USO DE ALGEMAS – DECRETO 8.558/2016

 Oque se pode extrair do decreto? Vejamos:

O decreto n° 8.558/2016, regulamenta o uso de algemas quando da prisão em flagrante. Por muito tempo vigorou apenas o entendimento da súmula vinculante e número 11, do Supremo Tribunal Federal (STF), que tem a seguinte redação:

Só é lícito o uso de algemas em casos de resistência e de fundado receio de fuga ou de perigo à integridade física própria ou alheia, por parte do preso ou de terceiros, justificada a excepcionalidade por escrito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade da prisão ou do ato processual a que se refere, sem prejuízo da responsabilidade civil do Estado.

QUAIS SÃO OS FUNDAMENTOS DO USO DE ALGEMA?

I – Dignidade da pessoa humana;

II – Proibição de tortura, tratamento desumano, degradante

III – Regras de Bangkok

IV – Pacto de San José da Costa Rica

 

CASOS EM QUE SE PODE USAR ALGEMAS

I – Resistência da pessoa à prisão;

II – Fundado receio de fuga

III – Perigo à integridade física (própria ou alheia), causado pelo preso ou por terceiros

 

PROIBIDO USO DE ALGEMAS EM MULHERES

I – Durante o trabalho de parto

II – No trajeto da grávida do presídio para o hospital

III – Após o parto (durante o tempo em que estiver hospitalizada)

SANÇÕES PARA O USO ABUSIVO DE ALGEMAS

I – Nulidade da prisão

II – Nulidade do ato processual no qual participou o preso

III – Responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade responsável pela utilização das algemas

IV – Responsabilidade civil do Estado

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Contudo. Entretanto. Todavia. Contudo. Entretanto. Todavia.

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