Seguradora deve indenizar terceiro mesmo em caso de embriaguez

Responsabilidade Civil

Inicialmente, recomendamos, fortemente, a leitura do artigo em que fizermos comentários à súmula 620, do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja aqui. A leitura do referido post ajudará a compreender melhor o texto a seguir.

Não obstante, agora adentrando no cerne da questão, debateremos a recente decisão do STJ que, na verdade, simboliza uma mudança jurisprudencial significativa. Para melhor ilustrar, imagine e seguinte situação.

João possui um seguro de bens para seu automóvel que possui previsão de ressarcimento de danos morais e materiais de terceiros em caso de sinistro. No referido seguro, havia cláusula expressa no sentido de que, caso o condutor do veículo viesse a se envolver em acidente automobilístico sob a influência de álcool, a seguradora ficaria desobrigada de reparar o dano, inclusive aquele sofrido por terceiros.

Então, João, após uma festa em que ingeriu bastante bebida alcoólica, optou por conduzir seu veículo mesmo em estado de embriaguez. No caminho de casa, João colidiu em um outro veículo que levava um casal de namorados. Em razão do acidente, as vítimas tiveram que ser internadas e o veículo sofreu perda total.

Responsabilidade civil do condutor e da seguradora:

Neste momento você deve estar se perguntando se a seguradora tem o dever de reparar o dano. Pelo contexto do exposto acima, aparentemente, não há responsabilidade por parte da seguradora, pois, como é sabido, a cláusula que dispõe sobre a desobrigação da seguradora em caso de embriaguez do condutor é válida.

Afinal, a seguradora deve indenizar o terceiro?

Sim! Segundo STJ:

É inidônea a exclusão da cobertura de responsabilidade civil no seguro de automóvel quando o motorista dirige em estado de embriaguez, visto que somente prejudicaria a vítima já penalizada, o que esvaziaria a finalidade e a função social dessa garantia, de proteção dos interesses dos terceiros prejudicados à indenização, ao lado da proteção patrimonial do segurado. STJ. 3ª Turma.REsp 1.738.247-SC, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 27/11/2018 (Info 639).

Para o STJ, o dever de reparar dano sofrido por terceiro persiste, mesmo em caso de embriaguez. No caso, busca-se preservar princípios como a função social do contrato, por exemplo.

Significa dizer, portanto, que a seguradora deverá ressarcir o dano sofrido pelas vítimas. É possível, ainda, que a segurador ajuíze ação de regresso em face do condutor quando ficar comprovado que causou o acidente.

Lembrando que o STJ também tem entendimento no sentido de que, mesmo sob a influência de álcool, a seguradora deverá ressarcir o dano do condutor se ele conseguir provar que o acidente ocorreu independente do estado de embriaguez.

A mesma ideia se aplica na hipótese de ação de regresso mencionada aqui. Mais uma vez recomendamos a leitura do artigo em que debatemos a súmula 620, do STJ, pois nele discutimos, também, tal situação. Veja aqui.

Como o casal de namorados deve agir para conseguir sua reparação?

Caso haja negativa da seguradora e de João em ressarcir os danos sofridos, o casal deverá procurar o judiciário e pleitear tudo aquilo que lhe é devido. Lembrando que não é possível o ajuizamento deste tipo de ação somente em face da seguradora, conforme orienta a súmula 529, do STJ. No caso, se faz necessário que se proponha a ação de reparação em face tanto de João como da seguradora.

Vejamos o enunciado sumular:

Súmula 529-STJ: No seguro de responsabilidade civil facultativo, não cabe o ajuizamento de ação pelo terceiro prejudicado direta e exclusivamente em face da seguradora do apontado causador do dano.

Destaque-se, ainda, que é possível que João, caso a ação tenha sido proposta tão somente contra ele, proceda a denunciação a lide, nos termos do inciso II, do art. 125, do CPC/15.

Responsabilidade Civil perante terceiros:

No caso, quem pleiteia a indenização e o terceiro prejudicado. O STJ¨entende, portanto, que não tem eficácia contra terceiros a a cláusula dispõe sobre o afastamento da responsabilidade no caso de embriaguez do condutor.

A doutrina já vinha defendendo tal situação. Vejamos:

“(…) a embriaguez só não excluirá a cobertura no caso de seguro de responsabilidade civil, porque este (…) destina-se a reparar os danos causados pelo segurado, culposa ou dolosamente, a terceiros, as maiores vítimas da tragédia do trânsito. Excluir a cobertura em casos tais seria punir as vítimas em lugar do causador dos danos.” (CAVALIERI FILHO, Sérgio. Programa de Responsabilidade Civil. 10ª ed., São Paulo: Atlas, 2012, p. 489).

Atenção: Não confundir com o contrato de seguro de vida. Novamente, recomendamos a leitura do seguinte artigo (aqui).

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