Tag: Novidade Legislativa

Crime de perseguição (stalking) – art. 147-A, do CP

Lei 14.132/2021 – Inovação legislativa: crime de perseguição Foi sancionada a Lei nº 14.132/2021, que adicionou ao Código Penal (CP) o art. 147-A, que passou a tratar como conduta típica… Leia mais »