1 – Modelo de pedido de dilatação de prazo
O pedido de dilatação de prazo processual será cabível nas hipóteses em que for necessário mais tempo para concluir um determinado mandamento jurisdicional.
Atente-se que para a dilação do prazo é indispensável que o requerente demonstre a imprescindibilidade de concessão do pleito de dilação do prazo anteriormente concedido.
O pleito de elastecimento deve ser requerido antes de atingido o prazo final.
Uma vez atingido o prazo limite não haverá que se rogar por elastecimento de prazo já exaurido, embora seja possível demonstrar, objetivamente, que existiu impossibilidade para fazê-lo no prazo estipulado (art. 223 do CPC/15). Vejamos:
“Art. 223. Decorrido o prazo, extingue-se o direito de praticar ou de emendar o ato processual, independentemente de declaração judicial, ficando assegurado, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.
§ 1º Considera-se justa causa o evento alheio à vontade da parte e que a impediu de praticar o ato por si ou por mandatário.
§ 2º Verificada a justa causa, o juiz permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar.”
2 – Possibilidade de dilatação de prazos
Em relação aos prazos processuais, o Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15 aduz que, os atos na natureza processual deverão, necessariamente, serem executados nos prazos previstos em lei (art. 218 do CPC/15). Vejamos:
“Art. 218. Os atos processuais serão realizados nos prazos prescritos em lei.
§ 1º Quando a lei for omissa, o juiz determinará os prazos em consideração à complexidade do ato.
§ 2º Quando a lei ou o juiz não determinar prazo, as intimações somente obrigarão a comparecimento após decorridas 48 (quarenta e oito) horas.
§ 3º Inexistindo preceito legal ou prazo determinado pelo juiz, será de 5 (cinco) dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.
§ 4º Será considerado tempestivo o ato praticado antes do termo inicial do prazo.”
Apesar disso, há ocorrências em que a legislação é omissa, isto é, silente acerca do prazo para o cumprimento de determinado ato.
Nesses casos, caberá ao Magistrado estipular prazo razoável para fins de cumprimento de determinado ato processual e deverá considerar todas as circunstâncias que compõem o caso concreto, como, a título de exemplo, a complexidade do ato (§ 1º, do art. 218 do CPC/15).
2.1 – Cabe ao Magistrado dilatar os prazos – art. 222 do CPC
Via de regra, cabe ao Magistrado dilatar os prazos nas situações em que a lei permite.
Desse modo, em situações como as do art. 222 do CPC/15, é permitida a prorrogação dos prazos. Vejamos:
“Art. 222. Na comarca, seção ou subseção judiciária onde for difícil o transporte, o juiz poderá prorrogar os prazos por até 2 (dois) meses.
§ 1º Ao juiz é vedado reduzir prazos peremptórios sem anuência das partes.
§ 2º Havendo calamidade pública, o limite previsto no caput para prorrogação de prazos poderá ser excedido.”
3 – Caso fictício – meramente exemplificativo – de dilatação dos prazos
“A”, propôs ação de cobrança em detrimento de “B”, tendo requerido, além do pleito principal, a concessão de gratuidade da justiça.
“B”, em sede de contestação impugnou a gratuidade da justiça. “A”, em réplica a contestação, afirmou que preenchia os requisitos para concessão da benesse.
Antes de decidir, o Magistrado intimou o requetente para, no prazo de XXXXX (XXXXXX) dias juntar cópia de declaração de imposto de renda atualizada.
“A”, após intimado, percebeu que o prazo concedido seria insuficiente, isso porque seria necessário entrar em contato com seu antigo contador, que está viajando.
Dito isso, antes do fim do prazo, o autor, através de seu advogado, rogou pela dilatação do prazo anteriormente concedido para XXXXX (XXXXX) dias.
5 – Modelo de pedido de dilação de prazo processual (requerimento de dilatação de prazo):
Abaixo segue modelo de pedido de dilatação de prazo processual, para fins de concessão de prazo maior para cumprimento de diligência.
EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____ VARA DA COMARCA DE ___________UF
PROCESSO XXXXXXXXXXXXXX
AÇÃO DE XXXXXXXXXXXXXXX
NOME, já amplamente qualificado nos autos deste processo, vem, com o devido respeito e superior acatamento, perante Vossa Excelência, através de seu advogado, em atenção ao despacho de fls. XX, requerer dilatação do prazo, com base nos seguintes argumentos e razões.
Em sede de despacho de fls.., este juízo determinou a juntada de XXXXXXXX no prazo de XXXXX (XXXXXX) dias. Ocorre, que em função da complexidade e dificuldade do documento ora solicitado, requer dilatação do prazo, concedendo a este peticionante, o prazo de XXXXX (XXXXXX) dias para juntada do documento.
Assim o sendo, com fundamento no inciso IV, do art. 139 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15, requer a dilatação do prazo anteriormente concedido em XXXX (XXXXX) dias, para o prazo de XXXXX (XXXXX) dias.
Termos em que pede e espera deferimento.
Cidade, data.
Advogado
OAB/UF ….
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