VOCÊ SABE O QUE É “PREFEITO ITINERANTE”?

VOCÊ SABE O QUE É “PREFEITO ITINERANTE”?

O que é prefeito itinerante?

Prefeito itinerante, ou prefeito profissional, é aquele que faz de profissão o ofício de prefeito, alterando o seu domicílio eleitoral para poder se candidatar uma terceira vez consecutiva para o cargo eletivo de prefeito.

Atualmente a nossa legislação apenas permite uma eleição e reeleição para o mesmo cargo eletivo (no executivo). É expressamente proibida uma terceira reeleição para os cargos de Presidente da República, Governadores e Prefeitos, como dispõe o § 5°, do art. 14, da Constituição Federal de 1988 (CF/88)

Problemática

Em 2012, o Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu que a prática de “prefeito itinerante” não seria algo permitido, pois tal situação feriria norma expressa da CF/88.

Vejamos a decisão:

Não se admite a figura do “Prefeito itinerante”. Assim, a pessoa que já exerceu dois mandatos consecutivos de Prefeito, ou seja, foi eleito e reeleito, fica inelegível para um terceiro mandato, ainda que seja em município diferente. O art. 14, § 5º, da CF deve ser interpretado no sentido de que a proibição da segunda reeleição é absoluta e torna inelegível para determinado cargo de Chefe do Poder Executivo o cidadão que já cumpriu 2 mandatos consecutivos (reeleito uma única vez) em cargo da mesma natureza, ainda que em ente da federação diverso. As decisões do TSE que acarretem mudança de jurisprudência no curso do pleito eleitoral ou logo após o seu encerramento não se aplicam imediatamente ao caso concreto e somente têm eficácia sobre outras situações em pleito eleitoral posterior. STF. Plenário. RE 637485/RJ, rel. Min. Gilmar Mendes, 1º/8/2012.

Desse modo…

De acordo com a decisão supratranscrita, se torna absolutamente inelegível aquele que, por dois mandatos consecutivos, ocupou a cadeira de chefe do executivo para cargos eletivos da mesma natureza, podendo, porém, se candidatar para outro cargo eletivo de natureza diversa, como o de Vereador, por exemplo, desde que respeite o prazo de desincompatibilização previsto no § 6°, do art. 14, da CF/88.

REFLEXÃO (OPINIÃO PESSOAL)

Somos contra a reeleição para todos os cargos eletivos, sobretudo no legislativo. Infelizmente a classe política atual é engessada e dificilmente se renova, findando em uma perpetuidade de poder. Entendemos que isso fere o chamado princípio republicano, que é, basicamente, a ideia de que o poder pertence ao povo.

Como é cediço, o parágrafo único do art. 1°, da CF/88 aduz que:

“Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição

Nosso posicionamento

Entendemos que o objetivo da Constituição e do princípio republicano nela contido, é que o poder pertence ao povo, como já dito. Entretanto esse poder deverá ser exercido por seus representantes eleitos, sem que, contudo, se acarrete em um ciclo vicioso. A manutenção das “mesmas figuras” no cenário político engessa a real democracia.

Um fato que corrobora com nosso entendimento, foi a votação do impeachment da ex-presidente Dilma Rousseff (ou seria Presidenta?!). Tal dato ocorreu no dia, no dia 17 de abril de 2016, na Câmara Federal.

À época observamos que dentre os 513 (quinhentos e treze) Deputados Federais, a grande maioria já tinha longa vida política. Inclusive, devemos ressaltar que alguns deles assinaram a Carta Magna de 1988.

Ainda sobre o impeachment

Nosso ponto é que aquela votação (independente se foi justa ou não) demonstrou como nossa classe política, especialmente nossos nobres deputados, são “velhos desconhecidos” no nosso povo. Acreditamos que o fim da reeleição, para executivo e legislativo, é medida mais que necessária para se ampliar a efetiva alternância de poder e a contínua renovação institucional, evitando a criação, manutenção e ampliação de grupos políticos.

Não existe democracia quando um ou dois grupos políticos polarizam e concentram o poder para si, sem que exista a possibilidade real de concorrência e alternância de poder, no caso, do poder de representar o povo. Outra medida mais do que necessária, seria a diminuição drástica do número de Deputados Federais (porém isso é assunto para outro post).

Em síntese..

Cremos que o objetivo da Constituição e do princípio republicano é a alternância e renovação política. Dito isso, entendemos que somente será possível tal situação com o fim das reeleições e dos projetos de poder.

 

Petições Previdenciárias

 

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Maus antecedentes por ações e inquéritos em curso

A Súmula n° 115 e o novo CPC

CPC: Vício de Representação

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MANDADOS DE CRIMINALIZAÇÃO

Contudo. Todavia. Entretanto.

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