1 – Pedido de expedição de ofício
No curso do processo, independente da natureza, pode ser que seja necessária a expedição de ofícios para fins de cumprimento de alguma diligência ou efetivação de determinação judicial. Aqui veremos um modelo simples de pedido de expedição de ofício.
Normalmente, o próprio Magistrado, de ofício, manda que se expeçam os ofícios necessários para efetivar determinada pretensão ora requerida por uma das partes ou para fins de obtenção de informações ou outro dado relevante para o processo.
Serão expedidos ofícios, por exemplo (rol não exaustivo), nas seguintes hipóteses:
Exemplo 1: requerer informações de determinado órgão público ou privado
Exemplo 2: informar determinada decisão – informar empregador sobre suspensão/deferimento de alimentos para fins de fazer cessar/constar desconto em folha.
Em síntese, normalmente, são expedidos para terceiros que não integram a demanda.
É muito comum o envio de ofícios aos Cartórios para efetivação de uma averbação ou fazer constar determinada restrição em imóvel, por exemplo.
O ofício pode ser enviado através de carta registrada, e-mail oficial, oficial de justiça, carta precatória ou outro meio idôneo.
Enfim, não há grande rigor nesse sentido, desde que seja possível verificar a efetiva entrega do documento a quem era endereçado.
2 – Base legal para o requerimento de expedição de ofício:
Como já informado acima, normalmente os ofícios são destinados a terceiros que integram o processo, mas que detém alguma informação relevante para o feito ou são os órgãos responsáveis para efetuar determinado registro.
Um exemplo comum é a expedição de ofício ao cartório para fins de averbação de matrícula de imóvel ou mesmo para informar da sentença procedente de divórcio e para efetivar as averbações necessárias.
Se a expedição de ofício é necessário para fins de efetivação de determinado provimento jurisdicional, o próprio magistrado poderá expedi-lo de ofício, isto é, sem que seja solicitado por uma das partes.
A expedição de ofício, seja para fins de obtenção de informação ou para efetivação de uma decisão, seja de natureza mandamental, declaratória, condenatória ou outra, é inerente a própria atuação jurisdicional, ora previstos (de forma não exaustiva) no art. 139 do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15. Vejamos:
“Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I – assegurar às partes igualdade de tratamento;
II – velar pela duração razoável do processo;
III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X – quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art. 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985 , e o art. 82 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 , para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.”
Logo, não é necessário pedido expresso para expedição de determinado ofício.
Se o juiz mandar que se expeça de ofício, estará dentro do seu escopo de atuação, não podendo se falar extrapolação dos limites lide.
Contudo, caso o juiz não proceda com a determinação de expedição de ofício para fins de obtenção de informação solicitada ou para cumprimento de provimento jurisdicional, pode a própria parte solicitar a expedição do ofício.
Para isso será necessário peticionar dos autos para tal fim (pedido de expedição de ofício).
Trata-se de algo simples, porém bastante comum na rotina forense.
Abaixo ilustraremos um caso meramente exemplificativo em que é necessária a expedição de ofício e em seguida apresentaremos modelo de petição com pedido de expedição de ofício.
3 – Caso fictício – meramente exemplificativo – de requerimento de expedição de ofício:
Imagine que “A” protocolou ação de alimentos em face de “B”, seu genitor. Apesar das tentativas de conciliação, as partes não chegaram a um consenso.
A ação foi julgada procedente para condenar o requerido ao pagamento de 02 (dois) salários-mínimos, que deveria ser descontado em folha de pagamento do requerido.
As partes não recorreram e o feito transitou em julgado.
Mesmo após o trânsito em julgado da demanda, ainda não havia sido expedido ofício ao empregador do requerido para promover o desconto em folha de pagamento.
Dito isso, o requerente peticionou nos autos requerendo a expedição de ofício ao empregador do réu para que o desconto da pensão fosse realizado em folha de pagamento.
4 – Modelo de pedido de expedição de ofício:
Sobre o modelo de pedido de expedição de ofício abaixo, tenha em mente que é tão somente um exemplo, que não esgota o tema e, de modo algum, contempla todas as situações que eventualmente possam ocorrer em um processo.
E mais, sempre, sempre mesmo, construa suas próprias petições, pois aqui trata-se de uma simples demonstração.
Você, enquanto operador do direito, deve ter domínio sobre os autos e compreender qual petição é necessário para o seu caso. Os modelos servem tão somente como um demonstrativo.
Não obstante, segue modelo de pedido de expedição de ofício.
EXCELENTISSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DA _____ª VARA DA COMARCA DE __________/UF
PROCESSO Nº XXXXX.XX-XXXX.XXXX
PETIÇÃO NOS AUTOS – PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
XXXXXXXXXXXXX, já devidamente qualificado(a) nos autos do processo em epígrafe, vem, através de seu Advogado formalmente constituído, perante Vossa Excelência, requerer a expedição de ofício nos seguintes termos.
O Sr. “A”, ora requerente, propôs ação de XXXXX em face de XXXXX, requerendo a condenação do requerido ao pagamento de pensão alimentícia na monta de R$ XXXXXX,XXX (XXXXXX), tendo a ação sido julgada procedente.
O requerido, o Sr. “B”, foi condenado a pagar, mensalmente, a quantia de R$ XXXX,XX (XXXX) a título de pensão alimentícia, conforme sentença de fls…. Na sentença, ficou consignado que a pensão alimentícia seria descontada diretamente da folha de pagamento do requerido, devendo que fosse expedido ofício para esse fim.
Ocorre, que até o presente momento, passados XX meses, não foi enviado ofício ao empregador do requerido.
Por essa razão, roga-se pela expedição de ofício para a empresa XXXXXXX, situada no seguinte endereço: XXXXXXXXXX, com telefone XXXXXXX, e-mail XXXXXX e WhatsApp XXXXXXX, para que seja providenciado o desconto em folha de pagamento do Sr. XXXXXX, portador do RG XXXXX e CPF de nº XXXXXX, conforme determinado na sentença de fls. XXXX.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Local/UF, data.
_____________________________________
Advogado
OAB/UF de nº …
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