Modulação dos efeitos de ofício em ADI?

É possível a decretação, de ofício, da modulação dos efeitos em sede de ADI?

Alguns devem neste momento estar se perguntando o que é “modulação temporal dos efeitos” em uma decisão. Provavelmente, você que está lendo agora pode estar trilhando seu caminho no curso de direito e ouviu da boca do professor de Direito Constitucional que o Supremo Tribunal Federal (STF) pode decidir pela modulação temporal dos efeitos.

Modulação dos efeitos temporais

Certo, ok, mas o que é a tal “modulação temporal dos efeitos”? Pois bem, de modo direto, podemos dizer que a modulação temporal dos efeitos é uma ferramenta capaz de minimizar os impactos de uma decisão jurídica no tempo, limitando a abrangência dos efeitos da decisão ou delimitando o marco temporal.

Já tivemos casos emblemáticos no STF acerca de determinado assunto, causando, de certo modo, temor por conta da insegurança que eventual decisão poderia trazer. Nesses casos, o STF pode aplicar a modulação temporal dos efeitos.

Exemplo:

Supondo que determinado Estado instituiu tributo incabível, sendo este, posteriormente, questionado judicialmente. Enquanto não se tinha um pronunciamento judicial definitivo, a cobrança do tributo foi mantida. Porém, após alguns anos, a questão chega ao STF que, por sua vez, decide que o referido tributo seria inconstitucional.

Nesse caso, a lógica é que aqueles que foram cobrados indevidamente pudessem ajuizar as respectivas ações em face do ente que instituiu o tributo visando a cobrança dos valores pagos mais juros e demais encargos.

Neste tipo de situação, provavelmente, referido ente teria que desembolsar milhões (talvez até bilhões) de reais para restituir aqueles que foram cobrados indevidamente.

Porém, é permitido ao STF, com base nas leis n° 9.868/99 e n° 9.882/99, restringir os efeitos da decisão, determinando que os efeitos do pronunciamento judicial somente terão efeitos a partir dali (ex nunc).

Vejamos: Art. 27, da Lei n° 9868/99:

Art. 27. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

Nesse caso, o STF poderia, em sede de ADI, ADC e ADPF, modular (leia-se restringir) os feitos da decisão, visando preservar a segurança jurídica ou com base em excepcional interesse social. Em resumo, infere-se que a decisão tomada é tão importante que poderia afetar o país, a economia ou mesmo a sociedade como um todo, se o STF não restringisse os efeitos da decisão.

É dizer, a decisão seria tão gravosa que se fez necessário a limitação dos seus efeitos no tempo transcorrido, evitando, assim, maiores complicações.

Atenção:

A regra é que os atos praticados na vigência de lei inconstitucional devem ser revistos. Porém, como mencionado acima, em se tratando de excepcional interesse social ou mesmo da segurança jurídica, se permite limitações nos efeitos da inconstitucionalidade em cima dos anos já praticados.

Voltando ao exemplo:

Nesse caso, o tributo cobrado de forma indevida poderá deixar de ser ressarcido pelo ente instituidor. Em suma, devolução dos valores, nesta situação, geraria um caos maior e mais danoso na Administração Pública.

É possível que o STF aplica a modulação temporal dos efeitos de ofício?

De acordo com a mais recente decisão do STF, sim! O STF decidiu que:

Caso o STF, ao julgar uma ADI, ADC ou ADPF, declare a lei ou ato normativo inconstitucional, ele poderá, de ofício, fazer a modulação dos efeitos dessa decisão. STF. Plenário. ADI 5617 ED/DF, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 2/10/2018 (Info 918).

E em sede de controle incidental de constitucionalidade?

Sim, também é possível. Vejamos:

É possível a modulação dos efeitos da decisão proferida em sede de controle incidental de constitucionalidade. Assim, não é apenas no controle abstrato que se admite a modulação. STF. Plenário. RE 522897/RN, Rel. Min. Gilmar Mendes, julgado em 16/3/2017 (Info 857).

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