Teto remuneratório dos procuradores municipais

Teto Remuneratório dos Servidores Públicos

Sobre o teto máximo de subsídios que podem ser pagos a um servidor público, é sabido que este limite (a nível nacional) é o valor pago aos Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). Esse assunto foi devidamente debatido de forma mais ampla aqui. No post de hoje debateremos algo bem mais específico. Falaremos sobre qual seria o teto dos procuradores municipais.

Sobre a limitação mencionada acima, o art. 37, da CF/88. O mesmo artigo determina, ainda, alguns outros limites, como é o caso da remuneração dos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Pois bem, ante toda essa discussão, não demorou para que surgisse a seguinte dúvida: “a remuneração dos procuradores municipais deve atender a qual limite?”. O STF respondeu a tal questão e decidiu que o teto dos procuradores é subsídio pago aos desembargadores dos Tribunais de Justiça.

Portanto, fixou-se a seguinte tese:

“A expressão “Procuradores”, contida na parte final do inciso XI do art. 37 da Constituição da República, compreende os procuradores municipais, uma vez que estes se inserem nas funções essenciais à Justiça, estando, portanto, submetidos ao teto de 90,25% (noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento) do subsídio mensal, em espécie, dos ministros do STF. STF. Plenário. RE 663696/MG, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 28/2/2019 (Info 932)”.

Procuradorias Municipais:

São aqueles profissionais que atuam como “advogados” do município, desempenhando o papel de representantes em juízo, além atividades de orientação e consultoria. Muitos municípios ainda não têm uma procuradoria estruturada, isto é, de carreira, com ingresso através de Concurso Público.

No caso das procuradorias municipais, o STF decidiu que o limite remuneratório desta classe deveria estar vinculado ao judiciário, assim como a Defensoria Pública e o Ministério Público, pois são três carreiras essenciais à justiça. O termo “procuradorias” presente no inciso XI, do art. 37, da CF/88, compreende, também, o âmbito municipal.

Conclusão:

Em síntese, significa dizer que o teto remuneratório dos procuradores municipais será aquele dos desembargadores do Tribunal de Justiça (TJ). Porém, ressalte-se, que estamos falando do limite e não de uma obrigação, uma vez que existem milhares de municípios com distintas condições financeiras e capacidades econômica.

Dificilmente você verá municípios pagando valores “altos” para os seus procuradores, exceto nas capitais e grandes metrópoles. Aliás, não é comum que os municípios tenham uma procuradoria organizada, pois a maioria são advogados contratados.

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Contudo. Todavia. Entretanto.

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