Prazo em dias úteis nos Juizados Especiais

 

Publicada lei que fixa prazos em dias uteis para os Juizados Especiais

Nova Alteração Legislativa 

Hoje, 01 de novembro de 2018, foi publicada a lei n° 13.728/2018 que determina que os prazos nos Juizados Especiais Cíveis e Criminais (regulados pela lei 9.099/95) serão contados em dias uteis e não mais em dias corridos.

Como era antes da publicação da lei?

Antes da referida alteração legislativa, os prazos processuais do juizado eram contados em dias corridos. Após o CPC de 2015, que fixou contagem de prazos em dias uteis, passou a se arguir se tal determinação também se aplicaria aos Juizados Especiais.

Desde a entrada de vigência do CPC/15 em 2016, diversas decisões conflitantes sobre contagem de prazos nos Juizados Especiais foram proferidas, causando instabilidade e insegurança jurídica.

Dito isso, a lei 13.728/2018 acrescentou à lei dos Juizados Especiais o art. 12-A, determinando que todos os prazos processuais, inclusive para interposição de recursos, serão computados em dias uteis.

Veja a lei:

LEI Nº 13.728, DE 31 DE OUTUBRO DE 2018

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, para estabelecer que, na contagem de prazo para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, serão computados somente os dias úteis.

O Presidente da República

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1° – A Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 12-A:

“Art. 12-A. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, para a prática de qualquer ato processual, inclusive para a interposição de recursos, computar-se-ão somente os dias úteis.”

Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 31 de outubro de 2018; 197° da Independência e 130º da República.

Michel Temer

Torquato Jardim

Grace Maria Fernandes Mendonça

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