1 – Petição de desarquivamento: para que serve?
Você sabe para que serve uma “petição de desarquivamento”? O processo judicial não tramitará “eternamente”. Ele tem começo, meio e fim. Simples assim.
Portanto, após seu fim, independente de resultado, o processo será arquivado ou mesmo “baixado” (as vezes se utiliza esta última terminologia).
Quando o processo é arquivado geralmente não é possível consultá-lo na “consulta pública” (com o número é possível encontrar, a depender do tipo de sistema).
Exemplo: “S” e “Z” eram casados até que “S” resolveu optar pelo divórcio. Propôs ação de divórcio litigioso e na audiência de conciliação as partes acordaram pelo divórcio e partilha de bens. A sentença homologatória transitou em julgado.
Portanto, feita partilha e extraída as cópias necessárias, o processo foi arquivado, remetido ao setor de “arquivos” do fórum.
Arquivado o processo, o feito somente será desarquivado através de uma petição de desarquivamento.
2 – O que significa quando o processo está arquivado? Ele foi arquivado por qual motivo? Quais os motivos da extinção do processo?
Pelo que já foi exposto acima, é possível depreender que um processo arquivado é aquele que chegou ao fim, que teve uma sentença extintiva, com ou sem resolução de mérito (art. 316, do CPC/15).
Exemplos de arquivamento sem resolução de mérito: o processo será extinto sem resolução de mérito, nas hipóteses do art. 485, do CPC/15, não fazendo, portanto, coisa julgada.
Após o trânsito em julgado de sentença, o processo será arquivado. Um exemplo seria o caso em que, após intimado, o autor deixa de emendar a inicial no prazo.
Por óbvio, o processo será extinto por inépcia da inicial (art. 485, inciso I, do CPC/15). As hipóteses de indeferimento da petição inicial são exemplos de extinção sem resolução de mérito.
Exemplos de arquivamento com resolução de mérito: as hipóteses de extinção do processo com resolução de mérito são aquelas do art. 487, do CPC/15. Nesse caso, haverá coisa julgada formal e material.
Você pode ler nosso post sobre o conceito e efeitos da coisa julgada.
Portanto, o processo será arquivado após uma sentença extintiva, independente se com ou sem resolução de mérito.
3 – Por quais motivos um processo será desarquivado?
Os motivos podem ser diversos, mas os mais comuns são: extração de cópias ou mesmo para dar início ou continuidade a fase de cumprimento/execução da sentença. Esses são os principais motivos.
Exemplo: autor que deseja extrair cópia de documento presente na ação de divórcio para fins de proposição de ação de alimentos.
Exemplo 2: processo extinto sem resolução de mérito e arquivado. Autor requer desarquivamento para extração de cópias para anexar em novo processo.
4 – Taxa de desarquivamento e a gratuidade da justiça:
As custas/taxas para desarquivamento serão cobradas conforme a tabela de custas e emolumentos do Tribunal em que o processo tramita.
Alguns possuem valor fixo ou mesmo variável conforme a quantidade de anos de arquivamento.
Atente-se, contudo, que é possível a concessão de gratuidade da justiça no pedido de desarquivamento. Dica: muito embora você tenha sido beneficiado com a justiça gratuita no processo que está arquivado e, caso não tenha condições de pagar as custas, é extremamente recomendável que você realize novo pedido de concessão da gratuidade da justiça anexando, obviamente, nova declaração de hipossuficiência.
5 – Caso fictício:
“A” ajuizou ação de alimentos em face de “B”. “A” anexou todos os documentos necessários, exceto certidão de nascimento ou outro documento capaz de provar a filiação.
O juiz mandou que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, juntasse a certidão de nascimento ou outro documento hábil a demonstrar a filiação.
O autor não juntou o documento ao processo e este foi extinto por inépcia da inicial, nos termos dos artigos 320, 321 e art. 485, inciso I, todos do CPC/15.
6 – Modelo: pedido de desarquivamento do processo
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____VARA DA COMARCA DE___________/UF
PEDIDO DE DESARQUIVAMENTO
PROCESSO Nº XXXXXX.XXX.XXXXX.XXXX
Nome do requerente, já devidamente qualificado (em tese, já deve existir qualificação no processo, porém pode ser necessária a atualização ou correção dos dados), vem, respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, pelo advogado que esta subscreve, requerer o desarquivamento do processo de nº XXXXXX.XXXX.XXXXX para fins de extração de cópias.
Aproveitando o ensejo, roga-se pela concessão da justiça gratuita, nos termos do art. 98 e seguidos do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que se trata de pessoa pobre na forma da lei e que não tem como adimplir custas, emolumentos e honorários, tudo conforme declaração de hipossuficiência anexa.
Termos em que pede e espera deferimento.
Cidade, data.
Advogado
OAB/UF: …..
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Modelo de ação de alimentos, conforme Lei 5478/68
Modelo de pedido de relaxamento de prisão em flagrante
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Pedido de gratuidade da justiça – CPC/15