Responsabilidade da Concessionária de Rodovia

Sobre a responsabilidade objetiva

Em artigo anterior debatemos a Responsabilidade Civil do Estado (veja aqui). Aprendemos que, no caso do Estado, o dever de indenizar é de caráter objetivo, ou seja, prescinde de demonstração de dolo ou culpa, nos termos do § 6°, do art. 37, da CF/88.
Vejamos:

Art. 37 […]

6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

O transcrito parágrafo menciona, ainda, as prestadoras de serviço público, logo, sua responsabilidade também é de caráter objetivo por força de dispositivo constitucional. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) deixa o referido dispositivo ainda mais claro, quando aduz:

“a responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito privado prestadoras de serviço público é objetiva relativamente a terceiros usuários e não-usuários do serviço, segundo decorre do art. 37, § 6º, da Constituição Federal” (STF. Plenário. RE 591874, julgado em 26/08/2009)

Após todo o exposto, pergunta-se:

O roubou ou sequestro praticados na rodovia ou nas dependências de estabelecimento por ela mantido, gera dever de indenizar?

Como mencionado acima, a responsabilidade do Estado e das prestadoras de serviço público é de caráter objetivo, dispensando a necessidade de demonstração de dolo ou culpa. É possível, ainda, invocar o Código de Defesa do Consumidor (CDC, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) no seguinte julgado:

A empresa concessionária que administra rodovia mantém relação consumerista com os usuários, tendo responsabilidade objetiva por eventuais falhas na prestação do serviço. STJ. 3ª Turma. AgInt no AREsp 1175262/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 20/03/2018.

Com base numa primeira leitura, é possível imaginar, portanto, que em caso de roubo ou sequestro a concessionária de rodovia responderia pelo dano, pois a responsabilidade é de caráter objetivo.

Porém, não é bem assim…

Para o STJ, no caso de roubo ou sequestro, mesmo que nas imediações de estabelecimento mantido pela concessionária não estaria abrangido pela responsabilidade objetiva. O STJ fixou o seguinte entendimento:

Concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários. STJ. 3ª Turma. REsp 1.749.941-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/12/2018 (Info 640).

Mas por qual razão não estaria?

Ainda no post sobre responsabilidade civil do Estado, vimos que os elementos que compõe a responsabilidade objetiva são: conduta, nexo de causalidade e dano, uma vez que o dolo e culpa (negligência, imprudência e imperícia) não precisão ser demonstrados na vertente objetiva da responsabilidade.

No caso, específico do roubo ou sequestro nas dependências das rodovias administradas por concessionárias, o STJ entende que o fato de terceiro é causa suficiente para “quebrar” o nexo de causalidade e, desse modo, afastar a responsabilidade. No caso, ocorreu o chamado fortuito externo.

Hipóteses em que a concessionária da rodovia responde:

Acidentes causados por animais na pista (REsp 573.260/RS, DJe 09/11/2009);

Corpos estranhos na rodovia que causaram acidente automobilístico (AgInt no AREsp 1134988/SP, DJe 20/04/2018);

Atropelamento de pedestres que atravessavam a rodovia (REsp 1268743/RJ, DJe 07/04/2014).

Por fim, fixou-se, então a seguinte tese:

Concessionária de rodovia não responde por roubo e sequestro ocorridos nas dependências de estabelecimento por ela mantido para a utilização de usuários. A segurança que a concessionária deve fornecer aos usuários diz respeito ao bom estado de conservação e sinalização da rodovia. Não tem, contudo, como a concessionária garantir segurança privada ao longo da estrada, mesmo que seja em postos de pedágio ou de atendimento ao usuário. O roubo com emprego de arma de fogo é considerado um fato de terceiro equiparável a força maior, que exclui o dever de indenizar. Trata-se de fato inevitável e irresistível e, assim, gera uma impossibilidade absoluta de não ocorrência do dano. STJ. 3ª Turma. REsp 1.749.941-PR, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 04/12/2018 (Info 640).

Atenção: Furto no pátio de concessionária de rodovia gera dever de indenizar:

O STF tem precedente de que o furto praticado no pátio de rodovia gera responsabilidade de ordem objetiva e, consequentemente, o dever de indenizar. Trata-se de um caso concreto, porém é importante ficar de olho, pois considerou que se tratava de uma falha na prestação do serviço público.

Veja o julgado: STF. 1ª Turma. RE 598356/SP, Rel. Min. Marco Aurélio, julgado em 8/5/2018 (Info 901).

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