Súmula 637 do STJ

Súmula de n° 637, do STJ

Depois de alguns bons meses sem postar nada, voltamos para comentar a mais nova súmula do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Trata-se da súmula de n° 637, que possui o seguinte verbete:

Súmula 637-STJ: O ente público detém legitimidade e interesse para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio. STJ. Corte Especial. Aprovada em 07/11/2019

A súmula acima foi editada com o propósito de uniformizar entendimento em ações e que particulares discutiam a propriedade de bens que, na verdade, pertenciam a ente público. Vamos ilustrar com o seguinte exemplo:

Exemplo:

Chico, alegando que Zé invadiu seu terreno, ajuizou ação visando a reintegração de sua posse. No curso do processo, um ente público X, apresentou oposição, afirmando que o terreno ocupado não pertencia a Chico e nem a Zé, mas sim ao ente público.

Em casos assim, comumente, os juízes negavam o direito de oposição do ente público com base no art. 557, do Código de Processo Civil – CPC, que possui a seguinte redação:

“Art. 557. Na pendência de ação possessória é vedado, tanto ao autor quanto ao réu, propor ação de reconhecimento do domínio, exceto se a pretensão for deduzida em face de terceira pessoa.”

Como os tribunais vinham decidindo?

Ocorre que no caso concreto, os Tribunais Superiores vinham adotando o seguinte entendimento:

“Em ação possessória entre particulares é cabível o oferecimento de oposição pelo ente público, alegando-se incidentalmente o domínio de bem imóvel como meio de demonstração da posse. STJ. Corte Especial. EREsp 1.134.446-MT, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/03/2018 (Info 623)”.

Inafastabilidade da tutelar jurisdicional:

Para o STJ, com base na ideia de acesso a justiça, não se pode negar o direito de o ente público defender seus bens, razão pela qual se faz necessário o afastamento do art. 557, do CPC.

Agora, com a súmula de n° 637, do STJ, passa a ser possível o reconhecimento da legitimidade de ente público “para intervir, incidentalmente, na ação possessória entre particulares, podendo deduzir qualquer matéria defensiva, inclusive, se for o caso, o domínio”.

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