O que são os Princípios Gerais do Direito?

Introdução:

A ciência do Direito é complexa e sua interpretação e aplicação exigem um vasto conhecimento que não se resume meramente a “conhecer as leis” inerentes a cada ramo do direito (público ou privado). O Direito enquanto Ciência possui seu próprio método e objeto de estudo.

Dito isso, se espera que o operador do direito compreenda pelo menos o mínimo da interpretação e aplicação da norma para que venha a aplicar o direito com equidade. Seguindo tal raciocínio, o legislador, ainda no ano de 1942, editou a chamada Lei de Introdução ao Código Civil (LICC), através do decreto lei n° 4657.

Graças a lei n° 12.376/2010, a referida lei passou a se chamar de Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro (LINDB), uma vez que o nome anterior não era adequado, uma vez que a referida lei tinha como objetivo instituir diretrizes gerais do Direito como um todo e não apenas ao Direito Civil.

Norma que regula norma:

Trata-se de uma norma sobredireito, ou seja, é uma norma jurídica que tem como objetivo regulamentar outras normas.

Questões como vigência de uma lei, fontes do direito ou mesmo aplicação da norma no tempo e no espaço são determinadas pela LINDB. Porém, o que nos interessa neste post é falar um pouco sobre os princípios gerais do direito.

Contudo, inicialmente devemos fazer uma breve síntese de outras questões incidentes para que possamos adentrar no tema “princípios gerais do direito” com a devida clareza.

Fontes do Direito:

As fontes do Direito são algo de extrema importância no ensino jurídico. De modo simplório, podemos afirmar que fonte, dentro do contexto aqui explanado, remete a ideia de “origem de algo”. Seria, basicamente, o local de onde o interprete da norma se orientará para fundamentar sua decisão.

As fontes do Direito Brasileiro, segundo a LINDB, são fontes formais (primária e secundária) e fontes não formais. Calma, iremos explicar.

Fontes formais:

Primária: É lei

Secundárias: De acordo com o art. 4°, da LINDB, são fontes formais secundárias a analogia, costume e princípios gerais do direito.

Princípios Gerais do Direito:

Chegamos ao assunto principal deste post, ou seja, aos princípios gerais do direito. Conforme exposto acima, aprendemos que os princípios gerais do direito são, juntamente com a analogia e os costumes, fonte formal secundaria do Direito.

As fontes secundárias do Direito serão importantes quando (art. 4, da LINDB):

art. 4o Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

Como se sabe, não pode o magistrado se eximir de decidir quando provocado. Porém, o juiz deve decidir com base na lei. E se a lei for omissa?

Pois bem, chegamos ao cerne da questão. Quando houver omissão ou as chamadas lacunas da lei, o magistrado deverá lançar mão do art. 4°, da LINDB, e decidir com base na analogia, costumes e princípios gerais do direito.

Percebe-se, desse modo, que os princípios gerais do direito são de extrema relevância para a atual sistemática jurídica. É humanamente impossível que o legislador consiga positivar todas as situações de conflito humano.

Portanto, brilhantemente o legislador optou por conceder ao magistrado o que a doutrina gosta de chamar de “ferramentas de correção do sistema”. As fontes formais secundárias são meios que o legislador encontrou de evitar o esvaziamento da tutela jurisdicional por ausência de previsão legal.

Portanto, podemos concluir que os princípios gerais do direito desempenam papel fundamente na condução, interpretação e aplicação do Direito Pátrio, servindo, inclusive, como baliza para a produção da lei, como é o caso dos princípios constitucionais.

Conceito de Princípios Gerais do Direito:

A doutrina mais abalizada está repleta de conceitos sobre o que são princípios gerais do direito. A grande maioria dessas concepções convergem em postular que:

“[…] grandes orientações formais da ordem jurídica brasileira, que fundam e unificam normas e soluções singulares” [1]

Após a Constituição Federal de 1988 (CF/88), os princípios, sobretudo aqueles de caráter constitucional, passaram a desempenhar um papel determinante dentro da Ciência Jurídica. Princípios como a dignidade da pessoa humana ou o da inafastabilidade da tutela jurisdicional passaram a ter notória presença em decisões judicias.

Quando da integração da norma jurídica, que se dá por meio da analogia, costumes e princípios gerais do direito, esse último se dará de forma deveras relevante para a concretização do direito ora pleiteado, sempre buscando respeitar e resguardar o fim social da norma jurídica no caso concreto.

Esperamos que tenha gostado do tema abordado no post de hoje. Veja mais do nosso trabalho logo abaixo. Obrigado pela atenção.

Fontes bibliográficas:

[1] TARTUCE, Flávio; SIMÃO, José Fernando. Direito Civil. Direito das Sucessões. São Paulo: Método, 2006. v. 6, p. 91; Jonas Figueiredo; Delgado, Mário Luiz. Código Civil anotado. São Paulo, 2005. P. 996-997.

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