Retenção de honorários em ações de repasse de verbas do FUNDEF

O que é FUNDEF/FUNDEB No artigo de hoje falaremos sobre a possibilidade de retenção de honorários advocatícios referentes ao pagamento de diferenças de repasse do FUNDEF (Fundo de Manutenção e… Read more »

Hipóteses de demissão de membro do Ministério Público

Sobre o Ministério Público Hoje falaremos sobre a possibilidade de demissão de membro do Ministério Público (MP). Sem dúvidas que a carreira no Ministério Público é uma das mais cobiçadas… Read more »

O que é princípio da intervenção mínima?

Princípio da intervenção mínima Na seara penal, vigora alguns princípios específicos e hoje falaremos sobre o princípio da intervenção mínima. Sobre tal princípio, a ideia de intervenção mínimo aduz que… Read more »

A Defensoria Pública Estadual pode atuar diretamente no STJ?

A Defensoria Pública se destina a patrocinar a defesa dos interesses dos hipossuficientes. Diferente do Ministério Público, da Advocacia Pública e da Magistratura, a Defensoria Pública é relativamente “jovem”. Até… Read more »

Intimação pessoal da Defensoria Pública e do Ministério Público

Prerrogativas processuais: Intimação pessoal do Ministério Pública e da Defensoria Pública Não raramente é possível ver em processos judiciais a atuação da Defensoria Pública, na defesa dos hipossuficientes, e do… Read more »

Responsabilidade do fornecedor aparente na relação de consumo

Sobre a responsabilidade pelo Fato do Produto ou Serviço: Sobre a responsabilidade do fato do produto ou serviço, é mais do que sabido que nas relações de consumo o fornecedor… Read more »

Efeitos da sentença que declara a insolvência civil

Hoje falaremos acerca da chamada “insolvência civil”. Se traçarmos um paralelo, seria algo semelhante a uma “falência”, mas, no caso, de uma pessoa física. Antes, instituto era disciplinado pelos artigos… Read more »

O Estado responde de forma objetiva pelos erros dos cartórios

Introdução: Como é sabido, as atividades notariais e de registro são realizadas por terceiros (tabelião e registrador), que, no exercício da atividade, possuem fé pública. Trata-se de uma atividade estatal… Read more »

Teto remuneratório dos procuradores municipais

Teto Remuneratório dos Servidores Públicos Sobre o teto máximo de subsídios que podem ser pagos a um servidor público, é sabido que este limite (a nível nacional) é o valor… Read more »

Concurso Público: É possível iniciar no último nível da carreira?

Plano de Cargos e Carreiras Conquistar tão almejada estabilidade é um sonho de muitas pessoas e isso não é nenhuma novidade. Existem diversos tipos de cargos e carreiras no executivo,… Read more »