É possível a pronúncia somente com base nos elementos inquisitoriais?

Hoje iremos debater sobre uma importante decisão do Superior Tribunal de Justiça – STJ. Trata-se da possibilidade de pronuncia de acusado somente com base nos elementos colhidos na fase inquisitorial.

Devemos iniciar este post perguntando: É possível que um indivíduo seja pronunciado apenas com base nos elementos colhidos na fase do procedimento inquisitorial?

Você, nesse momento, deve estar lembrando do art. 155, do Código de Processo Penal, que possui a seguinte redação:

“Art. 155.  O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial, não podendo fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas”

Curso de atualização de atualização do CPC

Curso de Tutelas Provisórias

Assim, com base em uma primeira leitura, você, provavelmente, diria que não. Calma, não é bem assim. Pois bem, a decisão de que trata o caput do art. 155, do CPP, diz respeito, via de regra, a sentença judicial. Porém, a decisão de pronúncia não é sentença, pelo menos não em todos os seus termos, uma vez que põe fim a tão somente uma fase processual específica.

O que é pronúncia?

Pronúncia é a decisão tomada no curso dos processos que apuram a prática de crimes dolosos contra a vida. Isto é, no rito específico do tribunal do júri haverá um momento em que o Juiz, com base nas provas produzidas até aquele momento, verificará se o réu deve ser ou não pronunciado.

Segundo a jurisprudência:

Pronuncia-se alguém quando, ao exame do material probatório levado aos autos, pode-se verificar a demonstração da provável existência de um crime doloso contra a vida, bem como da respectiva e suposta autoria (Pacelli, 2017. p. 332).

 Art. 413, do CPP:

 Art. 413.  O juiz, fundamentadamente, pronunciará o acusado, se convencido da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação.

Sobre o rito do Tribunal do Júri

O Rito do Tribunal do Júri é destinado para a apuração dos crimes dolosos contra a vida (alínea d, inciso XXXVIII, art; 5°, da CF/88), sendo eles:

Homicídio (art. 121, do CP);

Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio (art. 122, do CP);

Infanticídio (art. 123, do CP);

Aborto (art. 124, 125 e 126, todos do CP);

Tribunal do Júri possui algumas peculiaridades, uma delas é que o referido rito é do tipo bifásico, ou seja, possui duas fases distintas, que são (Segue abaixo uma explicação bem simples do rito especial do Tribunal do Júri):

1ª – Sumário da Culpa (iudicium accusationis): nesta fase se buscará reunir os elementos necessários para a formação da culpa. Tem início com o oferecimento da denúncia e termina com a decisão de pronúncia.

Organograma (meramente ilustrativo): Denúncia → Defesa → Audiência de instrução → Alegações Finais → Decisão de Pronúncia (impronúncia, absolvição sumária ou desclassificação)

2ª – Fase de Julgamento (iudicium causae): É autoexplicativa, mas apenas para reforçar, é o momento em que o réu será julgado pelo corpo de jurados. 

Sobre a sentença de pronúncia:

Como vimos acima, o Tribunal do júri possui duas fases distintas. Aprendemos que a primeira fase busca reunir os elementos necessários para a formação da culpa. Após cumpridas todas as exigências da primeira fase, esta terá fim com uma espécie de sentença que poderá ser: pronúncia, impronúncia, absolvição sumária ou de desclassificação.

Pronúncia: Já esclarecemos que ocorrerá a pronúncia quando o juiz se convencer da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria ou participação, como manda o art. 413, do CPP.

Impronúncia (art. 414, do CPP): Nesse caso, ocorrerá o oposto. Segundo Eugênio Pacelli (2017. p. 332):

Quando o juiz, após a instrução, não vê ali demonstrada sequer a existência do fato alegado na denúncia, ou, ainda, não demonstrada a existência de elementos indicativos da autoria do aludido fato, a decisão haverá de ser de impronúncia (art. 414, CPP).

Nos casos de impronúncia, significa dizer que o juiz, mesmo após regular desenvolvimento da primeira fase, não conseguiu encontrar indicativos da existência do fato ou de indícios suficientes de autoria, portanto, resolve pela impronúncia do acusado, ou seja, pela não submissão deste ao julgamento pelo Tribunal do Júri.

Absolvição sumária (art. 415, do CPP): Vejamos o que dispõe o art. 415, do CPP:

Art. 415.  O juiz, fundamentadamente, absolverá desde logo o acusado, quando:           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

I – provada a inexistência do fato;           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

II – provado não ser ele autor ou partícipe do fato;           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

III – o fato não constituir infração penal;           (Redação dada pela Lei nº 11.689, de 2008)

IV – demonstrada causa de isenção de pena ou de exclusão do crime.

Desclassificação: Com o término da primeira fase do Rito do Tribunal do Júri, pode ocorrer de o juiz entender que o crime ora apurado não é de competência do Tribunal do Júri e poderá aplicar o que dispõe o art. 419, do CPP.

Recursos cabíveis:

Bem, trata-se de uma situação peculiar. A interposição de recurso dependerá do tipo de decisão tomada. Se o réu for pronunciado, caberá Recurso Em Sentido Estrito (RESE), nos termos do inciso IV, do art. 581, do CPP. Em se tratando de desclassificação, caberá RESE, com base no inciso II, do art. 581, do CPP.

Porém, caso ocorra a impronúncia ou absolvição sumária, caberá Recurso de Apelação, nos moldes do art. 416, do CPP.

Afinal, é possível a pronúncia do réu apenas com base nos elementos colhidos, exclusivamente, em procedimento inquisitorial?

A explicação feita acima foi necessária para que melhor entendêssemos a posição do STJ sobre a indagação feita. Sobre o questionamento, o STJ vem manifestando teses conflitantes, isto é, pela possibilidade e pela impossibilidade da pronúncia apenas com base nos elementos produzidos na fase inquisitorial. Vejamos:

Precedentes contra:

Muito embora a análise aprofundada seja feita somente pelo Júri, não se pode admitir, em um Estado Democrático de Direito, a pronúncia sem qualquer lastro probatório colhido sob o contraditório judicial, fundada exclusivamente em elementos informativos obtidos na fase inquisitorial.  STJ. 5ª Turma. AgRg no REsp 1.740.921-GO, Rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 06/11/2018.  e STJ. 6ª Turma. HC 341.072/RS, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, julgado em 19/4/2016.

Precedentes a favor:

Embora a vedação imposta no art. 155 (decisão fundada exclusivamente em elementos informativos colhidos na investigação) se aplique a qualquer procedimento penal, inclusive dos do Júri, não se pode perder de vista que o objetivo da decisão de pronúncia não é o de condenar, mas apenas o de encerrar o juízo de admissibilidade da acusação (iudicium accusationis). STJ. 5ª Turma. HC 435.977/RS, Rel. Min. Felix Fischer, julgado em 15/05/2018. STJ. 6ª Turma. REsp 1458386/PA, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, julgado em 04/10/2018.

 Conclusão:

Atualmente vem prevalecendo o entendimento de que é possível a pronúncia do acusado com base, exclusivamente, nos elementos probatórios colhidos em sede de inquérito, pois, para o STJ, não há ofensa o art. 155, do CPP, uma vez que a decisão de pronúncia é meramente um juízo de admissibilidade em que se verificará a existência de materialidade e indícios de autoria.

Apesar disso, é muito cedo para se afirmar que se trata de um posicionamento consolidado. Dadas as divergências, acreditamos que eventualmente pode ocorrer uma virada jurisprudencial ou a consolidação da tese exposta.

Referências:

Pacelli, Eugênio. CURSO DE PROCESSO PENAL – 21. ed. rev., atual. e ampl. – São Paulo: Atlas, 2017.

Gostou do artigo? Se sim, compartilhe-o e ajude a divulgar nosso trabalho. Nos siga no Instagram e curta nossa página no Facebook.

Carreiras Policiais

Cursos Online para 1ª fase do Exame de Ordem

Apostilas Grátis para Concursos


Veja mais do nosso trabalho em:

Meu Voo Atrasou! Posso Processar Por Dano Moral?

Súmula 629, do STJ: Responsabilidade Civil Por Dano Ambiental

Súmula 620, do STJ: Embriaguez não exime dever de indenizar

Contudo. Portanto. Todavia. Contudo. Portanto. Todavia. Contudo. Portanto. Todavia. Contudo. Portanto. Todavia.Contudo. Portanto. Todavia. Contudo. Portanto. Todavia.
Cursos Online para OAB

Assinar blog por e-mail

Digite seu endereço de e-mail para assinar este blog e receber notificações de novas publicações por e-mail.

Junte-se a 683 outros assinantes

Deixe uma resposta