Não é possível o fracionamento de honorários advocatícios no litisconsórcio ativo facultativo

Sobre os honorários advocatícios:

Hoje iremos debater a recente decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a possibilidade ou não de fracionamento de honorários advocatícios no litisconsórcio ativo facultativo. Inicialmente, devemos entender a natureza e previsão legal dos honorários advocatícios.

Honorários advocatícios: natureza e previsão legal.

Honorários advocatícios podem ser de dois tipos: contratuais (ou convencionais), por arbitramento judicial e de sucumbência (art. 22, do Estatuto da OAB). Os honorários contratuais, como o próprio nome sugere, é aquele convencionado entre advogado e cliente.

O segundo é aquele em que o juiz, caso não seja convencionado entre parte e advogado, fixa, judicialmente, os honorários, respeitando o trabalho e o valor econômico da questão, não podendo que o valor seja inferior ao da tabela do Conselho Seccional da OAB (§ 2°, do art. 22, do Estatuto da OAB).

Por fim, os chamados honorários de sucumbência, que são aqueles pagos pela parte que “perde” o processo ao advogado do advogado da parte vencedora, como dispõe o art. 85, do CPC/15.

Art. 85.  A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

No caso dos honorários de sucumbência, estes serão fixados entre 10 e 20 por cento do valor da condenação, proveito econômico ou pelo valor atualizado da causa, observando, criteriosamente os seguintes critérios:

art. 85 (…)

2° Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos:

I – o grau de zelo do profissional;

II – o lugar de prestação do serviço;

III – a natureza e a importância da causa;

IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço.

Obs.: Quando se tratar de situações em que a Fazenda Pública for parte os percentuais utilizados para fixação dos honorários sucumbenciais devem ser aqueles do § 3º, do art. 85, do CPC/15.

Natureza jurídica dos honorários advocatícios:

Sobre a natureza dos honorários advocatícios, por muito tempo se discutiu a natureza destes o que levou o STF a editar a súmula vinculante de n° 24, com a seguinte redação:

Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza.

Portanto, segundo o STF, os honorários têm natureza de verba alimentar. Não obstante, o art. 24, do Estatuto da OAB, confere aos honorários advocatícios as características de título executivo, podendo, portanto, serem executados nos próprios autos (§ 1°, do art. 24, do Estatuto da OAB) ou em ação autônoma (art. 25, do Estatuto da OAB).

Prescrição dos honorários advocatícios:

Como manda o art. 25, do Estatuto da OAB, prescreve em prescreve em 05 (cinco) anos a cobrança dos honorários, observando os seguintes marcos temporais.

Art. 25. Prescreve em cinco anos a ação de cobrança de honorários de advogado, contado o prazo:

I – do vencimento do contrato, se houver;

II – do trânsito em julgado da decisão que os fixar;

III – da ultimação do serviço extrajudicial;

IV – da desistência ou transação;

V – da renúncia ou revogação do mandato.

Fracionamento dos honorários sucumbenciais nas ações em que há litisconsórcio ativo facultativo:

Feitos todos os esclarecimentos acima, no cerne da questão. Recentemente, o STF se manifestou a possibilidade de fracionamento dos honorários em ações coletivas.

Vejamos o que o STF decidiu:

Não é possível fracionar o crédito de honorários advocatícios em litisconsórcio ativo facultativo simples em execução contra a Fazenda Pública por frustrar o regime do precatório. A quantia devida a título de honorários advocatícios é uma só, fixada de forma global, pois se trata de um único processo, e, portanto, consiste em título a ser executado de forma una e indivisível. STF. Plenário. RE 919269 ED-EDv/RS, ARE 930251 AgR-ED-EDv/RS, ARE 797499 AgR-EDv/RS, RE 919793 AgR-ED-EDv/RS, Rel. Min. Dias Toffoli, julgado em 7/2/2019 (Info 929).

Para o STF, não pode ocorrer o fracionamento de honorários no litisconsórcio ativo facultativo simples nas ações de execução contra a Fazenda Pública, pois seria uma forma de se burlar o sistema de precatórios, mais especificamente o art. 100, da CF/88.

Art. 100. Os pagamentos devidos pelas Fazendas Públicas Federal, Estaduais, Distrital e Municipais, em virtude de sentença judiciária, far-se-ão exclusivamente na ordem cronológica de apresentação dos precatórios e à conta dos créditos respectivos, proibida a designação de casos ou de pessoas nas dotações orçamentárias e nos créditos adicionais abertos para este fim. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).  (Vide Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Qual seria o objetivo de se fracionar a execução dos honorários?

O objetivo é, basicamente, acelerar o pagamento dos honorários. Certo, mas como? Como mencionamos, nas execuções envolvendo a Fazenda Pública, faz-se necessária a expedição dos chamados precatórios, entretanto, é possível o pagamento mais rápido quando trata pagamento de pequeno valor – Requisição de Pequeno Valor (RPV).

Insta salientar que cada ente pode fixar, por lei própria, o valor máximo do que pode ser considerado “pequeno valor”, nos termos do § 4°, do art. 100, da CF/88. Ressalte-se, ainda, que é vedado que o valor mínimo seja inferior ao máximo do benefício previdenciário pago pelo regime geral de previdência social.

Assim, no caso hipotético de uma ação coletiva envolvendo 50 pessoas que foi julgada procedente e rendeu ao advogado vencedor o montante de R$ 500 mil (quinhentos mil reais) a título de honorários de sucumbência, não poderia o advogado fracionar a execução conforme o número de partes, ou seja, 50 execuções de R$ 10 mil (dez mil reais) tentando “forçar”, nesse caso, a expedição de RPV que são, via de regra, mais céleres.

De acordo com o STF, tal prática vai de encontro ao § 8°, do art. 100, da CF/88, que dispõe:

Art. 100 […]

8º É vedada a expedição de precatórios complementares ou suplementares de valor pago, bem como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução para fins de enquadramento de parcela do total ao que dispõe o § 3º deste artigo. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 62, de 2009).

Conclusão

Conforme exposto, atualmente STF entende que não é possível o fracionamento dos honorários advocatícios no litisconsórcio ativo facultativo simples.

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