Súmula 620, do STJ: Embriaguez não exime dever de indenizar

Publicamos no final de dezembro de 2018 um artigo com todas as súmulas aprovadas pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no ano de 2018 (veja aqui). Dentre tais súmulas está a de n° 620, que é um tanto quanto polêmica.

Sua redação, apesar de apenas ter consolidado entendimento firmado diversas vezes pelo Tribunal Superior, desperta certas críticas. Vejamos a redação da mencionada súmula:

Súmula 620-STJ: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida. STJ. 2ª Seção. Aprovada em 12/12/2018, DJe 17/12/2018.

Jurisprudência:

É vedada a exclusão de cobertura do seguro de vida na hipótese de sinistro ou acidente decorrente de atos praticados pelo segurado em estado de embriaguez. Tal cláusula é abusiva, com base nos arts. 3º, § 2º, e 51, IV, do CDC. STJ. 2ª Seção. EREsp 973.725-SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães (Desembargador Convocado Do TRF 5ª Região), julgado em 25/04/2018 (Info 625).

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Críticas

Segundo o STJ, a embriaguez não afasta o dever de indenizar nos contratos de seguro de vida. Muitas críticas recaem sobre tal entendimento. Uma delas, por exemplo, é a ideia de que isso seria um “incentivo” para que o segurado pratique condutas irresponsáveis.

Não obstante, a Superintendência de Seguros Privados, editou Circular SUSEP/DETEC/GAB n° 08/2007 orientando as seguradoras a excluir de seus contratos clausulas que tivessem como objeto a exclusão da condição de segurando daquele indivíduo em estado de embriaguez, insanidade mental ou sob efeito de substâncias tóxicas.

Fundamento da decisão do STJ

Para o STJ é possível a inclusão de cláusulas restritivas (também chamadas de cláusulas limitativas) no contrato de seguro, porém, por se tratar, geralmente, de um contrato de adesão, estas devem conter alguns limites.

Portanto, as cláusulas restritivas não podem ir de encontro a:

I – Disposições legais.

II – A finalidade do contrato.

No caso, o seguro de vida busca amparar, obviamente, o sinistro que venha a ceifar a vida de outrem. Assim sendo, não se mostra razoável a completa exclusão do objeto contratual apenas em razão de estado de embriaguez.

Obs (Opinião pessoal/subjetiva):

É certo que o contrato não pode incluir cláusula que vise a exclusão do dever de indenizar em sinistros (ou acidentes) que tenham sido causados pelo estado de embriaguez.

Entretanto, pergunta-se: é possível a previsão de redução da indenização?

Com as devidas vênias aos entendimentos diversos, entendemos que sim. Acreditamos que o exercício das cláusulas restritivas (ou limitativas) seria cabível aqui. Entendemos ser plenamente possível a presença de cláusula prevendo a redução do valor da indenização caso o sinistro ou acidente fruto de ato praticado em estado de embriaguez.

Seguro de vida x Seguro de veículo (seguro de bens):

Atenção! É primordial saber que no caso de seguro de veículos não será aplicável a súmula 620, do STJ. Para o STJ, existe estreita diferença entre seguro de vida e seguro de bens, sendo plenamente válida a cláusula que exclua o dever de reparar/indenizar dano a veículo se sua causa tiver sido o estado de embriaguez.

Porém, tal regra comporta exceção. Caso o segurado demonstre que fato teria ocorrido independente do estado de embriaguez, a indenização será devida. Exemplo: João estava conduzido seu veículo em completo estado de embriaguez quando determinado condutor avançou o sinal vermelho e colidiu em seu veículo. A perícia concluiu que o acidente foi causado exclusivamente pelo outro condutor e que o estado de embriaguez de João não influenciou o evento.

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Esse é o entendimento do STJ:

Não é devida a indenização securitária decorrente de contrato de seguro de automóvel quando o causador do sinistro (condutor do veículo segurado) estiver em estado de embriaguez, salvo se o segurado demonstrar que o infortúnio ocorreria independentemente dessa circunstância. STJ. 3ª Turma. REsp 1.485.717-SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 22/11/2016 (Info 594).

Resumindo:

Em se tratando de seguro de vida, o estado de embriaguez não exime o dever de indenizar, conforme súmula 620, do STJ. Quando for hipótese de seguro de veículo, não haverá dever de indenizar, exceto quando o segurado demonstrar que o evento danoso teria ocorrido independentemente do estado de embriaguez.

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1 comment on “Súmula 620, do STJ: Embriaguez não exime dever de indenizar

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