Quando ocorre a suspensão e perda dos direitos políticos?

Suspensão e perda dos direitos políticos:

Prezados, hoje falaremos sobre a possibilidade de suspensão dos direitos políticos. O art. 14, da Constituição Federal de 1988, estabelece que:

Art. 14. A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante:
I – plebiscito;
II – referendo;
III – iniciativa popular.

Portanto, os direitos políticos garantem o pleno exercício da população estando, assim, dentro dos Direitos e Garantias Fundamentais.

Princípio democrático.

É cediço que o princípio democrático, explicitado no parágrafo único do artigo 1º da Constituição Federal, afirma que “Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição”.

Dada a importância dos Direitos Políticos, o Constituinte Originário cuidou de estabelecer no art. 15, da CF/88, que a cassação dos direitos políticos é proibida, porém é cabível a perda e a suspensão.

Art. 15. É vedada a cassação de direitos políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos casos de:

I – cancelamento da naturalização por sentença transitada em julgado;

II – incapacidade civil absoluta;

III – condenação criminal transitada em julgado, enquanto durarem seus efeitos;

IV – recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;

V – improbidade administrativa, nos termos do art. 37, § 4º.

A norma acima, segundo a doutrina e jurisprudência majoritária, se trata de norma autoaplicável, o que significa que não há necessidade de existência de outra norma regulamentando sua aplicação (STF. Plenário. AP 470, Rel. Min. Joaquim Barbosa, julgado em 17/12/2012).

É vedada a cassação dos direitos políticos:

Como dito acima, a CF/88 proíbe, expressamente, a cassação de direitos políticos, permitindo, contudo, a perca e a suspensão destes direitos, nos limites da Constituição. A cassação dos direitos políticos é a hipótese em que os referidos direitos são retirados de através de ato unilateral pelo poder público (sem a necessária observância de garantias mínimas, com o contraditório), tal como ocorreu no período do regime militar.

O que é suspensão dos direitos políticos?

Ocorre quando os direitos políticos são, temporariamente, suspensos.

São hipóteses de suspensão dos direitos políticos:

I – Incapacidade civil absoluta;

Obs: Na hipótese acima, vemos que uma das possibilidades de suspensão dos direitos políticos em razão da incapacidade civil absoluta. Entretanto, atualmente a Código Civil trata como absolutamente incapazes apenas os menores de 16 anos (caput, art. 3°, CC/02).

Assim, mesmo que alguém venha a ser interditado este não terá, via de regra, os direitos políticos suspensos por esta razão.

Porém, acreditamos que tal questão deve ser melhor apreciada pelos Tribunais Superiores em breve para fins de fixação de tese definitiva. Por ora, temos apenas a seguinte posição emitida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE):

Vejamos:

PROCESSO ADMINISTRATIVO. QUESTIONAMENTOS. APLICABILIDADE. VIGÊNCIA. LEI Nº 13.146, de 2015. ALTERAÇÃO. ART. 3º. CÓDIGO CIVIL. INCAPACIDADE CIVIL ABSOLUTA. SUSPENSÃO. DIREITOS POLÍTICOS. ART. 15, II, DA CONSTITUIÇÃO. ANOTAÇÃO. CADASTRO ELEITORAL. ANTERIORIDADE.

1. O Estatuto da Pessoa com Deficiência – Lei nº 13.146, de 2015 – modificou o art. 3º do Código Civil, com a alteração do rol daqueles considerados absolutamente incapazes, circunstância que trouxe impactos no âmbito desta Justiça especializada, particularmente no funcionamento do cadastro eleitoral, cujos gerenciamento, fiscalização e regulamentação estão confiados à Corregedoria-Geral.

2. Alcançado o período de vigência do mencionado diploma legal, a incapacidade absoluta se restringiu unicamente aos menores de 16 (dezesseis) anos, os quais não detêm legitimidade para se alistar eleitores – exceção feita àqueles que completem a idade mínima no ano em que se realizarem eleições até a data do pleito (Resolução TSE nº 21.538, de 2003, art. 14).

3. Esta Justiça especializada, na via administrativa, deve se abster de promover anotações de suspensão de direitos políticos por incapacidade civil absoluta, ainda que decretada anteriormente à entrada em vigor da norma legal em referência, nos históricos dos respectivos eleitores no cadastro, de forma a se adequar aos novos parâmetros fixados.

4. Para regularização das inscrições em que o registro de suspensão de direitos políticos por incapacidade civil absoluta tenha sido feito antes da entrada em vigor da Lei de Inclusão da Pessoa com Deficiência, o eleitor deverá cumprir as formalidades previstas nos arts. 52 e 53, II, a, da Resolução TSE nº 21.538, de 2003.

5. Expedição das orientações necessárias às corregedorias regionais eleitorais, objetivando idêntica comunicação às Corregedorias-Gerais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e aos juízos eleitorais de todo o País. (TSE, Processo Administrativo nº 11471, Acórdão de 07.4.2016, Relatora Min. MARIA THEREZA ROCHA DE ASSIS MOURA, Publicação: DJE – Diário de Justiça Eletrônico, Tomo 80, Data 27.4.2016, Página 99-100.)

II – Condenação criminal (art. 15, inciso III, CF/88):

Trata-se de consequência mais que natural da condenação criminal, não havendo, portanto, necessidade de vir explicita na sentença ou acordão. Os efeitos da suspensão perduraram até que a pena seja cumprida ou declarada extinta.

Pergunta-se: Após cumprida a condenação ou tendo ela declarada extinta, se faz necessário o pedido de reabilitação?

Não. A súmula n° 09 do TSE aduz que:

“A suspensão de direitos políticos decorrente de condenação criminal transitada em julgado cessa com o cumprimento ou a extinção da pena, independendo de reabilitação ou de prova de reparação dos danos”

E se a pena privativa de liberdade houver sido substituída por pena restritiva de direitos, cabe também suspensão?

Sim! Muito embora seja possível a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, nos termos do art. 44, do CP, ainda assim se trata de condenação criminal.

Inclusive, recentemente, o STF decidiu que:

“A suspensão de direitos políticos prevista no art. 15, III, da Constituição Federal, aplica-se no caso de substituição da pena privativa de liberdade pela restritiva de direitos”. STF. Plenário. RE 601182/MG, Rel. Min. Marco Aurélio, red. p/ o ac. Min. Alexandre de Moraes, julgado em 8/5/2019 (repercussão geral) (Info 939).

III – Escusa de consciência

É possível que determinado indivíduo tenha os direitos políticos suspensos quando deixar de cumprir obrigação a todos imposta por motivos de “crença religiosa, de convicção religiosa ou política” e se recusar a prestar obrigação alternativa prevista em lei. A suspensão terminará com o cumprimento da obrigação original ou de sua prestação alternativa.

Veja nosso artigo sobre: Lei 13.796/2019: Recusa por motivos religiosos

IV – Improbidade administrativa

Por fim, também é possível a suspensão dos direitos políticos nos casos de improbidade administrativa, como dispõe o art. 37, § 4°, CF/88. Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

§ 4º Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

O que é a perda dos direitos políticos?

É a privação em definitivo dos direitos políticos (por tempo indeterminado). A Constituição Federal não permite a penas de caráter perpetuo, por isso boa parte da doutrina sustenta que o a perca dos direitos políticos, no caso de perda, possui caráter indeterminado e não definitivo.

Hipóteses de perda dos direitos políticos:

I – Cancelamento da naturalização, nos termos do art. 12, § 4°, inciso I, do CF/88;

Para ocorrer a perda dos direitos políticos se faz necessário o transito em julgado da decisão. 

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