O Homeschooling é Permitido no Brasil?

O Homeschooling é Permitido no Brasil?

Há algum tempo discute-se no Brasil a possibilidade de os país educarem os filhos em casa, sem a interferência direta da escola, isto é, uma espécie de ensino domiciliar.

O referido assunto gera muita controvérsia no meio acadêmico, sobretudo em relação aos eventuais prejuízos que o afastamento escolar poderia causar na criança/adolescente.

Podemos afirmar que nos últimos dois anos o “homeschooling”, ensino domiciliar, ganhou mais força, principalmente com os adeptos do projeto “escola sem partido”. Recentemente, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu sobre o assunto.

De acordo com o STF:

Não é possível, atualmente, o ensino domiciliar (homeschooling) como meio lícito de cumprimento, pela família, do dever de prover educação. Não há, na CF/88, uma vedação absoluta ao ensino domiciliar. A CF/88, apesar de não o prever expressamente, não proíbe o ensino domiciliar. No entanto, o ensino domiciliar não pode ser atualmente exercido porque não há legislação que regulamente os preceitos e as regras aplicáveis a essa modalidade de ensino. Assim, o ensino domiciliar somente pode ser implementado no Brasil após uma regulamentação por meio de lei na qual sejam previstos mecanismos de avaliação e fiscalização, devendo essa lei respeitar os mandamentos constitucionais que tratam sobre educação. STF. Plenário. RE 888815/RS, rel. orig. Min. Roberto Barroso, red. p/ o acórdão Min. Alexandre de Moraes, julgado em 12/9/2018 (repercussão geral) (Info 915).

Sobre o homeschooling:

Também conhecido como “educação em casa”, “ensino doméstico” ou “ensino domiciliar” e a situação em que a família assume o encargo da educação dos filhos, sem que seja necessário enviá-los a escola pública ou privada.

O homeschooling é aceito e amplamente praticado em diversos países, como: Estados Unidos, Canadá, Portugal, França, Itália, Bélgica, Áustria, Noruega, Austrália, Nova Zelândia, Rússia e outros. Enquanto que países como Alemanha e Suécia proíbem, expressamente, o ensino domiciliar.

Argumentos favoráveis ao homeschooling:

Os adeptos do homeschooling sustentam que o não compete ao Estado definir a forma de educar dos pais. Para justificar seu posicionamento, os partidários do homeschooling arguem dois fundamentos legais, sendo eles:

Declaração Universal dos Direitos Humanos:

Artigo 26° (…) 3. Aos pais pertence a prioridade do direito de escolher o gênero de educação a dar aos filhos.

Convenção Americana sobre Direitos Humanos (“Pacto de São José da Costa Rica”):

Artigo 12. Liberdade de consciência e de religião (…) 4. Os pais, e quando for o caso os tutores, têm direito a que seus filhos ou pupilos recebam a educação religiosa e moral que esteja acorde com suas próprias convicções.

Argumentos contra o homeschooling:

Aqueles que são contra o homeschooling afirmam que a não presença da criança/adolescente na escola que, consequentemente, acarreta na não convivência com outras crianças/adolescentes poderá gerar prejuízos ao desenvolvimento psicológico da criança/adolescente.

Portanto, os contrários ao homeschooling entendem que a adoção do referido sistema acarretará em prejuízos consideráveis as crianças e adolescentes.

Tipos de homeschooling:

Para o Ministro Alexandre de Moraes (julgamento do RE 888815/RS) defende que existem quatro espécies de ensino domiciliar:

a) a desescolarização radical;

b) a desescolarização moderada;

c) o ensino domiciliar puro;

d) o homeschooling (ensino domiciliar utilitarista ou por conveniência circunstancial).

Dentre os quatro tipos de “ensino domiciliar” mencionados, a nossa CF proíbe três deles, pois nestes há um rompimento total com o Estado como orientador ou responsável pela educação.

Nesse caso, apenas o homeschooling (ensino domiciliar utilitarista ou por conveniência circunstancial) é compatível com a CF, tendo em vista que não há impedimento constitucional para tanto, diferentemente do que ocorre com as demais modalidades.

Depreende-se que o homeschooling, ao contrário das demais modalidades de ensino domiciliar, não busca a negativa total do currículo definido pelo Estado. Com o homeschooling, a educação passa a ser responsabilidade integral dos pais, mas em parceria com o Estado.

Manoel Morais de O. Neto Alexandre, explica:

“Não devemos confundir o objeto do presente estudo com o fenômeno do unschooling, que nega a instituição escolar e coloca a própria criança como agente diretivo do aprendizado, escolhendo o que estudar, quando estudar e até mesmo se quer estudar. O homeschooling, por sua vez, não nega os currículos escolares e, na sua vertente majoritária, deseja que as crianças e adolescentes possam receber educação em casa, mas em parceria com as instituições do Estado, tanto na autorização do processo, quanto na avaliação do aprendizado.” [1]

Sobre a decisão do STF:

Para o STF, o homeschooling não é previsto na CF, mas também não é proibido, ao contrário do que ocorre nas demais modalidades. Dito isso, apesar de não proibido, atualmente não se permite o homeschooling.

Calma, vamos explicar:

Luz CF:

Art. 208 (…) § 3º Compete ao Poder Público recensear os educandos no ensino fundamental, fazer-lhes a chamada e zelar, junto aos pais ou responsáveis, pela frequência à escola.

Atualmente, o homeschooling carece de legislação regulamentando o que gera, portanto, uma “carência legislativa” impeditiva. Muito embora não seja proibido, ocorre, entretanto, que a CF estabelece critérios mínimos para o ensino que devem ser observados.

Vejamos:

a) a necessidade de ensino básico obrigatório entre quatro e dezessete anos (art. 208, I);

b) a existência de núcleo mínimo curricular (art. 210);

c) a observância de convivência familiar e comunitária (art. 227);

Conclusão:

Em síntese, atualmente inexiste lei regulamentando o ensino domiciliar que estabeleça critérios mínimos de avaliação e currículo, fato esse que impede a implementação do homeschooling.

Caso os pais insistam em aplicar aos filhos o homeschooling estes poderão ser processados civil e penalmente. Dito isso, acreditamos eventualmente o homeschooling será devidamente regulado e passará a compor a realidade de alguns adolescentes/crianças pelo Brasil.

[1] (Disponível em http://www2.camara.leg.br/atividade-legislativa/estudos-e-notas-tecnicas/publicacoes aconsultoria-legislativa/areas-da-conle/tema11/2016-14308_quem-tem-medo dehomeschooling_manoel-morais)

Veja mais do nosso trabalho em:

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