Responsabilidade do fornecedor aparente na relação de consumo

Sobre a responsabilidade pelo Fato do Produto ou Serviço:

Sobre a responsabilidade do fato do produto ou serviço, é mais do que sabido que nas relações de consumo o fornecedor responde de forma objetiva pelos produtos postos a circulação, o que pode ser visualizado em vários trechos da Lei 8.078/1990, ou seja, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

A ideia de “fornecedor” é retirada do art. 3, do CDC, que aduz o seguinte:

“Art. 3º Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços”.

Enquanto que o conceito de consumidor pode ser extraído do art. 2°, do CDC:

Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

Parágrafo único. Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indetermináveis, que haja intervindo nas relações de consumo.

Ainda sobre a relação de consumo, é possível dizer que esta se materializa com a presença de três elementos distintos: consumidor (art. 2°, do CDC), fornecedor (art. 3°, do CDC) e relação de consumo através do fornecimento de um produto ou serviço.

Conceito ampliado de fornecedor:

A doutrina mais abalizada costuma conceituar que fornecedor “(…) é aquele que atua profissionalmente no mercado, recebendo remuneração direta ou indireta pela produção, distribuição e comercialização de bens e serviços[1].

Contudo, nossa legislação traz um conceito um pouco mais amplo, uma vez que considera como fornecedor todo aquele que participa da cadeia de fornecimento do produto/serviço. Dito isso, a doutrina passou a sustentar a existência de quatro espécies de fornecedores, sendo elas: fornecedor real, presumido, equiparado e aparente.

Fornecedor real:

O próprio nome sugere, mas é sempre bom reforçar que fornecedor real é aquele que, de fato, participa da produção do produto (componentes ou matéria-prima). Tais fornecedores são aquelas do art. 3°, do CDC (construtor, fabricante, importador e etc.).

Fornecedor presumido:

Comumente é aquele que atua como um intermediário entre o fornecedor real e o consumidor final. Em síntese, significa dizer que o fornecedor presumido não participa “diretamente” do processo de fabricação, mas sim de circulação dos produtos entregando em consumidor final. Vejamos o art. 13°, do CDC:

Art. 13. O comerciante é igualmente responsável, nos termos do artigo anterior, quando:

I – o fabricante, o construtor, o produtor ou o importador não puderem ser identificados;

II – o produto for fornecido sem identificação clara do seu fabricante, produtor, construtor ou importador;

III – não conservar adequadamente os produtos perecíveis.

Fornecedor equiparado:

Aqui temos uma situação em que a ideia de “fornecedor” foge do que dispõe o art. 3°, do CDC, porém encontra amparo em outras passagens da legislação consumerista que resolveu por equiparar a atividade desenvolvida por certas entidades com a atividade das pessoas do art. 3°, do CDC. Os exemplos mais comuns são: Banco de dados de Cadastro de Inadimplentes (SPC/Serasa), art. 43°, do CDC – inclusive temos um artigo sobre o tempo limite de permanência nos cadastros de inadimplentes (veja aqui) – agências publicitárias, anunciante e outros (art. 37, do CDC).

Fornecedor aparente:

Neste caso em especifico, ocorrerá a aplicação da chamada teoria da aparência, que defende, neste contexto, a responsabilização daquele que adota o nome, marca ou sinais característicos de determinada empresa gerando no consumidor a ideia de que se trata do mesmo “fornecedor”.

Ex.: Pedro comprou um televisor da MARCA INTERNACIONAL e este veio a dar defeito diversas vezes, o que levou Pedro a pleitear, judicialmente, a substituição do aparelho em face da MARCA INTERNACIONAL TELEVISORES LTDA. Esta última alegou não ser responsável pelo produto uma vez que não comercializou, fabricou ou importou o produto, sendo a responsável apenas da MARCA INTERNACIONAL,

Tal alegação não pode prosperar, uma vez que a MARCA INTERNACIONAL TELEVISORES LTDA adota, claramente, a marca e nome da primeira empresa, não sendo possível para o consumidor hipossuficiente distingui-las. A doutrina entende que com a “adoção” da marca, nome ou outros sinais caraterísticos de determinada empresa e assim auferir as vantagens desta prática, a empresa adotante também deve arcar com os seus ônus.

Responsabilidade do fornecedor aparente:

De acordo com o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o fornecedor aparente deverá responder pelos produtos posto em circulação quando não ficar claro a possibilidade de diferenciação entre os produtos

A empresa que utiliza marca internacionalmente reconhecida, ainda que não tenha sido a fabricante direta do produto defeituoso, enquadra-se na categoria de fornecedor aparente.

O conceito legal de “fornecedor” previsto no art. 3º do CDC abrange também a figura do “fornecedor aparente”, que consiste naquele que, embora não tendo participado diretamente do processo de fabricação, apresenta-se como tal por ostentar nome, marca ou outro sinal de identificação em comum com o bem que foi fabricado por um terceiro, assumindo a posição de real fabricante do produto perante o mercado consumidor.

O fornecedor aparente, em prol das vantagens da utilização de marca internacionalmente reconhecida, não pode se eximir dos ônus daí decorrentes, em atenção à teoria do risco da atividade adotada pelo CDC.

Dessa forma, reconhece-se a responsabilidade solidária do fornecedor aparente para arcar com os danos causados pelos bens comercializados sob a mesma identificação (nome/marca), de modo que resta configurada sua legitimidade passiva para a respectiva ação de indenização em razão do fato ou vício do produto ou serviço. STJ. 4ª Turma. REsp 1.580.432-SP, Rel. Min. Marco Buzzi, julgado em 06/12/2018 (Info 642).

Conclusão:

Significa dizer que toda vez que não for possível para o consumidor dissociar a relação da empresa com A com a empresa B ou quando não houver informação suficiente para a identificação ou informação suficiente do verdadeiro fornecedor.

[1] (BESSA, Leonardo. Fornecedor Equiparado in Doutrinas Essenciais Direito do Consumidor. Volume I. São Paulo: RT, 2011, p. 1.023)

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