Taxatividade Mitigada do art. 1.015, do CPC – Agravo de Instrumento

Agravo de Instrumento:

Em um post anterior fizemos uma análise geral sobre as principais características do Recurso de Agravo de Instrumento, previsto no art. 1.015, do CPC (Veja aqui). Na ocasião, expusemos nossa opinião acerca da taxatividade do supracitado artigo e de como, muitas vezes, os Tribunais Superiores lançam mão de uma discricionariedade arbitrária no que diz respeito as hipóteses de cabimento do Recurso de Agravo de instrumento.

Dito isso, não poderíamos deixar de comentar a recente decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) sobre a possibilidade de flexibilização do art. 1.015, do CPC. O STJ decidiu que:

O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. STJ. Corte Especial. REsp 1.704.520-MT, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 05/12/2018 (recurso repetitivo) (Info 639). Obs: a tese jurídica fixada e acima explicada somente se aplica às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do REsp 1704520/MT, o que ocorreu no DJe 19/12/2018.

Taxatividade mitigada:

Após a entrada de vigência do atual CPC, um tema que sempre levantou debates foi a taxatividade ou não do art. 1.015, do CPC, ou seja, do rol de cabimento do Recurso de Agravo de Instrumento. Durante esse tempo surgiram três correntes conflitantes, sendo elas:

1ª Corrente – Trata-se de rol taxativo (interpretação restritiva):

Segundo tal corrente, quando o legislador optou por limitar as hipóteses de cabimento do Agravo de Instrumento no art. 1.015, do CPC/15, esta opção foi consciente. A referida limitação busca restringir a interposição de recursos sobre toda e qualquer decisão de natureza interlocutória, garantindo, assim, a celeridade processual.

Havendo questões não englobadas pelo art. 1.015, do CPC, estas deveriam ser arguidas em sede de preliminar de apelação como orienta o § 9, do art. 1.009, do CPC, não havendo de se falar em preclusão até o marco acima.

2ª Corrente: A taxatividade de que trata o art. 1.015, do CPC/15, é mitigada:

A natureza do art. 1.015, do CPC, é taxativa, porém, no caso concreto, pode ser mitigada quando se tratar de situações parecidas. Seria, na verdade, o caso de fazer uma interpretação extensiva e não uma análise literal como defende a primeira corrente.

3ª Corrente – O art. 1.015 é meramente exemplificativo:

Para esta corrente, o art. 1.015, do CPC, é meramente exemplificativo, podendo, nesse caso, que o Recurso de Agravo de Instrumento seja interposto em face de qualquer decisão de natureza interlocutória.

Entendimento do STJ:

Pois bem, o STJ adotou posicionamento semelhante ao defendido pela 2ª corrente, porém acrescentou a ideia da taxatividade mitigada. Para o STJ é praticamente impossível que o legislador pudesse imaginar todas as situações passíveis de cabimento do Agravo de Instrumento, se fazendo necessário, portanto, uma mitigação do art. 1.015, do CPC.

Para tanto, o STJ definiu que, via de regra, o rol do art. 1015, do CPC, é rígido (taxativo), porém, em situações excepcionais, é cabível sua flexibilização. Porém, para evitar arbitrariedades, ficou pacificado que para mitigação do mencionado rol é necessária a presença do requisito objetivo da urgência.

Urgência, nesse caso, deverá ser interpretada no sentido de que a manutenção da decisão interlocutória acarretará prejuízo irreparável para as partes ou para o andamento processual.

Significa dizer, portanto, que o rol do art. 1.015, do CPC, deve ser mitigado quando a decisão possuir como condição objetiva a urgência capaz de causar grave prejuízo as partes e/ou ao processo.

Bem, é isso. Estaremos sempre de olho no assunto e qualquer mudança jurisprudencial ou novo entendimento será discutido aqui. 

Gostou do artigo? Se sim, compartilhe-o e ajude a divulgar nosso trabalho. Nos siga no Instagram e curta nossa página no Facebook.

Carreiras Policiais

Cursos Online para 1ª fase do Exame de Ordem

Apostilas Grátis para Concursos

Veja mais do nosso trabalho em:

Concurso Defensoria Pública de São Paulo 2019: 40 vagas de preenchimento imediato

Incidência da qualificadora da destreza no crime de furto

Quando requerer a desconsideração da Personalidade Jurídica?

Assinatura Ilimitada Estratégia Concursos

Contudo. Todavia. Entretanto. Porém. Entretanto. Todavia. Entretanto. Porém. Contudo. Todavia.

1 comment on “Taxatividade Mitigada do art. 1.015, do CPC – Agravo de Instrumento

  1. Pingback: Informativo 639 do STJ - Teses de Direito Bancário

Deixe uma resposta