Quem é competente para julgar crime cometido por Desembargador?

Hoje falaremos um pouco sobre a prerrogativa de foro do Desembargador que esteja respondendo criminalmente. A respeito da competência, com a devida certeza você, ávido leitor, já deve ter lembrado do art. 105, inciso I, da CF, que possui a seguinte redação:

Art. 105. Compete ao Superior Tribunal de Justiça:

I – processar e julgar, originariamente:

a) nos crimes comuns, os Governadores dos Estados e do Distrito Federal, e, nestes e nos de responsabilidade, os desembargadores dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, os membros dos Tribunais de Contas dos Estados e do Distrito Federal, os dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais Regionais Eleitorais e do Trabalho, os membros dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios e os do Ministério Público da União que oficiem perante tribunais;

Sobre a problemática:

Pois bem, à primeira vista parece que a indagação feita no título deste artigo é perfeitamente atendida na alínea “a”, inciso I, do art. 105, da CF/88. Porém, algo que nós operadores do direito sabemos é que nada é tão simples quanto parece ser.

Quem acompanha as decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), sabe que há algum tempo a corte máxima decidiu que a prerrogativa de foro por função somente se aplica aos casos praticados durante a vigência do mandado e relacionados a ele. Vejamos:

O foro por prerrogativa de função aplica-se apenas aos crimes cometidos durante o exercício do cargo e relacionados às funções desempenhadas. STF. Plenário. AP 937 QO/RJ, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 03/05/2018 (Info 900).

A decisão acima diz respeito aos Deputados Federais e Senadores. Entretanto, o STF, manifestou-se no sentido de que tal entendimento se aplica, também, aos demais casos envolvendo prerrogativa de foro (Inq 4703 QO/DF, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 12/06/2018) como, por exemplo, aos Ministros de Estado.

Posição do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

O STJ seguiu a orientação da instância máxima do judiciário e decidiu:

O STJ é competente para julgar os crimes praticados pelos Governadores e pelos Conselheiros de Tribunais de Contas somente se estes delitos tiverem sido praticados durante o exercício do cargo e em razão deste. STJ. Corte Especial. APn 857/DF, Rel. para acórdão Min. João Otávio de Noronha, julgado em 20/06/2018. STJ. Corte Especial. APn 866/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 20/06/2018.

Afinal, quem é competente para julgar Desembargador?

A resposta para esta pergunta é: depende. Certo, “depende se o crime foi cometido durante o exercício da atividade e relacionado a ela?”. Também, mas não apenas isso.

Para o STJ, mesmo que o fato não tenha sido praticado durante o exercício da atividade judicante ou, praticado na vigência deste, mas sem relação, ainda assim o desembargador deverá ser julgado pelo STJ quando o julgamento em primeiro grau for de competência de juiz vinculado ao mesmo Tribunal.

Exemplo: Desembargador do TJ-SP sendo julgado por Juiz de primeiro grau do TJ-SP. Nesses casos, independente se o fato delitivo foi praticado no exercício ou não da atividade jurisdicional ou mesmo se guarda ou não relevância com o cargo, a competência para julgamento será do STJ.

Conforme STJ:

O Superior Tribunal de Justiça é o tribunal competente para o julgamento nas hipóteses em que, não fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da CF/88), o desembargador acusado houvesse de responder à ação penal perante juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal. Assim, mesmo que o crime cometido pelo Desembargador não esteja relacionado com as suas funções, ele será julgado pelo STJ se a remessa para a 1ª instância significar que o réu seria julgado por um juiz de primeiro grau vinculado ao mesmo tribunal que o Desembargador. A manutenção do julgamento no STJ tem por objetivo preservar a isenção (imparcialidade e independência) do órgão julgador. STJ. Corte Especial. QO na APn 878-DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 21/11/2018 (Info 639).

No julgado acima, o Min. Herman Benjamin destacou o seguinte:

“Para um juiz, a carreira é o fundamento da sua existência profissional. E não vejo como um juiz possa julgar o corregedor do seu Tribunal. O foro existe para o réu e em favor da sociedade. É garantia implícita”

A decisão do STJ busca preservar princípios basilares da Magistratura, sobretudo a imparcialidade e independência. Trata-se de questão muito importante que tem grandes chances de cair nos próximos certamos para Magistratura.

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