O Estado responde de forma objetiva pelos erros dos cartórios

Introdução:

Como é sabido, as atividades notariais e de registro são realizadas por terceiros (tabelião e registrador), que, no exercício da atividade, possuem fé pública. Trata-se de uma atividade estatal delegada, regida pela Lei n° 8.935/94.

Os cartórios, por meio dos tabeliães e registradores, oferecem serviços de grande valia no cotidiano, como registro de nascimento, procuração, autenticações, lavratura de escritura pública e demais atividades afins. Existe uma falsa premissa de que o tabelião e/ou registrador são “donos” do cartório.

Não é bem assim. Na verdade, tais profissionais são, de fato, donos da estrutura física dos cartórios (prédio, mesas, computadores e etc), entretanto, a atividade exercida por eles é de natureza Estatal. Nesse caso, como mencionado acima, eles atuam na condição de agentes delegados, que se dá por meio de concurso público.

Feita a introdução, vamos direto ao ponto. Considerando que a atividade dos cartórios (tabeliães e registradores) é do tipo delegada, passou-se a discutir acerca da modalidade de responsabilidade do Estado perante erro cometidos por esses agentes, uma vez que eles são particulares exercendo uma atividade delegada pelo Estado.

Responsabilidade do Estado face aos erros cometidos por cartórios:

Sobre a responsabilidade do Estado ante o erro cometido por tabeliães e registradores, parte da doutrina alegava que a responsabilidade seria do tipo subsidiária. Significaria dizer, portanto, que o Estado somente responderia caso o agente causador do dano não pudesse arcar com o prejuízo.

Contudo, tal tese não foi adotada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que firmou entendimento no sentido de que a responsabilidade do Estado nos casos de erro do tabelião ou registrador.

Vejamos:

O Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores oficiais que, no exercício de suas funções, causem dano a terceiros, assentado o dever de regresso contra o responsável, nos casos de dolo ou culpa, sob pena de improbidade administrativa. STF. Plenário. RE 842846/RJ, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 27/2/2019 (repercussão geral) (Info 932).

Conforme entendimento do STF, o Estado responde, objetivamente, pelos atos dos tabeliães e registradores, nos termos do § 6°, do art. 37, da CF/88:

Art. 37 […]

6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.

Veja nosso artigo sobre responsabilidade civil do Estado

Eventual Ação de Indenização deve ser ajuizada em face do tabelião/registrador ou contra o Estado

Ainda há muita dúvida se a ação pode ser ajuizada diretamente em face do Estado ou se há a possibilidade de o ofendido processar diretamente o titular do cartório. Sobre tal situação, as vozes mais relevantes da doutrina sustentam que o prejudicado pode escolher se vai ajuizar a ação em face do Estado ou do titular do cartório.

Caso escolha processar o Estado, a responsabilidade será objetiva, isto é, basta demonstrar a conduta, nexo e dano. Contudo, em caso de condenação, a reparação (pecúnia) será através de precatório (ou RPV a depender do valor). Na prática, significa dizer que o recebimento demoraria para acontecer.

Se o ofendido optar por ajuizar a ação em face do titular do cartório, ele deverá demonstrar, em sua ação, a conduta, nexo causal, dano e dolo ou culpa (negligência, imprudência e imperícia), pois a responsabilidade será de ordem subjetiva e não objetiva como ocorre no caso da Responsabilidade Estatal. Porém, a execução seguirá o rito normal para execuções.

Obs.: A prescrição em face do Estado ocorrerá em 5 (cinco anos). Sobre a prescrição da responsabilidade Estatal, veja mais aqui. No caso da responsabilidade do titular do cartório, prescreverá em 03 (três) anos (art. 206, § 3°, inciso V, do Código Civil).

Possibilidade de Ação de Regresso:

Conforme ficou evidenciado na decisão colacionada acima, é possível que o Estado ingresse com ação de regresso em face do tabelião e registradores. Saliente-se, entretanto, que o Estado deve demonstrar que o titular do cartório agiu com dolo ou culpa (negligência, imprudência e imperícia).

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Contudo. Estado responde pelos erros dos cartórios. Estado responde pelos erros dos cartórios. Estado responde pelos erros dos cartórios. Entretanto.

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