O que é princípio da intervenção mínima?

Princípio da intervenção mínima

Na seara penal, vigora alguns princípios específicos e hoje falaremos sobre o princípio da intervenção mínima. Sobre tal princípio, a ideia de intervenção mínimo aduz que o Direito Penal somente deve intervir em situações excepcionais, isto é, quando houver lesão ou perigo de lesão a bens jurídicos protegidos.

Coaching para Concursos

Curso para OAB

Rogério Greco leciona que (2015, p. 97):

“O princípio da intervenção mínima, ou ultima ratio, é o responsável não só pela indicação de bens de maior relevo que merecem a especial atenção do Direito Penal, mas se presta, também, a fazer com que ocorra a chamada descriminalização. Se é com base neste princípio que os bens são selecionados para permanecer sob a tutela do Direito Penal”.

Assim, o Direito Penal deve ser entendido como medida de exceção, cabível somente quando as outras esferas do direito falharem.

Princípio da fragmentariedade:

Trata-se de um desdobramento natural do princípio da intervenção mínima. O caráter fragmentário do Direito Penal (ou princípio da fragmentariedade se preferir), difunde a orientação que nem toda conduta merece atenção por parte do direito penal, ou seja, nem toda conduta danosa deve ser tutelada pelo direito penal. Vejamos:

“O caráter fragmentário do Direito Penal significa, em síntese, que, uma vez escolhidos aqueles bens fundamentais, comprovada a lesividade e a inadequação das condutas que os ofendem, esses bens passarão a fazer parte de uma pequena parcela que é protegida pelo direito penal”. (Greco, 2015, p. 109).

É dizer, portanto, que o caráter fragmentário do direito penal atua no contexto abstrato, no sentido de “selecionar” condutas específicas que ofendem ou lesionam sobremaneira valores da sociedade, de modo a colocar em risco a ordem e o progresso humano.  Diante da falha dos outros ramos do direito, cria-se, assim, a ideia de “fato típico”.

O que é fragmentariedade as avessas?

Por fim, sobre a “fragmentariedade as avessas”, podemos dizer que ocorre exatamente o inverso. No lugar de “selecionar” condutas para classificá-las como um ilícito penal, uma ação que até então era considerada como fato típico, perde relevância para o Direito Penal, sem prejuízo das demais sanções dos outros ramos do direito.

Fontes:

Greco, Rogério. CURSO DE DIREITO PENAL. -17.ed. Rio de Janeiro: Impetus, 2015.

Gostou do artigo? Se sim, compartilhe-o e ajude a divulgar nosso trabalho. Também não deixe de comentar abaixo o que achou do texto. Nos siga no Instagram e curta nossa página no Facebook

Veja mais do nosso trabalho em:

A Defensoria Pública Estadual pode atuar diretamente no STJ?

Intimação pessoal da Defensoria Pública e do Ministério Público

Responsabilidade do fornecedor aparente na relação de consumo

Assinatura Ilimitada Estratégia Concursos

Assinar blog por e-mail

Digite seu endereço de e-mail para assinar este blog e receber notificações de novas publicações por e-mail.

Junte-se a 683 outros assinantes

1 comment on “O que é princípio da intervenção mínima?

  1. Pingback: Embriaguez gera presunção de culpa em caso de acidente de trânsito

Deixe uma resposta