Pena de Multa: quem é legitimado para executá-la?

Das Penas

O Código Penal (CP) prevê a aplicação sanções para quem incorrer em fato típico (em crime). Existem duas espécies de sanção: pena e medida de segurança. As penas, por sua vez, são divididas em: privativas de liberdade, restritivas de direito e de multa, conforme dispõe o art. 32, do CP.

Obs: As penas podem ser aplicadas de forma cumulativa ou isolada, o delito é quem vai determinar.

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Qual a finalidade da pena?

Muito se discute acerca da finalidade das penas e de como sua aplicação impacta na sociedade. A doutrina e jurisprudência pátria partem da premissa de que no Brasil as penas assumem a função de prevenção e reprovação, conforme dispõe o art. 59, do CP.

Art. 59 – O juiz, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias e conseqüências do crime, bem como ao comportamento da vítima, estabelecerá, conforme seja necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime.

Reprovação: perpassa a ideia de “pagamento” pela prática delitiva, devendo agir como uma forma de “compensação” pelo crime cometido.

Prevenção: Podemos dizer que diz respeito ao efeito psicológico da pena. O caráter preventivo comporta três vertentes distintas, que são: prevenção geral negativa, prevenção geral positiva e prevenção especial.

Prevenção geral negativa: Sua finalidade é infundir na coletividade a ideia de que quem praticar qualquer crime deverá arcar com suas consequências. É uma forma de intimidade, cujo objetivo é desencorajar, no coletivo, o cometimento de novos delitos.

Prevenção geral positiva: Seu objetivo é a difusão da ideia de preservação e respeito a certos bens jurídicos. No caso, não se trata de intimidação, mas sim de fortalecimento de valores que devem ser respeitados e fortalecidos.

Prevenção especial: A terceira vertente diz respeito a finalidade de impedir que o agente delitivo venha a cometer novos delitos. Assim, o encarceramento, mesmo que temporário, deve ter como função precípua fazer com que o agente passa a refletir sobre sua conduta e assim fazer com que este reflita acerca da consequência de seus atos e, consequentemente, deixe de cometer novos delitos.

Pena de Multa:

Segundo a doutrina, a pena de multa “constitui uma modalidade de pena pecuniária, imposta pelo Estado às pessoas condenadas pela prática de infrações penais” (BRAGA, 1997. p. 18).

Após o trânsito em julgado da sentença, o condenado terá o prazo de 10 (dez) dias para efetuar o pagamento, podendo o juiz realizar o parcelamento mensal desta (art. 50, do CP).

Pagamento da Pena de Multa:

Como dito acima, o condenado tem o prazo de 10 (dez) dias para proceder o pagamento da pena de multa ou pedir o seu parcelamento. Porém, pergunta-se: e se o condenado não efetuar o pagamento?

Ante tal hipótese, aplicar-se-á o art. 51 do Código Penal, que dispõe:

Art. 51 – Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

De acordo com o mencionado artigo, em caso de não pagamento da pena de multa, esta deverá ser executada, conforme legislação pertinente. É bom que se destaque, que a redação acima foi dada pela Lei n° 9268/1996.

Antes da referida alteração, em caso de inadimplência, a pena de multa seria convertida em pena de detenção. Entretanto, nos dias de hoje, o não pagamento da pena de multa acarretará em execução fiscal.

Legitimidade para execução da pena de multa:

Superado qualquer questionamento acerca da natureza e finalidade das penas, hoje iremos explanar sobre uma recente mudança de entendimento jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal (STF).

O art. 51, do CP, dá a entender que o legitimado para a proceder a execução do título seria a Fazenda Pública, inclusive o Superior Tribunal de Justiça tem súmula nesse sentido. Vejamos:

Súmula 521, do STJ: A legitimidade para a execução fiscal de multa pendente de pagamento imposta em sentença condenatória é exclusiva da Procuradoria da Fazenda Pública. (Publicada no DJ-E de 6-4-2015).

Mudança de entendimento:

O que parecia ser algo consolidado, teve uma reviravolta quando o STF decidiu:

“O Ministério Público possui legitimidade para propor a cobrança de multa decorrente de sentença penal condenatória transitada em julgado, com a possibilidade subsidiária de cobrança pela Fazenda Pública”. STF. Plenário.ADI 3150/DF, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 12 e 13/12/2018 (Info 927). STF. Plenário. AP 470/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12 e 13/12/2018 (Info 927).

De acordo com o STF, a pena de multa tem caráter de natureza criminal e, portanto, deve-se aplicar o art. 164, da Lei de Execução Penal, que aduz:

Art. 164. Extraída certidão da sentença condenatória com trânsito em julgado, que valerá como título executivo judicial, o Ministério Público requererá, em autos apartados, a citação do condenado para, no prazo de 10 (dez) dias, pagar o valor da multa ou nomear bens à penhora.

De modo resumido, significa dizer que o legitimado para propor execução da pena de multa é o Ministério Público e, de forma subsidiária, a Fazenda Pública. Nesse sentido, o STF, fixou que :

“Prioritariamente: o Ministério Público, na vara de execução penal, aplicando-se a LEP.  Caso o MP se mantenha inerte por mais de 90 dias após ser devidamente intimado: a Fazenda Pública irá executar, na vara de execuções fiscais, aplicando-se a Lei nº 6.830/80″.

STF. Plenário. ADI 3150/DF, Rel. para acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 12 e 13/12/2018 (Info 927). STF. Plenário. AP 470/MG, Rel. Min. Roberto Barroso, julgado em 12 e 13/12/2018 (Info 927).

Efeito erga omnes e vinculante art. 102, § 2º, da CF/88:

Como a mudança jurisprudencial ocorreu em sede de ação direta de inconstitucionalidade, o parágrafo segundo, art. 102, da CF/88, determina que a imposição de efeito vinculante e erga omnes. Portanto, a súmula 521, do STJ, foi obliterada e deverá ser cancelada eventualmente.

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Referências:

BRAGA, Vera Regina de Almeida. Pena de multa substitutiva no concurso de crimes. São Paulo: Revista dos Tribunais. 1997.

Contudo. Mas. Contudo. Todavia. Entretanto. Contudo. Entretanto.Mas. Entretanto. Todavia. Entretanto. Contudo. Mas.

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