Você sabe o que é jurisdição?

Sobre a jurisdição

Hoje falaremos um pouco sobre Processo Civil, mais especificamente acerca do conceito moderno de jurisdição. Hodiernamente, o Estado, que é soberano, divide-se em: Poder Executivo, Poder Legislativo e Poder Judiciário.

Poder Executivo: responsável, basicamente, pela administração.

Poder Legislativo: É o poder encarregado de criar e estruturar a ordem jurídica

Poder Judiciário: por fim, quanto ao judiciário, este ficou com o encargo de compor o litígio no caso concreto.

 

Conceito de Jurisdição:

Jurisdição vem do latim juris dictio, que significa “dizer o direito”. Assim sendo, a doutrina mais abalizada aduz que jurisdição seria a “capacidade de dizer o direito de forma definitiva”.

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Segundo Elpídio Donizetti:

“Jurisdição, portanto, é o poder, a função e atividade exercidos e desenvolvidos, respectivamente, por órgãos estatais previstos em lei, com a finalidade, de tutelar direitos individuais ou coletivos. Uma vez provocada, atua no sentido de, em caráter definitivo, compor litígios (…)”. (Donizetti, 2016, p. 91).

Portanto, compor e resolver litígios é, em tese, função típica do poder judiciário. Porém, devemos frisar que, eventualmente, pode ocorrer que tanto o Poder Legislativo quanto o Poder Executivo possam, excepcionalmente, exercer, de forma atípica, atribuições inerentes ao poder judiciário. Exe. Processo de impeachment e CPI:

Competência x Jurisdição:

Algo que todo estudante de direito já ouviu pelo menos uma vez na vida é que “todo juiz é revestido de jurisdição, mas nem todo juiz é competente. Significa dizer que, no caso concreto, que apenas há, via de regra, um juiz competente para decidir sobre a lide.

Assim, competência: é o poder de dizer o direito no caso concreto. Portanto, a competência deve ser entendida como uma forma de divisão administrativa da jurisdição.

Vejamos o art. 44, do Código de Processo Civil – CPC/15

Art. 44. Obedecidos os limites estabelecidos pela Constituição Federal , a competência é determinada pelas normas previstas neste Código ou em legislação especial, pelas normas de organização judiciária e, ainda, no que couber, pelas constituições dos Estados

Como se vê a regras de competência é de cunho multifacetado, ou seja, determinada pela Constituição (define a competência de cada tribunal) e demais normas, como CPC, Tratados internacionais, Lei Federais e Legislação Estadual e do Distrito Federal.

Em momento oportuno falaremos mais sobre a competência (sim, tem muito o que falar ainda).

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Referências:

Donizetti, Elpídio. Curso Didático de Direito Processual Civil. – 19. ed. revisada e completamente reformulada conforme o Novo CPC. – São Paulo: Atlas, 2016

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