Princípios Explícitos da Administração Pública

Princípios Explícitos da Administração Pública

Princípio jurídicos desempenham enorme relevância dentro da sistemática jurídica. A nossa Constituição Federal de 1988 (CF/88) privilegia o sistema de princípios, que podem ser entendidos como diretrizes de atuação do Estado e interpretação da norma, isto é, verdadeiros guias da atividade Estatal, seja na elaboração de lei ou mesmo para interpretação destas.

Fato é que os princípios estão amplamente difundidos em leis ordinárias, como por exemplo o princípio da cooperação previsto no art. 6, do CPC/15, e principalmente em nosso Carta Política, atingindo todas os ramos do direito, seja público ou privado.

O Direito Administrativo possui como principal fonte normativa a Constituição Federal e é esta em institui os princípios norteadores de toda a atuação da Administração Pública direta e indireta, de todos os poderes da União, Estados, do Distrito Federal e Municípios.

Ao contrário da grande maioria dos ramos do Direito, o Direito Administrativo não possui codificação como ocorre com o Direito Penal (Código Penal) e Direito Civil (Código Civil).

Como já mencionado, o Direito Administrativo possui como fonte precípua a CF/88, sendo regulado por outras leis esparsas. Porém, é o art. 37, da atual Carta Política, que institui os chamados PRINCÍPIOS EXPLÍCITOS da Administração Pública.

Vejamos:

Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).

Princípios explícitos da Administração Pública é um assunto bastante cobrado em diversos concursos, basicamente em todos na parte de conhecimentos gerais e, nos concursos de cunho jurídico, é cobrando na parte geral e específica, caso haja previsão para Direito Administrativo no edital.

Portanto, aprender sobre esses princípios ou mesmo relembrá-los é de suma importância no preparo para concursos públicos.

Dito isso, faremos um breve analise sobre os princípios explícitos da Administração Pública, que tem previsão legal no artigo 37, da CF/88 (transcrito acima). Um “macete” muito utilizado por cursinhos e professores de direito ao se referir aos princípios explícitos da Administração Pública é o “LIMPE”, que se traduz em Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
Se mais demora, iniciaremos com o Princípio da Legalidade:

Princípio da Legalidade:

Na Administração Pública prevalece a ideia de que somente se pode fazer aquilo que a lei permite. A doutrina aponta que existe a liberdade stricto sensu (sentido limitado) e lato sensu (amplo sentido).

A primeira é a que se aplica a Administração Pública, isto é, os atos administrativos estão vinculados a lei e ao Direito. A ideia de liberdade lato sensu se aplica aos particulares que é, basicamente, afirmar que ao particular é permitido fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.

Vejamos alguns julgados sobre o princípio da legalidade:

“O controle de legalidade exercido pelo Poder Judiciário sobre os atos administrativos diz respeito ao seu amplo aspecto de obediência aos postulados formais e materiais presentes na Carta Magna, sem, contudo, adentrar o mérito administrativo. STJ. 2ª Turma. AgInt no RMS 49.202/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, julgado em 02/05/2017”.

“Não há violação do princípio da legalidade na aplicação de multa previstas em resoluções criadas por agências reguladoras, haja vista que elas foram criadas no intuito de regular, em sentido amplo, os serviços públicos, havendo previsão na legislação ordinária delegando à agência reguladora competência para a edição de normas e regulamentos no seu âmbito de atuação. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 825.776/SC, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 05/04/2016”.

Princípio da Impessoalidade:

O princípio impessoalidade determina que a atuação pública seja pautada na satisfação da coletividade, beneficiando a todos os administrados. Compete a Administração Pública adotar uma postura equânime em relação aos governados, sem que se privilegie “A” ou “B”.

O princípio da impessoalidade se aplica tanto ao órgão quanto aos seus agentes. Além de previsão constitucional (art. 37, da CF/88), o princípio da legalidade também possui previsão infraconstitucional no art. 2°, parágrafo único, inciso III, da Lei 9.784/99, que aduz:

Art. 2° A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
Parágrafo único. Nos processos administrativos serão observados, entre outros, os critérios de:
`I – […]
III – objetividade no atendimento do interesse público, vedada a promoção pessoal de agentes ou autoridades;

Julgados sobre o Princípio da Impessoalidade:

“Configura ato de improbidade administrativa a propaganda ou campanha publicitária que tem por objetivo promover favorecimento pessoal, de terceiro, de partido ou de ideologia, com utilização indevida da máquina pública. STJ. 2ª Turma. AgRg no AREsp 496.566/DF, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 27/05/2014”.

“O assédio moral, mais do que provocações no local de trabalho — sarcasmo, crítica, zombaria e trote —, é campanha de terror psicológico pela rejeição. A prática de assédio moral enquadra-se na conduta prevista no art. 11, caput, da Lei nº 8.429/92, em razão do evidente abuso de poder, desvio de finalidade e malferimento à impessoalidade, ao agir deliberadamente em prejuízo de alguém. STJ. 2ª Turma. REsp 1286466/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, julgado em 03/09/2013”.

Princípio da Moralidade:

A Constituição Federal de 1988, traz em seu bojo uma série de princípios que devem orientar e pautar a atuação da Administração Pública e dentre tais princípios, está o da moralidade que, esclareça-se desde logo, não se relaciona com a moral social, mas sim com a moral administrativa, perpassando a ideia de uma “moralidade-jurídico-administrativa”.

De modo bastante simplório, a moralidade pública pode ser definida como um conjunto de regras voltadas a honestidade, probidade, boa-fé e gestão integra coisa pública. Porquanto, princípio da moralidade, aduz, basicamente, pela ideia de “boa conduta” dentro da Administração Pública em todas as suas esferas.

Nesse ínterim, podemos afirmar que ações da Administração Pública e de seus agentes devem atender aos valores suscitados acima de modo tão ampla que mesmo que uma conduta esteja prevista dentro da lei, se esta, por ventura, for realizada buscando atingir fim diverso daquele previsto (desvio de finalidade) haverá, certamente, ofensa ao princípio da moralidade.

Jurisprudência acerca do princípio da Moralidade:

O princípio da moralidade administrativa – enquanto valor constitucional revestido de caráter ético-jurídico – condiciona a legitimidade e a validade dos atos estatais. A atividade estatal, qualquer que seja o domínio institucional de sua incidência, está necessariamente subordinada à observância de parâmetros ético-jurídicos que se refletem na consagração constitucional do princípio da moralidade administrativa. Esse postulado fundamental, que rege a atuação do Poder Público, confere substância e dá expressão a uma pauta de valores éticos sobre os quais se funda a ordem positiva do Estado (ADI 2.661 MC, rel. min. Celso de Mello, j. 5-6-2002, P, DJ de 23-8-2002).

Princípio da Publicidade:

O nome é autoexplicativo. A Administração Pública tem a obrigação constitucional de fazer com que seus atos sejam públicos e transparentes, com o objetivo de fazer com os administrados tenham plena e total ciência dos atos praticados pela administração.

De tal modo, toda a administração está, via de regra, a divulgar seus atos. A publicidade é explicitada mais de uma vez em nossa Carta Maior. Além do art. 37, é possível perceber a ideia de publicidade no inciso XXXIII, do art. 5°, da CF ou mesmo no inciso IX, do art. 93 da mesma carta.

A lei de acesso a informação, Lei n° 12.527/2011, sucedeu a Lei n° 11.111/2005. A Lei n° 12.527/2011 foi um marco no que diz respeito a difusão de informações dentro da Administração Pública e para a sociedade, assegurando, por exemplo, o acesso a documentos públicos, excetuando os casos de sigilo.

Jurisprudência relacionada:

“A ausência de prestação de contas, quando ocorre de forma dolosa, acarreta violação ao Princípio da Publicidade. Vale ressaltar, no entanto, que o simples atraso na entrega das contas, sem que exista dolo na espécie, não configura ato de improbidade. Para a configuração do ato de improbidade previsto no art. 11, inc. VI, da Lei nº 8.429/92, não basta o mero atraso na prestação de contas, sendo necessário demonstrar a má-fé ou o dolo genérico. Assim, por exemplo, se o Prefeito não presta contas, para que ele seja condenado por improbidade administrativo será necessário provar que ele agiu com dolo ou má-fé. STJ. 2ª Turma. AgRg no REsp 1.382.436-RN, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 20/8/2013”.

“Viola os princípios da razoabilidade e da publicidade a convocação para determinada fase de concurso público ou para nomeação de candidato aprovado apenas mediante publicação do chamamento em Diário Oficial quando passado muito tempo entre a realização ou a divulgação do resultado da etapa imediatamente anterior e a referida convocação, uma vez que é inviável exigir que o candidato acompanhe, diariamente, com leitura atenta, as publicações oficiais. STJ. 2ª Turma. AgRg no RMS 37.227-RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 6/12/2012”.

Princípio da Eficiência:

Dentre os princípios explícitos, o da eficiência é o mais “jovem”. O referido princípio foi inserto na Carta Magna por meio da Emenda Constitucional de n° 19/98.

Eficiência, dentro do contexto da Administração Pública, significa dizer que a atuação da administração deve ser voltada a dar máxima efetividade as suas ações, garantindo a eficiência e qualidade dos serviços prestados.

Assim sendo, a Emenda Constitucional n° 19/98 inseriu procedimento de avaliação periódica de avaliação de desempenho, passando a autorizar avaliação periódica para apurar a eficiência do servidor público e, caso não atenda as expectativas, poderá ser demitido, conforme dispõe art. 41, § 1°, inciso III, da CF/88.

Chegamos ao final deste artigo sobre princípios explícitos da Administração Pública. Esperamos que tenha gostado. Se sim, compartilhe-o. Em breve faremos um post sobre os princípios implícitos.

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