (art. 200 do CPC/15).
“Art. 200. Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.
Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.”
A petição de desistência da ação pode ser apresentada em dois momentos distintos (desde que anterior a sentença): antes do oferecimento da contestação e após o oferecimento da contestação.
Identificar o momento é importante, pois se a pretensão de desistência for apresentada antes do oferecimento da contestação não será exigida a anuência do demandado(s).
1.2 – Pedido de desistência da ação após oferecimento da contestação
Como já arguido acima, o direito e pretensões individuais não são ilimitados.
Não seria razoável permitir ao requerente, a todo tempo, desistir de uma demanda sem qualquer consequência, ônus ou limitação.
Assim, a norma processual condiciona a desistência da ação APÓS OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO a expressa anuência do requerido, conforme § 4º, do art. 485 do CPC/15.
“Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
[…]
§ 4º Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação.”
Apresentada a contestação, podemos dizer que ocorre o aperfeiçoamento da relação processual, ou melhor, sua perfectibilização, logo, é razoável que seja permitido ao réu rejeitar a desistência da ação quando já houver apresentado contestação.
1. 3 – Consequências da desistência da ação após oferecimento da contestação
Não obstante os esclarecimentos feitos acima, o pedido de desistência, após homologado, produz efeitos que devem ser analisados.
O primeiro deles diz respeito ao dever de arcar com as custas processuais (se for beneficiário da justiça gratuita, a exigibilidade ficará suspensa), nos moldes do art. 90 do CPC/15.
Se o pleito for formulado após oferecimento da contestação e anuência do réu, caberá também a condenação em honorários advocatícios.
“Art. 90. Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.”
A desistência da ação, de modo algum, põe fim a reconvenção (exceto se o reconvinte assim requerer também) – § 2 º, do art. 343 do CPC/15.
“Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa.
[…]
§ 2º A desistência da ação ou a ocorrência de causa extintiva que impeça o exame de seu mérito não obsta ao prosseguimento do processo quanto à reconvenção.”
2 – Caso fictício – meramente exemplificativo – de petição de consentimento do réu para desistência da ação:
“A”, empresário com vários pontos comerciais, protocolou ação de cobrança em face de “B”, seu antigo amigo com quem havia recentemente realizado negócio jurídico.
Preenchidos os requisitos da petição inicial, o Magistrado mandou que o réu fosse devidamente citado no endereço eletrônico indicado na inicial e intimado para comparecer em audiência de conciliação.
No dia da audiência de conciliação as partes não logram êxito no acordo, principalmente porque “B” foi categórico em afirmar o adimplemento no tempo e lugar acordado.
“A”, impressionado pela firmeza das alegações orais do réu, verificou em seus registros e percebeu que no dia do pagamento de “B” um “bug” em seu sistema não registrou todos os pagamentos daquele dia e do dia seguinte.
“A” foi orientado por seus advogados a desistir do pleito antes da contestação do réu para evitar maiores prejuízos.
“B” apresentou contestação no prazo e antes de que fosse formulado o pleito de desistência da ação.
“A” no dia seguinte a apresentação da peça defensiva pelo réu, formula pedido de desistência da pretensão.
O juiz despachou mandando intimar o réu para que ele se manifestasse sobre o pleito de desistência.
“B”, por pura consideração ao autor, o demandado acata o pedido e, para isso, apresentou petição de consentimento do réu para desistência da ação pelo autor.
3 – Modelo de petição de consentimento do réu para desistência da ação – § 6º, do art. 485 do CPC/15
Logo abaixo consta modelo de petição de consentimento do réu para pedido de desistência da ação feito pelo autor.
É sempre bom lembrar que cada caso possui suas peculiaridades e cabe ao causídico analisar as medidas que melhor convém.
Este post se resume a um mero modelo que deve ser visto tão somente como caráter informacional.
Sempre avalie o processo para entender o que se pede.
Enfim, segue modelo.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA _____ªVARA DA COMARCA DE ________/UF
PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxx
NOME xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado (como a parte já foi qualificada na inicial não se faz necessário nova qualificação, exceto se algum dado tiver mudado), vem, com o devido respeito e devido acatamento, através de seu Advogado e bastante procurador, perante Vossa Excelência, informar e requerer o seguinte:
Conforme despacho de fls…, a parte autora optou pela desistência da ação através da petição de fls. XXX, na forma do § 5º, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Dito isso, o Sr (a). foi instado a se manifestar acerca da desistência da demanda, uma vez que o pleito foi formulado após oferecimento da contestação de fls…
Desse modo, com base no § 4 º, do art. 485 do CPC/15, o réu se manifesta no sentido anuir com a desistência com a sua consequente homologação feita nos moldes do inciso VIII, do art. 485 do CPC/15, sem prejuízo do pagamento de custas e honorários advocatícios por parte do requerente como manda o art. 90 do CPC/15.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Comarca/UF, data.
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Advogado OAB/UF nº (…)
Veja mais do nosso trabalho em:
Pedido de extinção do processo por abandono – CPC/15
Modelo: pedido de cumprimento de despacho
Petição para informar endereço do réu – CPC/15