O QUE É DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA?

DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA?

Descrição do tipo penal

O crime de denunciação caluniosa é previsto no art. 339, do Código Penal, cuja pena base pode variar de dois a oito anos, além de multa.

O referido artigo tipifica como crime a conduta de “dar causa à instauração de investigação policial, de processo judicial, instauração de investigação administrativa, inquérito civil ou ação de improbidade administrativa contra alguém”, sabendo que este é inocente.

Aqui temos dois pontos importantes que devem ser destacados. O primeiro deles é: “dar causa…”. Basicamente, significa dizer que ocorrerá o crime de denunciação caluniosa quando alguém der ensejo ao desenvolvimento de uma das situações referidas acima, qualquer delas.

O Segundo ponto é: a identificação do elemento subjetivo, que nesse caso é o dolo. Dentro do tipo penal em análise, o dolo, ou melhor, a vontade consciente e livre de agir, deve estar alicerçada em um “componente” imprescindível, que é: “ imputando-lhe crime de que o sabe inocente”.

Conforme letra de lei, se faz necessário que o agente saiba que a autoria do delito que este imputa a outrem é injusta. Isto é, o agente que dá ensejo a qualquer das ações previstas no caput do art. 339, do CP, deve saber que a infração ora delatada não foi praticada pelo “denunciado”.

O dolo deve ser direto, ficando evidenciado a má-fé e a intensa vontade de imputar falsamente a prática de crime, conforme expõe a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF).

O simples fato de a pessoa “investigada” ou “denunciada” ter sido absolvida não significa que o autor da “denúncia” deverá responder por denunciação caluniosa, sendo necessário comprovar a sua má-fé, ou seja, que a sua única intenção era a de atribuir fato criminoso a pessoa que ele sabia ser inocente. STF. 1ª Turma. Inq 3133/AC, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 5/8/2014.

E no caso de dolo eventual?

Segundo o STF, o dolo eventual não é capaz de capaz de configurar o crime do art. 339, do CP.

Para que seja configurado o crime de denunciação caluniosa exige-se dolo direto. Não há crime de denunciação caluniosa caso o agente tenha agido com dolo eventual. STF. 2ª Turma. HC 106466/SP, rel. Min. Ayres Britto, 14/2/2012.

 

Qual a diferença entre o crime do art. 340, do CP e do crime de denunciação caluniosa?

Pois bem, o art. 340, do CP, define como crime provocar a ação de autoridade, comunicando-lhe a ocorrência de crime ou de contravenção que sabe não se ter verificado”.  

Existe uma diferença simples. No crime de denunciação caluniosa (art. 339, do CP) o crime ou contravenção denunciado ocorreu, mas a autoria foi imputada a outrem de forma injusta por alguém que sabia são ser o acusado o autor.

No crime do art. 340, do CP, há, no caso, a comunicação de fato típico que não ocorreu, sendo o comunicante consciente da não ocorrência deste.

Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ):

O fato de o indivíduo apontado falsamente como autor do delito inexistente não ter sido indiciado no curso da investigação não é motivo suficiente para desclassificar a conduta para o crime do art. 340.  STJ. 6ª Turma. REsp 1.482.925-MG, Rel. Min. Sebastião Reis, julgado em 6/10/2016.

Causa de aumento de pena:

O crime de denunciação caluniosa tem como causa de aumento de pena especifica o uso de anonimato ou nome suposto, acarretando em um acréscimo de 1/6 (um sexto) da pena, caso o delito seja praticado nas circunstâncias descritas acima.

Causa de diminuição

Em se tratando de falsa imputação de contravenção penal, que é menos grave que a prática de crime, a pena será diminuída em metade.

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