Servidor Público Pode Receber Acima do Teto Constitucional?

SERVIDOR PÚBLICO PODE RECEBER ACIMA DO TETO CONSTITUCIONAL

Via de regra, não é lícita a cumulação de cargos públicos, exceto nas possibilidades trazidas pelo art. 37, inciso XVI, da CF/88, sendo elas:

Art. 37 […]

XVI – é vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

a) a de dois cargos de professor; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 34, de 2001)

Não obstante, a nossa Constituição veda, também, que a remuneração dos dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional e demais previstos na CF/88, seja superior ao subsídio dos Ministros do STF. Vejamos:

Art. 37 […]

XI – a remuneração e o subsídio dos ocupantes de cargos, funções e empregos públicos da administração direta, autárquica e fundacional, dos membros de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, dos detentores de mandato eletivo e dos demais agentes políticos e os proventos, pensões ou outra espécie remuneratória, percebidos cumulativamente ou não, incluídas as vantagens pessoais ou de qualquer outra natureza, não poderão exceder o subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, aplicando-se como limite, nos Municípios, o subsídio do Prefeito, e nos Estados e no Distrito Federal, o subsídio mensal do Governador no âmbito do Poder Executivo, o subsídio dos Deputados Estaduais e Distritais no âmbito do Poder Legislativo e o subsidio dos Desembargadores do Tribunal de Justiça, limitado a noventa inteiros e vinte e cinco centésimos por cento do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do Supremo Tribunal Federal, no âmbito do Poder Judiciário, aplicável este limite aos membros do Ministério Público, aos Procuradores e aos Defensores Públicos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 41, 19.12.2003)

Teto Constitucional

O transcrito artigo é comummente chamado de teto constitucional. De forma vulgar, podemos dizer que o limite que um servidor público pode receber de subsídio é o valor que os membros do Supremo Tribunal Federal (STF) recebem. Essa é a regra geral. Porém, é licito aos demais entes (Estados, DF e Municípios) fixem seus subtetos, na forma e limites estabelecidos na CF. 

Para melhor análise, podemos visualizar a situação do seguinte modo: 

TETO NACIONAL: subsídio dos Ministros do STF
Ninguém poderá receber acima desse valor; as Constituições estaduais e leis orgânicas podem fixar
subtetos para Estados/DF e Municípios; tais subtetos também deverão respeitar o teto nacional.
Subteto na UniãoSubteto nos Estados/DF Subteto nos Estados/DF
Subsídio dos Ministros do STF

Existem duas opções:

Opção 1 (subtetos diferentes para cada um dos Poderes):

Executivo: subsídio do Governador.
Legislativo: subsídio dos Deputados Estaduais.

Judiciário (inclui MP, Defensoria e Procuradoria): subsídio dos Desembargadores do TJ, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.*

Opção 2 (subteto único para todos os Poderes): o valor máximo seria o subsídio dos Desembargadores do TJ, limitado a 90,25% do subsídio mensal, em espécie, dos Ministros do STF.*
O subsídio dos Deputados Estaduais/Distritais seguirá regras próprias (§ 2º do art. 27), não estando sujeito ao subsídio dos Desembargadores mesmo que se adote esta 2ª opção. Vale ressaltar que quem define se o Estado-membro adotará subtetos diferentes ou único é a Constituição estadual.

* A CF/88 dá a entender que o subsídio dos Desembargadores e dos juízes estaduais não poderia ser maior que 90,25% do subsídio do Ministro do STF.

O STF, contudo, declarou que esta interpretação é inconstitucional (STF ADI 3.854).

O teto para os Desembargadores e juízes estaduais é 100% do subsídio
dos Ministros do STF, ou seja, eles podem, em tese, receber o mesmo que os Ministros do STF.

Vale ressaltar, no entanto, que o limite de 90,25% do subsídio dos Ministros do STF aplica-se sim para os servidores do Poder Judiciário estadual (na opção 1) e para os servidores dos três Poderes estaduais (na opção 2).

Subsídio do Prefeito

É possível que servidor receba acima do teto?

Dito isso, dentre tantos questionamentos sobre o assunto, um deles ganhou bastante destaque. Trata-se da possibilidade de se receber além do teto constitucional nas hipóteses lícitas de cumulação de cargos públicos. O STF se manifestou sobre o assunto e decidiu o seguinte:

Nos casos autorizados constitucionalmente de acumulação de cargos, empregos e funções, a incidência do art. 37, XI, da Constituição Federal pressupõe consideração de cada um dos vínculos formalizados, afastada a observância do teto remuneratório quanto ao somatório dos ganhos do agente público. 

Ex: se determinado Ministro do STF for também professor da UnB, ele irá receber seu subsídio integral como Ministro e mais a remuneração decorrente do magistério.

Nesse caso, o teto seria considerado especificamente para cada cargo, sendo permitido que ele receba acima do limite previsto no art. 37, XI da CF se considerarmos seus ganhos globais STF. Plenário. RE 612975/MT e RE 602043/MT, Rel. Min. Marco Aurélio, julgados em 26 e 27/4/2017 (repercussão geral) (Info 862).

Entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

(…) A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que em se tratando de cumulação legítima de cargos, a remuneração do servidor público não se submete ao teto constitucional, devendo os cargos, para este fim, ser considerados isoladamente. (…) STJ. 1ª Turma. AgRg no RMS 45.937/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 05/11/2015

Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

É importante destacar que o CNJ tem Resolução de n° 13/2006, em que reconhece que a cumulação de atividade de Juiz com a de Magistério não se submetem ao teto Constitucional. 

Art. 8º Ficam excluídas da incidência do teto remuneratório constitucional as seguintes verbas:

(…)

II – de caráter permanente:
a) remuneração ou provento decorrente do exercício do magistério, nos termos do art. 95, parágrafo único,
inciso I, da Constituição Federal;

Portanto, vimos que é possível a cumulação de cargos públicos nas hipóteses permitidas pela Constituição Federal, sendo permitido, ainda, que a remuneração destas funções compatíveis supere o teto constitucional, pois se deve levar em consideração o valor individual e não os valores unificados para fins de abatimento do teto.

Então, quais verbas entram no teto constitucional?

A regra é: o teto abrange todas as espécies remuneratórias e todas as parcelas integrantes do valor total percebido, incluídas as vantagens pessoais ou quaisquer outras.

Exceções:

Não entram no teto as seguintes verbas:

i) parcelas de caráter indenizatório previstas em lei (§ 11 do art. 37);
ii) verbas que correspondam aos direitos sociais previstos no art. 7º c/c o art. 39, § 3º da CF/88, tais como 13º salário, 1/3 constitucional de férias etc. (posição da doutrina. Ex: Fernanda Marinela);
iii) quantias recebidas pelo servidor a título de abono de permanência em serviço (§ 19 do art. 40);
iv) remuneração em caso de acumulação legítima de cargos públicos (RE 612975/MT).

E quanto as aposentadorias?

Se aplica o mesmo entendimento.

Veja mais do nosso trabalho em:

IMUTABILIDADE RELATIVA DO NOME CIVIL

ALIENAÇÃO PARENTAL – LEI N° 12.318/10

BREVE ANÁLISE SOBRE INQUÉRITO POLICIAL

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