Súmula 629, do STJ: Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental

Súmula 629

Hoje iremos fazer alguns comentários sobre a Súmula 629, do STJ. Em publicação anterior mencionamos que o Superior Tribunal de Justiça – STJ, havia aprovado 10 novas súmulas no mês de dezembro (veja aqui).

Dentre tais súmulas, está de a n° 629, que possui a seguinte redação:

Súmula 629-STJ: Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar. STJ. 1ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

A referida súmula trata sobre o alcance da responsabilidade civil no Dano Ambiental. Até certo tempo se questionava a possibilidade de a Ação Civil Pública (ACP) permitir a cumulação de pedidos de obrigação de fazer/não fazer e indenização por danos morais coletivos (Já falamos sobre ACP aqui).

Isto é, indagava-se acerca da possibilidade de condenação dupla, em obrigação de fazer/não fazer e pecuniária. Havia divergência nesse sentido. Boa parte da doutrina sustentava que sim, era possível. Enquanto que a outra, apesar de menos expressiva, sustentava não ser possível.

O fundamento para a não cumulação era retirado do próprio texto legal da ACP (Lei n° 7.347/85), mais precisamente do art. 3° da referida norma legal. Vejamos:

Art. 3º A ação civil poderá ter por objeto a condenação em dinheiro ou o cumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

O termo “ou”, no entender do STJ, deve ser entendido como partícula aditiva, ou seja, significa dizer que ele não condiciona ou limita a apenas uma condenação em fazer/não fazer ou pagamento de dano moral coletivo.

Jurisprudência:

Há algum tempo a jurisprudência do STJ era nesse sentido. Agora, tal entendimento foi consolidado e servirá de orientação para novas decisões. Vejamos:

(…) Segundo a jurisprudência do STJ, a logicidade hermenêutica do art. 3º da Lei 7.347/1985 permite a cumulação das condenações em obrigações de fazer ou não fazer e indenização pecuniária em sede de ação civil pública, a fim de possibilitar a concreta e cabal reparação do dano ambiental pretérito, já consumado. Microssistema de tutela coletiva. (…) STJ. 2ª Turma. REsp 1269494/MG, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 24/09/2013.

Opinião pessoal:

Atenção! O texto a seguir reflete tão somente nossa opinião pessoal e deve ser levado em consideração apenas par fins de debate acadêmico. Em concursos adote o posicionamento do STJ.

Com a devida vênia, temos nossas ressalvas à súmula 629, do STJ. Entendemos que sua redação perpassa a ideia de que sempre será cabível, necessariamente, a dupla condenação.

O fundamento da possibilidade de dupla condenação é o princípio da reparação integral do dano ambiental. Significa dizer que, no caso concreto, nem sempre apenas a condenação em obrigação de fazer/não fazer será suficiente, de forma isolada. Terá casos em que se fará necessário o complemento da reparação com a condenação pecuniária.

Portanto, cada caso deverá será analisado isoladamente, não se podendo fazer como regra a dupla condenação. Nosso receio, entretanto, é que a súmula passe a permitir condenações excessivamente onerosas causadas pela má interpretação do texto sumular, despeitando, assim, princípios como razoabilidade/proporcionalidade. Essa é a nossa opinião.

Gostou do artigo? Se sim, compartilhe-o e ajude a divulgar nosso trabalho. Nos siga no Instagram e curta nossa página no Facebook. Contudo. Todavia. Entretanto


1001 Questões Cespe para Concurso MPU e TRF 1

1001 Questões para Concurso PRF

Apostilas Grátis para Concursos

Veja mais do nosso trabalho em:

Previsão de Concursos para 2019

Lei n° 13.804/2019: Possibilidade de cassação da CNH de quem praticar o crime de receptação

Greve do Servidor Público: quem é competente para julgar se é abusiva?

Deixe uma resposta