São elementos dos atos administrativos

Elementos do ato administrativo.

O Direito Administrativo surgiu, ramo do direito público, surgiu com o objetivo de regular as relações entre Administração Pública e administrados, além de regular as relações internas entre Administração Pública e Administração Pública (autarquias e fundações públicas, por exemplo).

O Direito Administrativo como ramo autônomo possui suas próprias características. Inclusive, caros leitores, o art. 37, da CF/88, traz, expressamente, cinco princípios que são o pilar da Administração Pública e do Direito Administrativo. Veja mais aqui.

Não obstante, hoje falaremos acerca do modo de tomada de decisão dentro da administração e em relação aos administrados.

O modo mais comum de manifestação da Administração Pública é a través do “ato administrativo”.

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Sobre o ato administrativo:

Ao contrário dos “atos jurídicos”, que podem ser interpretados como manifestações humanas que geram efeitos no mundo jurídico (essencialmente de natureza privada; praticada por particulares), os “atos administrativos” seriam as manifestações da administração pública, mesmo que praticada por particulares. A grosso modo, podemos inferir que os “atos administrativos” são o equivalente aos “atos jurídicas”.

Maria Sylvia Zanella Di Pietro, aduz que o ato administrativo é uma declaração do estado, que se sujeita ao regime jurídico administrativo, que produz efeitos jurídicos imediatos, estando sujeitos a controle judicial e, por obvio, submissos à lei (2018, p. 276).

Requisitos (elementos) dos atos administrativos:

Feita tal introdução, agora abordaremos o objeto deste artigo. Como se sabe, a atuação da administração pública está intrinsecamente ligada a legalidade, uma vez que vigora a ideia de liberdade em stricto sensu, ou seja, no limitado sentido da palavra.

Dito isso, convencionou-se que para que o ato administrativo seja considerado plenamente válido, este deve conter alguns requisitos (ou elementos se preferir), sob pena de que seja considerado nulo ou anulável.

São requisitos do ato administrativo: competência (ou sujeito), finalidade, forma, motivo e objeto. No total, cinco. Daqui por diante veremos todos eles, um a um.

Obs: Alguns doutrinares costumam diferenciar “requisitos” de “elementos”. Porém, para o nosso estudo, tal diferenciação não é relevante.

Competência (ou sujeito):

Diz respeito, basicamente, sobre o poder conferido a determinado agente para a prática do ato. Ou seja, aponta a autoridade responsável pela edição do ato. Aqui vigora a ideia de que tal requisito é do tipo vinculado, uma vez que a lei indicará a autoridade responsável.

Finalidade:

Se refere ao resultado pretendido pela Administração Pública ao praticar determinado ato. Maria Sylvia Zanella Di Pietro aduz que a finalidade possui efeito mediato, isto é, a busca pelo interesse público. Em conjunto com o objeto, a finalidade constitui a vontade da Administração.

Forma:

Como dito acima, a administração pública possui liberdade restrita, logo, seus atos devem ser praticados com observância da lei. Quanto a forma do ato administrativo, a regra é que se observe o modo solene das formas. Porém, devemos destacar que apenas nos casos em que a lei prescreve, explicitamente, o modo de celebrar o negócio o ato é que este será reputado como nulo.

Motivo:

A premissa é de que o todo ato administrativo deve possui motivo. Logo, a ausência de motivo gerará vício. O motivo ilegítimo também acarretará em invalidade. Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018, p. 290), entende que:

“Motivo é o pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo. Pressuposto de direito é o dispositivo legal em que se baseia o ato. Pressuposto de fato, como o próprio nome indica, corresponde ao conjunto de circunstâncias, de acontecimentos, de situações que levam a Administração a praticar o ato”.

Objeto:

Por fim, podemos dizer que o objeto é o próprio conteúdo material do ato, ou seja, o efeito jurídico imediato, o que se pretende de fato. Ex.: remoção de servidor. Tal elemento pode ser vinculado ou discricionário.

Fontes:

Pietro, Maria Sylvia Zanella Di, DIREITO ADMINISTRATIVO. 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

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