Responsabilidade Civil do Estado

RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO

Hoje aprenderemos uma pouco mais sobre a responsabilidade civil do Estado. Vivemos em tempos em que Estado possui grande relevância na efetivação e de direitos mínimos, que se concretizam de diversas maneiras que vão desde a distribuição de medicamentos gratuitos até a construção de uma estrada. Porém, inevitavelmente a presença do Estado, nas mais diversas situações poderá causar, em alguns casos, excessos que poderão atingir terceiros.

Porquanto, o tempo demonstrou que a atividade do Estado, ou melhor, as ações que este desempenha na vida cotidiana devem ser passiveis de responsabilidade quando acarretarem em dano.

Como é cediço, os elementos que compõem a responsabilidade são: conduta (ou ato humano), nexo de causalidade e o dano. Para que alguém seja responsabilizado, se faz necessário a efetiva demonstração de ação ou omissão voluntária que acarrete em dano.

Vejamos o dispõe o Código Civil sobre o assunto:

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Via de regra, a responsabilidade civil será de ordem subjetiva, necessitando que se demonstre, efetivamente, a existência de dolo ou culpa na conduta lesiva. Porém, no caso de responsabilidade civil  do Estado, não há tal necessidade, pois vigora a chamada responsabilidade objetiva do Estado.

O art. 37, § 6°, da Constituição Federal de 1988, aduz:

Art. 37 […] § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

CONCLUSÃO: 

Conclui-se, portanto, que independentemente da demonstração de culpa ou dolo, o Estado tem o dever de reparar o dano. Isso ocorre porque a nossa Carta Maior adotou a chamada “teoria do risco administrativo” que é, basicamente, ideia de que a responsabilidade do Estado será objetiva, excetuando, entretanto, a responsabilidade nos casos de caso fortuito, força maior e culpa exclusiva da vítima.

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