1 – Sobre o segredo de justiça – art. 189 do CPC/15:
Antes de abordar o modelo de pedido de segredo de justiça faremos uma breve explanação sobre segredo de justiça e suas hipóteses legais dispostas no art. 189, do Código de Processo Civil de 2015 – CPC/15.
O segredo de justiça constitui verdadeira exceção a obrigatoriedade de publicidade do processo judicial.
Como bem sabemos, a própria Carta Maior (Constituição Federal de 1988 – CF/88) permite que, em situações previstas em lei, será possível a restrição da “publicidade dos atos processuais” para fins de conservação da intimidade e interesse processual.
A previsão constitucional de tal restrição está no inciso LX, do art. 5º da CF/88. Vejamos:
“Art. 5º
[…]
LX – a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;”
Desse modo, a lei poderá, desde que para fins de preservação da “intimidade” e/ou “interesse processual”, restringir a publicidade de certos atos judiciais.
Na esfera processual civil, o art. 189 do CPC/15 traz as ocorrências em que será permitida, melhor, necessária a imposição de segredo de justiça, com a flexibilização do dever de publicidade dos atos processuais. Vejamos:
“Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I – em que o exija o interesse público ou social;
II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.
§ 1º O direito de consultar os autos de processo que tramite em segredo de justiça e de pedir certidões de seus atos é restrito às partes e aos seus procuradores.
§ 2º O terceiro que demonstrar interesse jurídico pode requerer ao juiz certidão do dispositivo da sentença, bem como de inventário e de partilha resultantes de divórcio ou separação.”
Feitos tais esclarecimentos, vejamos abaixo um exemplo simples de processo que necessariamente deverá ocorrer em segredo de justiça.
2 – Caso fictício – meramente exemplificativo – de segredo de justiça
“A”, brasileiro, casado, portador do RG de nº XXXXX e CPF de nº XXXXXX, residente e domiciliado na Rua XXXXX, nº XXXXX, bairro XXXX, cidade de XXXXX, viveu durante XX anos com “B”, brasileira, casada, portadora do RG de nº XXXXX e CPF de nº XXXXXX, residente no mesmo endereço indicado acima.
Após o período de convivência, “B” entendeu que a relação não tinha mais como prosseguir e decidiu pelo divórcio.
“A” não aceitou e, por conta disso, “B” procurou um advogado e propôs ação de divórcio cumulado com partilha de bens e pedido de pensão alimentícia.
A ação foi devidamente recebida, pois preencheu os requisitos da petição inicial e o réu foi citado para comparecer a audiência de conciliação e, sendo esta infrutífera, apresentar contestação.
Contudo, apesar da obrigatoriedade do segredo de justiça presente no inciso II, do art. 189 do CPC/15, a ação tramita de forma pública.
Ciente desta situação, o seu causídico deverá requerer ao magistrado competente a imposição do segredo de justiça.
3 – Modelo de pedido de segredo de justiça:
O modelo de pedido de segredo de justiça será necessário sempre que presente uma ou mais das hipóteses do art. 189 do CPC/15.
Normalmente, na hipótese do inciso II, do art. 189 do CPC/15 o segredo é imposto desde logo, pela mera natureza da ação (podemos inferir que a imprescindibilidade de resguardo da intimidade é presumida).
No modelo abaixo, será levada em consideração a hipótese em que não imposto o segredo de justiça a uma ação de divórcio.
Vejamos:
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (ÍZA) DE DIREITO DA _____ª VARA DA COMARCA DE ________/UF (Atenção ao endereçamento)
PROCESSO Nº xxxxxxxxxxxxxxx
NOME xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, já devidamente qualificado nos autos do processo epigrafado (como a parte já foi qualificada na inicial não se faz necessário nova qualificação, exceto se algum dado tiver mudado), vem, com o devido respeito e superior acatamento, por intermédio de seu Advogado e bastante procurador, perante Vossa Excelência, requerer que seja imposto o segredo de justiça ao presente feito, na forma do inciso II, do art. 189 do CPC/15.
É cediço que em algumas hipóteses o processo judicial deverá, necessariamente,corrersob o chamado “segredo de justiça”, tudo em observância a legislação processual civil vigente. No códex processual civil, as hipóteses de segredo de justiça estão no art. 189 do CPC/15. Vejamos:
“Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos:
I – em que o exija o interesse público ou social;
II – que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes;
III – em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade;
IV – que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo.”
Como o presente feito versa sobre divórcio, partilha de bens e segredo de justiça, a colocação em segredo de justiça é media imposta por lei, conforme disposto no transcrito inciso II, do art. 189 do CPC/15.
Desse modo, considerando o mandamento legal, roga-se pela imposição de segredo de justiça ao presente feito.
Nestes termos, pede e espera deferimento.
Comarca/UF, data.
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Advogado OAB/UF nº (…)
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