Tag: Jurisprudência STF

Prescrição da Ação de Ressarcimento do Erário

Introito É sabido que em caso de violação de direito por parte do Estado cabe reparação. Porém pergunta-se: qual o prazo máximo para se pedir a reparação? E qual o… Read more »

Cumulação de Cargos Públicos: Jornada Superior a 60h Semanais

Sobre a Possibilidade de Cumulação de Cargos Públicos De acordo com a norma Constitucional, a acumulação de cargos públicos é proibida, exceto nas hipóteses previstas na própria CF/88. Anteriormente fizemos… Read more »

Cobrança de mensalidade em Universidade Pública?

É CONSTITUCIONAL A COBRANÇA DE MENSALIDADE EM CURSO DE ESPECIALIZAÇÃO POR UNIVERSIDADE PÚBLICA? O direito à educação encontra amparo em diversos dispositivos da Constituição Federal de 1988 (CF/88), como no… Read more »