STJ Aprova 10 Novas Súmulas

Superior Tribunal de Justiça Aprova 10 Novas Súmulas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) aprovou, no último dia 12 de dezembro de 2018, 10 (dez) novas súmulas, envolvendo Direito Público e Direito Privado.

Você sabe o que é uma súmula?

Em síntese, súmula é o entendimento consolidado de um tribunal sobre determinada matéria. Isto é, são orientações sobre como interpretar e aplicar a lei no caso concreto, cujo o objetivo é uniformizar a jurisprudência, para “mantê-la íntegra, estável e coerente” (art. 926, CPC/15).

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O Novo Código de Processo Civil afirmou, expressamente, que os tribunais e juízes observarão “os enunciados de súmula vinculante” (art. 927, do CPC/15). Não se pode confundir “súmula vinculante” com “súmula”.

A primeira, segundo a Constituição (art. 103-A), tem força para vincular todos os órgãos do poder judiciário e da Administração Pública (direta e indireta) no âmbito Federal, Estadual e Municipal (Ex: Súmula vinculante n° 12).

A segunda, por sua vez, exerce apenas o papel de orientação, mas sem força vinculante, contudo, caso seja invocada pela parte, o magistrado tem o dever de se manifestar de forma expressa e fundamentada sobre ela, sob pena de nulidade (art. 489, §1°, VI, do CPC). Ex: súmula n° 145, do STF.

Sobre as novas súmulas aprovadas pelo STJ, vejamos o enunciado de cada uma delas.

Súmula n° 622:

“A notificação do auto de infração faz cessar a contagem da decadência para a constituição do crédito tributário; exaurida a instância administrativa com o decurso do prazo para a impugnação ou com a notificação de seu julgamento definitivo e esgotado o prazo concedido pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se o prazo prescricional para a cobrança judicial”

Súmula 623:

As obrigações ambientais possuem natureza propter rem, sendo admissível cobrá-las do proprietário ou possuidor atual e/ou dos anteriores, à escolha do credor”.

Súmula 624:

É possível cumular a indenização do dano moral com a reparação econômica da Lei n. 10.559/2002 (Lei da Anistia Política)”

Súmula 625:

O pedido administrativo de compensação ou de restituição não interrompe o prazo prescricional para a ação de repetição de indébito tributário de que trata o art. 168 do CTN nem o da execução de título judicial contra a Fazenda Pública”.

Súmula 626:

A incidência do IPTU sobre imóvel situado em área considerada pela lei local como urbanizável ou de expansão urbana não está condicionada à existência dos melhoramentos elencados no art. 32, § 1º, do CTN”.

Súmula 627: 

“O contribuinte faz jus à concessão ou à manutenção da isenção do imposto de renda, não se lhe exigindo a demonstração da contemporaneidade dos sintomas da doença nem da recidiva da enfermidade”.

Súmula 628:

A teoria da encampação é aplicada no mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado; b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c) ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição Federal”.

Súmula 629: 

Quanto ao dano ambiental, é admitida a condenação do réu à obrigação de fazer ou à de não fazer cumulada com a de indenizar”.

Súmula 620: 

“A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização prevista em contrato de seguro de vida”, proposta pelo ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. O texto teve como base casos julgados pela 3ª e 4ª Turmas e pela 2ª Seção entre 2017 e 2018.

Súmula 621:

“Os efeitos da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a repetibilidade”, proposta pelo ministro Marco Aurélio Bellizze. O texto teve como base casos julgados pela 3ª e 4ª Turmas e pela 2ª Seção entre 2014 e 2018.

Posteriormente pretendemos fazer post individuais para cada súmula e o impacto destas na aplicação do Direito.

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