Retenção de honorários em ações de repasse de verbas do FUNDEF

O que é FUNDEF/FUNDEB

No artigo de hoje falaremos sobre a possibilidade de retenção de honorários advocatícios referentes ao pagamento de diferenças de repasse do FUNDEF (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério), que vigorou de 1997 a 2006.

Posteriormente, foi substituído pelo FUNDEB (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação), em vigência desde 2007 e com fim previsto para 2020, caso não seja renovado.

Previsão legal e complementação de verbas:

Hodiernamente, o FUNDEB e regulado pela Lei 11.494/2007, que determina como obrigação da união a complementação de verbas para Estados ou Distrito Federal que não atingisse o valor mínimo por aluno, nos termos do art. 4, da citada lei. Vejamos:

Art. 4°  A União complementará os recursos dos Fundos sempre que, no âmbito de cada Estado e no Distrito Federal, o valor médio ponderado por aluno, calculado na forma do Anexo desta Lei, não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado de forma a que a complementação da União não seja inferior aos valores previstos no inciso VII do caput do art. 60 do ADCT.

E se não houver o repasse devido?

Caso não ocorra o repasse dos valores dos FUNDEB (FUNDEF) ou não sejam feitos em sua integralidade, é possível que o ente destinatário da verba ajuíze ação com o esse fim. Caso haja condenação, a união deverá realizar o repasse ou sua complementação.

Retenção de honorários advocatícios

Já falamos sobre honorários advocatícios em outro artigo (veja aqui). Imagine que determinado município contratou um escritório de advocatícia com o objetivo de obter a complementação de verbas que deveriam ter sido repassadas pela União. De acordo com o contrato firmado entre município e escritório, em hipótese de êxito, o Município deveria pagar o equivalente a 15% (quinze por cento) de honorários contratuais.

Após êxito na demanda, o Município solicitou que os mencionados 15% (quinze por cento) fossem separados do valor da condenação. Exemplo: Com uma condenação de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), R$ 150000 (cento e cinquenta mil reais) deveriam ser destinados, diretamente, ao escritório que patrocinou a causa.

Obs.: Não confundir honorários contratuais com honorários sucumbenciais

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Tal prática é aceita pela Superior Tribunal de Justiça – STJ?

Atenção: Ocorreu uma mudança jurisprudencial. Anteriormente o STJ havia definido que SIM, seria possível e fixou a seguinte tese:

No caso em que Município obtenha êxito em ação judicial destinada à complementação de repasses efetuados pela União ao Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (FUNDEF), será legítima a retenção de parte das referidas verbas complementares para o pagamento de honorários advocatícios contratuais (art. 22, §4º, da Lei nº 8.906/94). STJ. 2ª Turma. REsp 1.604.440-PE, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 14/6/2016 (Info 585)

Atualmente tal entendimento se mantêm?

Não, recentemente o STJ decidiu que:

É vedada a retenção de honorários advocatícios contratuais sobre crédito relativo a diferenças do FUNDEF. Os valores relacionados ao FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu magistério, sendo vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como honorários advocatícios contratuais.

Ex: determinado Município do interior do Estado ingressou com ação contra a União com o objetivo de conseguir o repasse integral de verbas do FUNDEF. Como o Município não possuía procuradores municipais concursados, foi contratado um escritório de advocacia privado para patrocinar a causa. No contrato assinado com os advogados ficou combinado que, se o Município vencesse a demanda, pagaria 20% do valor da causa ao escritório.

O pedido foi julgado procedente e transitou em julgado. O Município requereu, então, que 20% do valor da condenação (verbas do FUNDEF a serem pagas pela União) fosse separado para pagamento dos honorários contratuais dos advogados que atuaram na causa, nos termos do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94.

Esse pedido não deve ser acolhido. Não é possível a aplicação do art. 22, § 4º, da Lei nº 8.906/1994 nas execuções contra a União em que se persigam quantias devidas ao FUNDEF/FUNDEB, devendo o advogado credor buscar a satisfação de seu crédito por outros meios. STJ. 1ª Seção. REsp 1.703.697-PE, Rel. Min. Og Fernandes, julgado em 10/10/2018 (Info 643).

Portanto, atenção nas provas que estão por vir, principalmente concursos federais.

Entendimento do Supremo Tribunal Federal – STF

Nos parece que o STJ passou a seguir o entendimento do STF sobre o assunto em questão, uma vez que este, em 19 de novembro de 2018, havia decidido que:

As verbas do FUNDEF não podem ser utilizadas para pagamento de despesas do Município com honorários advocatícios contratuais. STF. 1ª Turma. ARE 1066281 AgR, Rel. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 19/11/2018.

Inclusive, caros leitores, neste ano o STF mandou suspender todas as decisões que haviam acatado o pedido de destaque de honorários contratuais diretamente da condenação da complementação do repasse de verbas. Vejamos:

Ficam suspensas todas as decisões judiciais que tenham autorizado o destaque de honorários advocatícios contratuais em precatórios expedidos pela União para o pagamento de diferenças de complementação de verbas do FUNDEB. STF. Decisão monocrática. SL 1186 MC, Rel. Min. Presidente Dias Toffoli, julgado em 11/01/2019

 

Conclusão:

Ante todo o exposto, nas ações que tenham como o objetivo a obtenção de condenação da união ao repassa de verbas complementares devidas ao FUNDEF/FUNDEB, o Advogado deverá dispor de verba própria para custear honorários contratuais, uma vez que a verba destinada ao FUNDEF/FUNDEB deve ser de uso exclusivo para o aparelhamento e aperfeiçoamento da Educação Básica.

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