responsabilidade do advogado substabelecente

O Advogado substabelecente é responsável pelos atos praticados pelo Advogado substabelecido?

Responsabilidade do advogado substabelecente. Isso mesmo que você leu. Trata-se de um tema polêmico, mas importante e, além disso, desperta bastante curiosidade. Afinal, o advogado substabelecente responde pelos atos praticados pelo advogado substabelecido? É o que veremos agora.

O que é substabelecimento?

Inicialmente devemos entender que significa “substabelecer”. Talvez você que está lendo esta publicação não seja um advogado, mas um estudante no início da graduação ou mesmo um terceiro interessado que eventualmente foi jogado aqui pelo Google (ou outro mecanismo de busca).

Dito isso, precisamos determinar inicialmente o que é um “substabelecimento”. Pois bem, para que o Advogado represente determinada parte, se faz necessário que a parte lhe conceda a chamada procuração, comumente conhecida como “procuração Ad-Judicia”, que é, basicamente, a “autorização” para que o profissional, isto é, o advogado, atue no feito.

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Seu fundamento pode ser encontrado no art. 05, do Estatuto da OAB. Vejamos:

Art. 5º O advogado postula, em juízo ou fora dele, fazendo prova do mandato.

§ 1º […]¨

§ 2º A procuração para o foro em geral habilita o advogado a praticar todos os atos judiciais, em qualquer juízo ou instância, salvo os que exijam poderes especiais.

Funciona assim:

Maria quer ajuizar uma ação de indenização por danos morais e materiais. Maria contrata um Advogado de nome Mário para confeccionar a peça processual cabível. O Advogado de Maria pedirá que esta assine uma procuração concedendo-lhe poderes para representa-la em juízo (ou na via administrativa).

E o substabelecimento?

Então, pode ocorrer de Mário, no curso do processo, resolver focar seu trabalho em outros processos e “passe o processo para um colega” ou mesmo que, eventualmente, venha a contratar nossos profissionais e, em razão disso, transfere os poderes recebidos por Maria para que os demais profissionais possam atuar no feito.

Essa prática se chama “substabelecimento”, que pode ocorrer de duas formas: “com reserva de poderes” e “sem reserva de poderes”.

Com reserva de poderes: nesta hipótese o procurador originário concede os poderes que lhe foram outorgados a um colega ou mesmo para um advogado empregado para que possa atuar no feito. É muito comum de ser ver em grandes escritórios que as procurações são feitas em nome dos sócios e estes por sua vez substabelecem para os advogados empregados do escritório.

Neste caso, tanto o advogado substabelecente quanto o substabelecido possuem plenos e iguais poderes para representar a parte,

Sem reservas de poderes: Neste caso, o substabelecente abre mão dos poderes que lhe foram concedidos e os passa para o substabelecido. Assim, não poderá mais praticar qualquer ato no processo, exceto se receber nova procuração ou novo substabelecimento feito pelo Advogado atuante no feito.

Obs1: é possível que se conceda substabelecimento para que se pratique tão somente determinado ato. Ex.: para participar de audiência de instrução ou mesmo para realizar um protocolo ou distribuição.

Obs2: Pode acontecer de o contrato firmado entre Advogado e parte não permita o substabelecimento.

Então, o advogado substabelecente responde ou não?

Vamos imaginar a seguinte situação… Maria, que contratou Mário para ajuizar uma ação de indenização por danos morais e materiais no montante de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) em face da empresa Danos S.A.

Mário, no ano de 2014 ajuizou a citada ação como combinado. Após dois anos, isto é, em 2016, Mário resolve deixar o processo e substabelece os poderes recebidos por Maria para um Advogado chamado Zé, sem reservas de poderes.

Em 2017, Zé conseguiu um acordo com a empresa demandada na monta de R$ 400.000,00 (quatrocentos mil reais), porém disse para Maria que o acordo teria sido de tão somente R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Maria acreditou.

O que acontece nesse caso?

Após algum tempo Maria descobre a verdade e entra com uma ação tendo como demandados Zé e Mário. Em sede de contestação, Mário arguiu a preliminar ilegitimidade passiva, afirmando que somente Zé participou da negociação e que ele não havia recebido qualquer valor.

Sobre a responsabilidade do Advogado substabelecente, o Superior Tribunal de Justiça – STJ, firmou entendimento no seguinte aspecto:

O advogado substabelecente somente irá responder por ato ilícito cometido pelo advogado substabelecido se ficar evidenciado que, no momento da escolha, a despeito de possuir inequívoca ciência acerca da inidoneidade do aludido causídico, ainda assim o elegeu para o desempenho do mandato. STJ. 3ª Turma. REsp 1.742.246-ES, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 19/03/2019 (Info 644).

Em resumo, significa dizer que o Advogado substabelecente somente responderá pelos atos do Advogado substabelecido se tiver a plena e total ciência e inidoneidade do colega. Nesse caso, a responsabilidade recairá sobre o Advogado substabelecente se este tiver incorrido na chamada culpa in elegendo.

Sobre a culpa in elegendo:

“Se o mandatário tem autorização expressa para substabelecer, nenhuma responsabilidade lhe será imputada em razão da conduta culposa do substabelecido, salvo se, ao fazer a escolha do substituto, eleger mal, indicando pessoa que careça das qualidades necessárias para bem executar o mandato, desde que tal circunstância fosse ou devesse ser do seu conhecimento. Assim, se ao substabelecer o mandatário escolhe pessoa notoriamente incapaz ou insolvente, ou destituída das qualidades indispensáveis à execução do mandato, torna-se responsável perante o mandante por ter obrado com culpa in elegendo (§ 2º).” (Tepedino, Gustavo. Comentários ao Novo Código Civil. Volume X. Coordenador: Sálvio de Figueiredo Teixeira. Rio de Janeiro: Forense. 2008. p. 105).

Conclusão:

Portanto, se não é defeso o substabelecimento, via de regra, o Advogado substabelecente não responderá pelos atos praticados pelo Advogado substabelecido, exceto na hipótese acima.

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