Quais são os atributos dos atos administrativos?

Atributos dos atos administrativos

No post anterior falamos acerca dos requisitos dos atos administrativos e sobre como sua observância é importante (necessária). Veja aqui. Entretanto, hoje falaremos sobre os atributos dos atos dos atos administrativos.

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Como mencionado acima, na última publicação vimos que o ato administrativo é equiparável ao “ato jurídico”, porém com a presença de certas características que faz com que estes se destaquem. Tais atributos fazem com incida sobre os atos administrativos um regime jurídico de direito público.

É possível encontrar doutrinadores que destacam diversos atributos como inerentes aos atos administrativos, porém a doutrina majoritária converge no sentido de que existem, basicamente, quatro os atributos dos atos administrativos, sendo eles: presunção de legitimidade, imperatividade, autoexecutoriedade e tipicidade. Vejamos:

Presunção de legitimidade e/ou veracidade:

De pronto destacamos que legitimidade não é sinônimo de veracidade. Na verdade, a doutrina diferencia essas duas expressões. Legitimidade: seria a presunção relativa (juris tantum) que os atos administrativos são praticados em conformidade com a lei e com os princípios que regem a administração pública.

Cabe prova em contrária. Contudo, compete a quem argui a ilegalidade prová-la. A veracidade por outro lado seria a presunção (também relativa) de que os fatos ora expostos no ato administrativo são reais.

Imperatividade:

Concede a Administração Pública a possibilidade, de forma unilateral, de impor restrições ou mesmo criar obrigações. Isto é, trata-se de uma forma de imposição da vontade do Estado perante terceiros.

Segundo Maria Sylvia Zanella Di Pietro (2018, p. 280), tal atributo não está presente em todos os atos administrativos, uma vez que existem determinados atos administrativos que são meramente declaratórios.

Autoexecutoriedade:

Seria, basicamente, a capacidade que a Administração Pública tem de implementar seus atos sem que precise submeter a situação ao crivo do Poder Judiciário. Di Pietro (2018, p. 280), leciona:

“Consiste a autoexecutoriedade em atributo pelo qual o ato administrativo pode ser posto em execução pela própria Administração Pública, sem necessidade de intervenção do Poder Judiciário”

É importante frisar que não será todo e qualquer ato administrativo que gozará deste atributo. Somente os em situações expressamente autorizadas por lei ou diante de situações em que se repute urgente a atuação da administração com o fito de se preservar o interesse público.

Tipicidade:

Trata-se desdobramento direto do princípio da legalidade (art. 37, CF/88). Tal atributo determina que o ato administrativo deve corresponder ao modo de execução prescrito em lei, sendo estas capazes de produzir efeitos e resultados. O objetivo é evitar que a administração lance mão de atos sem base legal.

Fontes:

Pietro, Maria Sylvia Zanella Di, DIREITO ADMINISTRATIVO. 31. ed. rev. atual e ampl. – Rio de Janeiro: Forense, 2018.

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