Quando requerer a desconsideração da Personalidade Jurídica?

Sobre a desconsideração da Personalidade Jurídica

Na desconsideração da Personalidade Jurídica, como já vimos (aqui), ocorrerá a quebra da autonomia da Personalidade Jurídica. No casos em que ficar evidenciado o desvio de finalidade ou confusão patrimonial aplicar-se-á o art. 50, do CC/02. Vejamos:

“Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade, ou pela confusão patrimonial, pode o juiz decidir, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares dos administradores ou sócios da pessoa jurídica”.

Em síntese, significa dizer que o patrimônio pessoal dos sócios será atingindo para fins de cumprimento de certas obrigações quando ficar demonstrado uma das situações acima. Porém, hoje falaremos sobre o momento de incidência da quebra de autonomia da personalidade jurídica.

Tribunal do Júri

Como calcular a rescisão contratual

Curso de Direito de Família

Sobre a quebra da Personalidade Jurídica, muitos podem se perguntar como funciona tal procedimento, surgindo questionamentos do tipo: “quando requerer a desconsideração da personalidade jurídica” ou “posso pedir a desconsideração da personalidade jurídica na fase de execução?”.

As respostas para tais questões podem ser encontradas em nosso Código de Processo Civil (CPC), dos artigos 133 a 137, do referido códex.

Momento para realizar o requerimento da desconsideração da Personalidade Jurídica:

O art. 134, do CPC, estabelece que “O incidente de desconsideração é cabível em todas as fases do processo de conhecimento, no cumprimento de sentença e na execução fundada em título executivo extrajudicial”.

Em síntese, significa dizer que é possível que se faça o pedido de desconsideração da personalidade jurídica em qualquer momento, inclusive na própria petição inicial basta que estejam presentes os seus requisitos.

Na verdade, o CPC/15 veio para confirmar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que há algum tempo sustenta ser possível a quebra da Personalidade Jurídica de forma incidental na fase de execução, por exemplo. Vejamos:

O juiz pode determinar, de forma incidental, nos autos da execução singular ou coletiva, a desconsideração da personalidade jurídica. STJ. 3ª Turma. REsp 1.326.201-RJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 7/5/2013 (Info 524).

Desconsideração inversa da Personalidade Jurídica

Outra inovação trazida pelo CPC/15 foi a chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica (§ 2°, do art. 133, do CPC/15). Desconsideração inversa ocorre quando o sócio controlador de pessoa jurídica utiliza desta com o objetivo de fraudar ação de partilha, atuando no sentido de transferir patrimônio pessoal para a pessoa jurídica.

Segundo o STJ:

É possível a desconsideração inversa da personalidade jurídica sempre que o cônjuge ou companheiro empresário valer-se de pessoa jurídica por ele controlada, ou de interposta pessoa a fim de subtrair do outro cônjuge ou companheiro direitos oriundos da sociedade afetiva. A legitimidade para requerer essa desconsideração é daquele que foi lesado por essas manobras, ou seja, do outro cônjuge ou companheiro, sendo irrelevante o fato deste ser sócio da empresa. STJ. 3ª Turma. REsp 1.236.916-RS, Rel. Min. Nancy Andrighi, julgado em 22/10/2013 (Info 533)

Gostou do artigo? Se sim, compartilhe-o e ajude a divulgar nosso trabalho. Nos siga no Instagram e curta nossa página no Facebook.

Carreiras Policiais

Cursos Online para 1ª fase do Exame de Ordem

Apostilas Grátis para Concursos

Veja mais do nosso trabalho:

Resultado 2ª fase do XXVII Exame de Ordem

É possível a pronúncia somente com base nos elementos inquisitoriais?

Plano de Saúde Pode se Negar a Fornecer Medicamento não Registrado?

Contudo. Todavia. Entretanto. Mas. Porém. Contudo. Todavia.

Assinar blog por e-mail

Digite seu endereço de e-mail para assinar este blog e receber notificações de novas publicações por e-mail.

Junte-se a 682 outros assinantes

Deixe uma resposta