1 – Petição de cumprimento provisório de sentença:
Já abordamos de modo mais detalhado o cumprimento provisório de sentença (neste post). Caso tenha interesse e deseje revisar o assunto, leia o post indicado. Neste post abordaremos um “modelo de cumprimento provisório de sentença por quantia certa”, que será alicerçado no art. 520 do Código de Processo Civil – 2015 (CPC/15).
A petição de cumprimento provisório de sentença em si é muito semelhante ao requerimento de cumprimento de sentença de natureza definitiva.
O que diverge, basicamente, é o fundamento legal para fins de cumprimento do decisum e a imprescindibilidade de observância de alguns requisitos prescritos em lei, como, por exemplo, o dever de prestar caução (como regra).
2 – Fundamento legal para fins de cumprimento e execução de quantia certa, de forma provisória – art. 520 do CPC/15
O fundamento legal que deverá ser apontado na petição de cumprimento provisório, é aquele que se vislumbra no art. 520 do CPC/15. Vejamos:
“Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:
I – corre por iniciativa e responsabilidade do exequente, que se obriga, se a sentença for reformada, a reparar os danos que o executado haja sofrido;
II – fica sem efeito, sobrevindo decisão que modifique ou anule a sentença objeto da execução, restituindo-se as partes ao estado anterior e liquidando-se eventuais prejuízos nos mesmos autos;
III – se a sentença objeto de cumprimento provisório for modificada ou anulada apenas em parte, somente nesta ficará sem efeito a execução;
IV – o levantamento de depósito em dinheiro e a prática de atos que importem transferência de posse ou alienação de propriedade ou de outro direito real, ou dos quais possa resultar grave dano ao executado, dependem de caução suficiente e idônea, arbitrada de plano pelo juiz e prestada nos próprios autos.”
É importante frisar que o cabimento da execução provisória deve obedecer as regras do art. 520, 521 e 522, todos do CPC/15.
3 – Caso fictício – meramente exemplificativo – de petição de cumprimento provisório de sentença
“A”, brasileiro, solteiro, empresário, portador do RG de nº …. e CPF de nº …., residente na rua ……, bairro …., nº XXXX, telefone de nº XXXXXX, e e-mail de nº ……, comprou online um lote de smartphones no valor de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais) da empresa “VENDEDORA”, inscrita no CNPJ de nº …., situada na Rua… , nº xxxxx, e e-mail xxxxxxx.
O pagamento foi combinado do seguinte modo: 03 (três) pagamentos através de boleto, sendo uma entrada de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) e o restante em 30 (trinta) e 60 (sessenta) dias, também de R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Os produtos seriam entregues logo após a confirmação do pagamento do valor de entrada, o que foi prontamente realizado
O pagamento foi devidamente confirmado. Ocorre, que os celulares não foram entregues.
“A” entrou em contato com a “VENDEDORA” e esta afirmou que os celulares estavam esgotados e pediu prazo de 06 (seis) dias para realizar a entrega.
O lote de celulares não foi entregue. Novamente, o comprador entrou em contato e a empresa novamente pediu novo prazo para entrega, o que foi concedido. Apesar disso, pagou o segundo boleto.
Após mais de 30 (trinta) dias de espera, “A” resolveu ajuizar ação de anulação de negócio jurídico cumulado com pleito de ressarcimento por dano material, requerendo, portanto, a devolução dos valores pagos e o pagamento de dano moral em R$ 15.000,00 (quinze mil) reais.
O processo foi jugado parcialmente procedente para condenar a ré a devolução dos valores pagos de forma atualizada além de desconstituir o negócio jurídico. O pleito de dano moral não foi acatado.
Portanto, a ré foi condenado ao ressarcimento de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), sendo o valor atualizado para R$ 33.000,00 (trinta e três mil reais).
4 – Modelo de cumprimento provisório de sentença por quantia certa – fundamentado no art. 520 do CPC/15
Abaixo segue o modelo cumprimento provisório de sentença por quantia certa. Vamos usar a execução de “quantia certa” pois é o “geral” e cujo procedimento se aplicará aos demais casos no que for cabível.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA _____ª VARA DA COMARCA DE _______/UF
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA – ART. 520 DO CPC
PROCESSO DE Nº XXXXXXXXXXXXXXX
“A”, brasileiro, casado, empresário, residente na Rua “xxxxx”, nº XX, bairro “XXXX”, Cidade de XXXX, portador do RG de nº XXXXXX, CPF de nº XXXXX, com Cel.: de nº XXXXX e e-mail: XXXXXXX, vem, com o devido respeito e superior acatamento, a presença de Vossa Excelência, pelo Advogado(a) que esta subscreve, requerer o CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DA SENTENÇA de fls…, com fulcro no art. 520 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, em face da “EMPRESA”, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ de nº ….., Rua “xxxx”, nº XX, bairro “XXXX”, Cidade de XXXX, telefone de nº xxxxxx e e-mail: XXXXXXX.
Trata-se da ação de anulação de negócio jurídico cumulado com pleito de ressarcimento de dano material e moral, oposta pelo Sr. “A”, ora exequente e perpetrada em face da ré “EMPRESA”, ora executada. A ação foi julgada parcialmente procedente para condenar a executada a monta de R$ XXXXXXXXX, conforme sentença de fls. XXXXX.
Em que pese ter sido opostos embargos de declaração em face da sentença de fls…, o exequente entende que é possível a execução provisória do decisum, que condenou o exequido ao pagamento valor atualizado de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX), na medida que o referido recurso carece do chamado efeito suspensivo conforme se verifica no art. 1.026 do CPC/15.
Preenchidas as exigências do art. 520 do CPC/15, será possível a execução provisória. Vejamos:
“Art. 520. O cumprimento provisório da sentença impugnada por recurso desprovido de efeito suspensivo será realizado da mesma forma que o cumprimento definitivo, sujeitando-se ao seguinte regime:”
No caso em tela, o exequido foi condenado ao adimplemento de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXXXXXX), cujo valor atualizado é de R$ XX.XXX,XX (XXXXXXX), conforme memória de cálculo anexa.
Desse modo, roga-se pelo cumprimento provisório de sentença constante nas fls. XXX para que, com fulcro no art. 520, do CPC/15, o executado “XXXXXXXXXXXX” satisfaça, a quitação da obrigação no prazo fatal de 15 (quinze) dias, caso contrário incidirá na multa de que fala o § 1º, do art. 523 do CPC/15, como permite o art. 520, § 2º, do CPC/15, além de eventual penhora, avaliação e expropriação dos bens do executado.
Requer, ainda, a dispensa do dever de prestar caução com fulcro no inciso II, do art. 521 do CPC/15, ante a inequívoca necessidade do exequente. A petição segue acompanhada de todos os documentos de que fala os incisos do parágrafo único do art. 522 do CPC.
Portanto, roga-se pela intimação do executado para cumprimento da execução provisória de fls…., nos termos e formas do art. 520 e seguintes do CPC/15.
Nestes termos, pede e espera deferimento
LOCAL/UF, data.
Advogado
OAB/UF de nº ……
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