Sancionada Lei 13.811/2019: extinção do casamento infantil

Sobre a Lei n° 13.811/2019 – extinção casamento infantil

No dia 13 de março de 2019 foi publicada a Lei n° 13.811/2019, que alterou o Código Civil para extinguir a possibilidade do chamado casamento infantil. Na prática, significa dizer que o art. 1.520, do CC/02 foi alterado.

Como era a redação do art. 1520, do CC/02, antes da Lei 13.811/2019?

Art. 1.520. Excepcionalmente, será permitido o casamento de quem ainda não alcançou a idade núbil (art. 1517), para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal ou em caso de gravidez.

Como vemos, antes da referida alteração era permitido, era permitido o casamento de quem não atingiu a idade núbil, excepcionalmente, para evitar a imposição de pena criminal ou em caso de gravidez.

Duas observações importantes:

Revogação tácita do trecho “para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal” pela Lei 11.106 no ano de 2005:

Devemos destacar, desde logo, que a hipótese de casamento infantil “para evitar imposição ou cumprimento de pena criminaljá havia sido tacitamente revogada pela Lei 11.106/2005, que extinguiu os incisos VII e VIII, do art. 107, do CP, que versavam sobre a extinção de punibilidade dos agentes que:

Art. 107. Extingue-se a punibilidade:

(…)

VII – pelo casamento do agente com a vítima, nos crimes contra os costumes, definidos nos Capítulos I, II e III do Título VI da Parte Especial deste Código; (Redação antes da Lei nº 11.106/2005)

VIII – pelo casamento da vítima com terceiro, nos crimes referidos no inciso anterior, se cometidos sem violência real ou grave ameaça e desde que a ofendida não requeira o prosseguimento do inquérito policial ou da ação penal no prazo de 60 (sessenta) dias a contar da celebração; (Redação antes da Lei nº 11.106/2005)

Portanto, com a revogação dos incisos transcritos acima, houve, no entender da doutrina mais abalizada, a revogação tácita do trecho “para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal”. Quanto a isso não há dúvidas.

O que é idade núbil?

O legislador resolveu por bem definir uma idade mínima para o casamento. Atualmente essa idade é de 16 (dezesseis) anos (art. 1517, do CC). Significa dizer que, via de regra, não é permitido o casamento de menores de 16 (dezesseis) anos, exceto na hipótese de gravidez. Mais uma vez, como vimos acima, a outra hipótese de casamento pelo menor de 16 (dezesseis) anos, isto é, o casamento para “para evitar imposição ou cumprimento de pena criminal” já havia sido revogado tacitamente.

Como ficou após a Lei 13.811/2019 – extinção casamento infantil:

Com a inovação legislativa da Lei 13.811/2019, o art. 1.520, do Código Civil, passou a ter a seguinte legislação:

Art. 1.520. Não será permitido, em qualquer caso, o casamento de quem não atingiu a idade núbil, observado o disposto no art. 1.517 deste Código. (Redação dada pela Lei nº 1.318/2018).

Portanto, de acordo com a nova redação do art. 1520, do CC/02, fica suprimida toda e qualquer possibilidade de casamento de menor de 16 (dezesseis) anos.

Casamento do menor de 16 anos:

Atente-se que o maior de dezesseis e o menor de dezoito precisa de consentimento de ambos (ou de seu representante legal) para que seja realizado o casamento, conforme dispõe o art. 1.517, do CC/02. Será permitida da autorização unilateral caso um dos pais seja: falecido, declarado ausente ou tiver sido destituído do poder de família.

É possível que, até a data do casamento, ocorrer a revogação do consentimento (art. 1.518). Caso um dos pais se recuse a consentir o casamento, poderá ocorrer a chamada “suprimento judicial de consentimento”, com base no art. 1.517 c/c o parágrafo único do art. 1631, ambos do CC/02.

Algumas observações sobre o casamento:

É possível o casamento entre pessoas do mesmo sexo?

O art. 1514, do CC/02, não dispõe expressamente sobre o assunto, porém a doutrina mais abalizada sustenta que sim, é possível. Inclusive, na VII Jornada de Direito Civil, foi editado enunciado 601 do CJF/STJ, que firmou: “É existente e válido o casamento entre pessoas do mesmo sexo”.

O Superior Tribunal de Justiça – STJ, possui precedentes no sentido de que é permitido o casamento homoafetivos (STJ. 4ª Turma. REsp 1183378/RS, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 25/10/2011).

O Supremo Tribunal Federal – STF, apesar de nunca ter julgado um caso em específico, já se mostrou favorável a união estável homoafetiva (STF. Plenário. ADPF 132, Rel.  Min. Ayres Britto, julgado em 05/05/2011).

Em 2013, o Conselho Nacional de Justiça – CNJ, editou a resolução de n° 175, com a seguinte redação:

Art. 1º É vedada às autoridades competentes a recusa de habilitação, celebração de casamento civil ou de conversão de união estável em casamento entre pessoas de mesmo sexo.

Art. 2º A recusa prevista no artigo 1º implicará a imediata comunicação ao respectivo juiz corregedor para as providências cabíveis.

Gostou do artigo? Se sim, compartilhe-o e ajude a divulgar nosso trabalho. Também não deixe de comentar abaixo o que achou do texto. Nos siga no Instagram e curta nossa página no Facebook.

Coaching para Concursos

Curso para OAB

Veja mais do nosso trabalho em:

Não é possível o fracionamento de honorários advocatícios no litisconsórcio ativo facultativo

Seguradora deve indenizar terceiro mesmo em caso de embriaguez

Procedimento Especial: Comentários à Ação Monitória

Assinatura Ilimitada Estratégia Concursos

Contudo. Todavia. Entretanto. Contudo. Todavia. Entretanto. Contudo. Todavia. Entretanto. Contudo. Todavia. Entretanto. Contudo. Todavia. Entretanto. Contudo. Todavia. Entretanto.

Assinar blog por e-mail

Digite seu endereço de e-mail para assinar este blog e receber notificações de novas publicações por e-mail.

Junte-se a 683 outros assinantes

Deixe uma resposta